0803747-60.2022.8.20.5129

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JUDERLENE VIANA INACIO

Advogado

JUDERLENE VIANA INACIO (OAB 11757/RN)

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC exige que a cobrança indevida seja acompanhada de pagamento em excesso, salvo engano justificável. No caso, não houve pagamento em excesso, mas sim o valor correto do bem adquirido e não entregue, o que afasta o direito à repetição em dobro.

2. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a caracterização do dano moral exige que o fato extrapole o mero aborrecimento e atinja de forma significativa os direitos da personalidade. A ausência de entrega do produto, embora gere dissabores, não foi suficiente, no caso concreto, para configurar dano moral indenizável, considerando as circunstâncias apresentadas nos autos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

3. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento:

1. A repetição de indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de pagamento em excesso, o que não se verifica no caso de inadimplemento contratual.

2. A ausência de entrega de produto adquirido, por si só, não caracteriza dano moral, salvo demonstração de que o fato ultrapassou o mero aborrecimento e atingiu de forma significativa os direitos da personalidade.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por TALITA SUELEM DE FREITAS LOURENÇO, em face de sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos nº 0803747-60.2022.8.20.5129, em ação proposta pela recorrente contra MASTERSON WALLACE DE LIMA RAPOSO e outros. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte ré à restituição do valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id. TR 32024444), a recorrente sustenta: (a) que a sentença não considerou adequadamente a repetição de indébito em dobro e os danos morais sofridos, decorrentes do inadimplemento contratual e da frustração gerada pela ausência de entrega do produto adquirido; (b) que a conduta da parte recorrida ultrapassou o mero aborrecimento, configurando ofensa à dignidade da consumidora; (c) que a jurisprudência admite a reparação por danos morais em situações de descumprimento contratual que gerem transtornos significativos.

Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

II – PROJETO DE

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e defiro o pedido de justiça gratuita. Sustenta a parte autora o direito à repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, Em relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, convém salientar que o parágrafo único do artigo 42 do CDC assim dispõe: Art. 42 (...) Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Como se nota, não foram preenchidos os requisitos para a restituição do indébito em dobro, uma vez que não foi paga quantia em excesso, mas sim o valor correto do bem adquirido e não entregue. Por fim, a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A ausência da entrega do produto, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral.

HÁ que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade da consumidora.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Natália Cristine Cavalcanti de Oliveira Juíza Leiga

III –

VOTO

Com arrimo no artigo 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA JUIZ RELATOR Natal/RN, 30 de Setembro de 2025.