0803744-64.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803744-64.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NATAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 26ª PROMOTORIA NATAL RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, que, nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 0822425-51.2024.8.20.5001) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, deferiu tutela de urgência para determinar que o ente municipal viabilize, no prazo de cinco horas, o acolhimento institucional do idoso Severino Alves de Souza em instituição de longa permanência para idosos, seja ela pública, filantrópica ou privada com fins lucrativos, arcando, se necessário, com as despesas respectivas.

Aduziu o agravante que a decisão recorrida configurou julgamento ultra petita, pois concedeu tutela de urgência em prazo significativamente inferior ao requerido pelo agravado, extrapolando os limites da lide. Argumentou, ainda, a inexistência de perigo de dano iminente que justificasse a fixação de um prazo tão exíguo, destacando que o idoso se encontrava sob os cuidados de familiares e manifestou recusa expressa quanto ao acolhimento institucional.

Sustentou que a decisão impugnada afrontou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, impondo ao ente municipal uma obrigação de cumprimento impossível no prazo estabelecido. Defendeu a necessidade de avaliação multidisciplinar prévia para verificar a real situação do idoso, bem como a designação de audiência de justificação antes da determinação de acolhimento compulsório.

Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma, seja para reconhecer sua nulidade por julgamento ultra petita, seja para indeferir a tutela de urgência ou, subsidiariamente, para dilatar o prazo de cumprimento para, no mínimo, cinco dias úteis.

É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, pugna o agravante pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de suspender a decisão que determinou o acolhimento institucional do idoso Severino Alves de Souza no prazo de cinco horas, sob o argumento de que o referido prazo é exíguo e impraticável, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, verifica-se a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, uma vez que o prazo estipulado na decisão agravada destoa do requerido na petição inicial e não considera a complexidade da medida a ser implementada. Além disso, a exiguidade do prazo de cumprimento impõe uma dificuldade operacional ao agravante, considerando que o acolhimento institucional de um idoso demanda providências administrativas, avaliação multidisciplinar e a busca por uma instituição adequada, garantindo a proteção integral da pessoa idosa.

Nesse sentido, entendo que a medida imposta deve observar um prazo compatível com a realidade fática e administrativa do ente municipal, sendo razoável o deferimento da liminar recursal para estender o prazo de cumprimento da obrigação para o período de cinco dias úteis, conforme requerido pelo Ministério Público na petição inicial. Dessa forma, presentes os requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro a liminar recursal para aumentar o prazo para cumprimento da decisão agravada para cinco dias úteis.

Determino que seja dada ciência desta decisão ao Juízo de primeiro grau para os devidos fins. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5