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ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do Recurso Inominado interposto e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/1995.

VOTO

De antemão, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e 99, §3º, do CPC, pois não há nada nos autos que desfaça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Assim, dispenso o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Este merece provimento, em parte. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

A recorrente, desde a vestibular, aduziu ter sido surpreendida com a inserção, nas faturas de energia elétrica, de parcelamento cuja composição não havia sido demonstrada pela concessionária, sendo cada parcela fixada no valor de R$ 279,64. Acresceu que, nem sequer, havia solicitado ou autorizado o parcelamento. Por outro lado, em sua contestação, a concessionária sustentou a regularidade da cobrança.

Alegou que, nos meses de junho e julho de 2025, não teria sido realizada leitura em campo, de modo que as faturas foram emitidas por estimativa. Segundo a defesa, após a normalização da coleta e a obtenção de leitura real, teria sido constatada diferença entre o consumo anteriormente estimado e aquele efetivamente registrado, circunstância que teria ensejado a emissão de faturamento complementar e o parcelamento do montante em seis prestações, com amparo no art. 323 da Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Nesse cenário, o cerne da pretensão recursal consiste em definir se houve recuperação de consumo regularmente constituída e cobrada, além dos danos materiais e morais perseguidos. A possibilidade de recuperação de valores anteriormente não faturados, prevista na Resolução Normativa n.º 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica, não significa autorização para que a concessionária promova sua cobrança à margem dos deveres de informação inerentes à relação de consumo, em particular, aquele previsto no art. 6º, III, do CDC.

Desse modo, para legitimar a cobrança impugnada, não bastava à recorrida, que possui responsabilidade objetiva, segundo dispõe o art. 14, caput, do CDC, afirmar que houve faturamento por estimativa e posterior constatação de consumo superior. Cabia-lhe demonstrar, mediante prova tecnicamente idônea, a efetiva ocorrência que ocasionou o faturamento a menor, o consumo que deixou de ser faturado no momento próprio, a forma pela qual se chegou ao montante exigido e, ainda, que a consumidora foi adequadamente notificada acerca da recuperação de faturamento, da composição do débito e do procedimento adotado para sua cobrança.

Entretanto, a concessionária limitou-se a juntar telas do seu próprio sistema interno, no corpo da contestação, o que é insuficiente, por unilateralidade e falta de autenticidade. Destaque-se, ainda, que a própria recorrente instruiu a petição inicial com o “Termo de Reconhecimento de Dívida e Plano de Parcelamento”, alegando que a concessionária teria buscado impor-lhe a adesão ao ajuste, o qual, contudo, não contém sua assinatura.

Nesse contexto, não se pode extrair desse instrumento prova de reconhecimento do débito pela consumidora, tampouco de que tenha sido previamente cientificada, de forma adequada, clara e transparente, acerca da causa da recuperação de faturamento, da composição do valor exigido e das condições adotadas para sua cobrança. Assim, reputa-se que a recorrida não apresentou prova suficiente do fato extintivo ou modificativo do direito invocado, à luz do art. 14, §3º, I, do CDC, e art. 373, II, do CPC.

Reconhecida a irregularidade da cobrança, e a própria recorrida, desde a contestação, informa que todos os pagamentos referentes ao parcelamento questionado já foram realizados, impõe-se conceder a repetição do indébito, em dobro, dada a violação da boa-fé objetiva, conforme a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, atribuída pelo STJ no EAREsp 676.608 da Corte Especial. Noutro giro, em relação aos danos morais, não estão configurados.

À espécie, não houve a demonstração de corte, negativação ou a realização de alguma cobrança realizada de maneira vexatória. A controvérsia permaneceu circunscrita à cobrança irregular inserida nas faturas, o que é insuficiente para atingir direito da personalidade. No mais, não houve a demonstração de excessiva perda de tempo útil da consumidora, antes do ingresso na via judicial, mediante a apresentação de sucessivos protocolos ou fichas de atendimento, para justificar a existência de lesão extrapatrimonial segundo a Teoria do Desvio Produtivo.

Ainda, a recorrente não apresentou nenhum elemento concreto de embaraço para realizar o pagamento do parcelamento exigido, tanto que somente percebeu a sua inserção nas faturas, conforme aduziu, já na cobrança da última parcela. Em tal contexto, a situação restringe-se ao simples descumprimento contratual, capaz de configurar o mero aborrecimento, mas não o abalo emocional incomum.

Ante o exposto, conheço do recurso, dou-lhe parcial provimento e declaro a inexistência do débito correspondente ao parcelamento questionado, bem como condeno a recorrida à restituição, em dobro, dos valores em razão dele pagos, com incidência da SELIC, a contar da citação, excluída a correção monetária pelo IPCA, que recai do desembolso, conforme a metodologia de cálculo definida no art. 406, §§1º e 2º, do CC, e REsp. 1.795.982/SP, porém, denego o pedido de dano moral.

Sem custas nem honorários, ante o provimento parcial do recurso. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, DANIELLE ALVES DE FARIAS

Advogados

SELEDON SAID DIAS DE FARIAS (OAB 21083/RN), RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 9555/RN)

Órgão

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

Advogado

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 9555/RN)

Órgão

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SELEDON SAID DIAS DE FARIAS

Advogado

SELEDON SAID DIAS DE FARIAS (OAB 21083/RN)