0803741-46.2024.8.20.0000

• MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA
  OAB/RN 10410cpf009.***.***-70Mostrar

Assevera que juntou juntou vários títulos, contudo com a publicação do resultado do recurso apresentado referente ao comprovante de residência desatualizado, a banca, proveu o recurso, porém retirou do impetrante a experiência de 36 (trinta e seis) meses, bem como 01 (uma) Especialização, o que refletiu na Classificação final caindo para a 23ª colocação. Defende que "os documentos apresentados foram analisados pela Banca Organizadora, para logo ente da impetrada, solucionou o vício em relação ao Comprovante de Residência e logo em seguida retirou tanto o tempo de experiência como uma das especializações do candidato, ocasionando grave prejuízo na sua Classificação final".

Esclarece que a Administração Pública tem o dever de seguir os critérios de avaliação previstos no edital, e da mesma forma, o candidato tem o direito de ter acesso aos motivos determinantes à nota alcançada. Ao final, traz jurisprudência em prol de sua tese e entendendo presentes os requisitos legais, requer a concessão de liminar, a fim de que seja determinando ao impetrado que proceda com a devida pontuação, com a consequente reclassificação.

No mérito, pugnou pela concessão da ordem em definitivo. Em decisão que repousa no Id 24112682 restou deferido o pedido de liminar. Apesar de notificado, o impetrado não apresentou informações (Id 24666908). A 8ª Procuradoria opinou pela concessão da segurança (Id 24747252).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, o impetrante pretende a concessão da ordem para que, reconhecido os títulos apresentados legalmente, seja reclassificado e tenha seu nome na lista final de aprovados do cargo de Professor de matemática no processo seletivo regido pelo Edital 001/20024 - SEEC. Para tanto defendeu que muito embora tenha juntado vários títulos, com a publicação do resultado do recurso apresentado referente ao comprovante de residência desatualizado, a banca proveu a irresignação, porém retirou do impetrante a experiência de 36 (trinta e seis) meses, bem como 01 (uma) Especialização, o que refletiu na classificação final caindo para a 23ª colocação.

Com razão o impetrante. Isto porque, conforme já frisado na decisão que deferiu o pedido de liminar, o impetrante apresentou recurso administrativo (recurso de Id 24025773) após ser eliminado do certame, por ter apresentado comprovante de residência com prazo de validade expirado, obtendo êxito em sua irresignação, para considerar válido referido documento, porém o impetrado, inexplicavelmente, ao apresentar a resposta ao referido recurso, desconsiderou os títulos apresentados e validados anteriormente, como se percebe do documento constante no Id 24025777, sobretudo nos subitens "experiencia do candidato" e "formação do candidato".

Ao que me parece, diante do noticiado em outros mandamus que aportaram nesta Corte, trata-se de erro do sistema do impetrado ao coletar os documentos exigidos no edital e processá-los corretamente. Ora, a inércia e desorganização da administração pública, que resulta na não consideração de títulos comprovadamente enviados pelo candidato, não pode penalizá-lo. Esse cenário é uma clara violação dos direitos do candidato e dos princípios que regem a administração pública, sobretudo eficiência, segurança jurídica, vedação ao comportamento contraditório e boa-fé administrativa.

Pela boa-fé administrativa exige-se da administração lealdade e honestidade em relação aos administrados, respeitando as expectativas legítimas por ela criadas, evitando ações contraditórias ou surpreendentes que possam prejudicar os administrados. Revela-se, neste ponto, imperiosa a transcrição de trecho do parecer Ministerial, in verbis: "Prima facie, verifica-se dos documentos trazidos pelo impetrante que, ao ser desclassificado do processo seletivo por suposta invalidade no seu comprovante de residência, ele recorreu administrativamente da decisão, obtendo o provimento do recurso e, consequentemente, foi inscrito no certame público.

Ocorre que, na análise da titulação, inicialmente aceita pela Comissão do processo seletivo, quando da resposta ao recurso administrativo que validou a inscrição do impetrante no certame, os seus documentos atinentes a sua titulação foram totalmente desconsiderados, como se ele não tivesse juntado à inscrição, que foi feita de forma eletrônica (...) Desta forma, não poderia a Comissão do certame ter, posteriormente ao ato que possibilitou a inscrição do impetrante, desconsiderado a titulação já analisada e aceita.

De fato, ao remeter a documentação na forma determinada pelo Edital, via modo digital, formato ZIP, por meio do endereço eletrônico específico, afasta-se a possibilidade de atribuir ao impetrante a responsabilidade por eventual irregularidade na remessa eletrônica dos documentos enviados" (Id 24747253). Repita-se, o impetrante comprovou que os documentos, contendo a titulação do autor, foram regularmente enviados, tanto que a própria Comissão do concurso reconheceu a titulação de 36 (trinta e seis) meses de experiência como docente e 02 (duas) especializações na área da educação, de forma que não há se falar em descumprimento, por parte do impetrante, das condições estabelecidas pelo Edital nº 001/2024 -SEEC.

HÁ precedentes na jurisprudência que defendem que o candidato não pode ser prejudicado por erros administrativos. Tribunais têm reconhecido que a responsabilidade pelo processamento correto dos documentos é da administração, não podendo o candidato ser penalizado por falhas dessa natureza. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EFEITO SUSPENSIVO - CONCURSO PÚBLICO - ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS VIA SISTEMA INFORMATIZADO - NÃO RECEBIMENTO PELA BANCA EXAMINADORA - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIBO OU PROTOCOLO DE ENTREGA – FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO - LIMINAR DEFERIDA - DECISUM MANTIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Não pode ser imputada ao candidato a ausência de pontuação em razão de não entrega de documentação, quando demonstrado que houve falha operacional do sistema informatizado, consoante à entrega de documentos à banca examinadora de concurso, que não disponibilizou recibo ou protocolo de entrega do efetivo recebimento.

2. Decidido o agravo de instrumento, torna-se prejudicado o agravo interno". (TJMT - AI: 10242174420228110000 - Relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo - j. em 09/05/2023). Feitas estas considerações, violado direito líquido e certo do impetrante, imperiosa a concessão do writ. Face ao exposto, concedo a segurança e ratifico a liminar anteriormente deferida, para determinar que sejam computados os pontos referentes à titulação apresentada (experiência de 36 meses + 02 especializações), com a sua consequente reclassificação no certame.

É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PAULO VITOR SILVA DE ANDRADE

Advogado

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA (OAB 10410/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PAULO VITOR SILVA DE ANDRADE

Advogado

MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA (OAB 10410/RN)