0803742-04.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803742-04.2023.8.20.5129 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: ANA PAULA HENRIQUE DA SILVA CAMARA Decisão Trata-se de ação de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em face de ANA PAULA HENRIQUE DA SILVA CAMARA.

Verifico que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), e que está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme impõe o art. 320 do NCPC. Também foram observadas as prescrições especiais da Lei 6.830/1980. Assim, recebo a petição inicial. Cite(m)-se, por mandado, o(s) executado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa e custas processuais ou (ii) garantir a execução por meio de depósito judicial em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens de acordo com a ordem legal.

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução no prazo fixado, proceda-se a penhora online, via SISBAJUD, dos valores perseguidos na inicial, considerando a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80. No caso de diligência SISBAJUD negativa, expeça-se mandado para penhora.

Intime-se no ato o executado e, caso a penhora recaia sobre bens imóveis, seu cônjuge. No mandado de penhora deverá ser advertido acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados a partir da intimação da penhora. Intimem-se São Gonçalo do Amarante/RN, 20 de setembro de 2023. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)