0803751-92.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803751-92.2025.8.20.5129 AUTOR: TAUAM RAMI SILVA ALVES REU: BANCO BMG S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por TAUAM RAMI SILVA ALVES em face de BANCO BMG S.A. Petição inicial no id. 162113403. Alega que a instituição financeira está realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo não contratado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Pede exibição de contrato.

Formula pedido de liminar para que a requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Documentos de identificação no id. 162113422 - pág. 1-2. Comprovante de residência no id. 162113422 - pág. 3 em nome de terceiro. Extrato do INSS no id.162113418. Despacho no id. 162715644 determinando a parte autora emendar a inicial para juntar comprovante de residência em seu nome A parte demandada junta contrato de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado no id. 173704588, documentos de transferência no id. 173704589 em nome do autor e faturas de cartão de crédito no id. 173704593 Contestação no id. 173704600.

Suscita preliminares de inépcia da inicial, prescrição e falta de interesse de agir em razão de falta de requerimento extrajudicial. Apresenta impugnação ao valor da causa e a gratuidade. Alega a regularidade do contrato. Requer condenação do autor por litigância de má-fé. O autor junta comprovante de residência em seu nome no id. 176682265. Manifestação a contestação no id. 177289742 com razões reiterativas.

Não reconhece assinatura no contrato. É o relato.

Decido. Segundo o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a demandada juntou cópia do contrato no id. 173704588, indicando, a princípio, que houve anuência a contratação.

01. Isto posto, por falta de plausibilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

02. A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, vez que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando especificados o pedido e a causa de pedir.

03. Indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, vez que demonstrada a existência de pretensão resistida.

04. Indefiro a preliminar de prescrição, vez que o desconto de valores relativos ao contrato era contemporâneo ao ajuizamento da ação.

05. A impugnação a justiça gratuita não pode ser acolhida, vez que o benefício do autor tem valor módico, conforme id. 162113418, não existindo indícios de que disponha de outras fontes de renda. Assim, mantenho a decisão de concessão a autora do benefício da justiça gratuita.

06. Indefiro a impugnação ao valor da causa, vez que está em conformidade com a pretensão econômica do autor, de restituição de R$ 2.492,33 mais indenização de R$ 6.000,00.

07. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato de empréstimo, a transferência do valor a autora e a ocorrência de danos materiais e morais.

08. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento.

09. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 31 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803751-92.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAUAM RAMI SILVA ALVES REU: BANCO BMG S/A

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por TAUAM RAMI SILVA ALVES em face de BANCO BMG S.A. Petição inicial no id. 162113403. Alega que a instituição financeira está realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo não contratado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Pede exibição de contrato.

Formula pedido de liminar para que a requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Documentos de identificação no id. 162113422 - pág. 1-2. Comprovante de residência no id. 162113422 - pág. 3 em nome de terceiro. Extrato do INSS no id.162113418. É o relato.

Decido.

01.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial em 15 dias para juntar comprovante de residência em seu nome, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel.

02. Após, conclusos para despacho inicial Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 4 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)