0803745-51.2026.8.20.5129

Processo 0803745-51.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

Não ficou claro na petição inicial se o empréstimo foi tomado

realmente pelo pai/mãe/representante legal da parte autora e se foi em

seu benefício. O esclarecimento é necessário para determinar o interesse

processual.

O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição

em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O

art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o

advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da

Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado

diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o

exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por

ano.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Esclarecer se o contrato de empréstimo foi celebrado pelo

representante legal da parte autora e em seu benefício;

- Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de

cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou

(ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio

Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da