0803756-15.2024.8.20.0000

10. N62) -, afirmando que já foi submetida a diversos tratamentos, todos infrutíferos e que os laudos médicos esclarecem acerca da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico que, se não realizado, pode provocar sequelas permanentes e incapacitantes, além de causar dor e desconforto constantes. Destacou que o fato de a cirurgia não constar no rol de cobertura obrigatória não pode ser motivo de recusa, desconsiderando as indicações médicas e os laudos anexados nos autos.

Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o provimento deste, ao final. O pedido de efeito suspensivo restou indeferido. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo o desprovimento deste. A 12ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, que busca reformar a decisão que indeferiu tutela de urgência requerida na exordial, que visava que o plano de saúde autorizasse e custeasse a cirurgia redutora de mamas em favor da autora. Todavia, entendo que a decisão não comporta reforma. Isto porque, ao compulsar os autos, sobretudo os laudos médicos (os mais novos são de outubro/2023), não se verifica a situação de urgência/emergência alegada pela recorrente, merecendo registro o fato de que os exames mais recentes são datados de setembro de 2023, enquanto a ação foi ajuizada somente em fevereiro de 2024.

Ora, em nenhum dos laudos juntados ao feito, há referência de tal elementar (urgência no procedimento). Logo, não há como reconhecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que impeça a consumidora de aguardar o desfecho da ação principal, cujo trâmite está sendo célere, com contestação e réplica já apresentadas nos autos. Trata-se, pois, de procedimento eletivo, que pode aguardar a instrução processual e a decisão final do processo, não sendo caso de deferimento liminar.

Em casos que bem se adequam ao dos autos, guardadas as peculiaridades de cada um, colacionam-se os seguintes julgados:

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (MAMOPLASTIA) C/C TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PRECÁRIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. VERSÃO CRÍVEL. LAUDOS EMITIDOS POR DIFERENTES ESPECIALISTAS (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA – EM JANEIRO E FEVEREIRO/21; MASTOLOGISTA – EM MARÇO/22; E CIRURGIÃO PLÁSTICO – EM JUNHO/22 E FEVEREIRO/23), MAS NENHUM DELES COM INDICATIVO DE URGÊNCIA NA INTERVENÇÃO VINDICADA.

DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM MARÇO/23. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NESSA INSTÂNCIA EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA, SEM QUE A AGRAVADA TENHA SE INSURGIDO CONTRA O ENTENDIMENTO E SEQUER APRESENTADO CONTRARRAZÕES, MESMO INTIMADA PARA TANTO. POSSIBILIDADE DE A AUTORA AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO ORDINÁRIA RECONHECIDA.

DECISÃO

DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0807227-73.2023.8.20.0000 – Relatora: Desª Berenice Capuxú, Julgado em 27.11.2023)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TUTELA NA ORIGEM, DIANTE DA NÃO COMPROVADA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PRETENSA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DA MAXILA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA EM LAUDO MÉDICO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR APURAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO.

DECISÃO

MANTIDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento 0800428-14.2023.8.20.0000, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/05/2023, publicado em 24/05/2023)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO REPARADOR PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AFETADA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 1069), COM SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PLEITO LIMINAR. ART. 314 DO CPC. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL.

LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A NECESSIDADE DA IMEDIATA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ/RN - Agravo de Instrumento 0813314-79.2022.8.20.0000, Relatora: Desª. Maria Zeneide, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2023, publicado em 16/05/2023)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS (MAMOPLASTIA COM INCLUSÃO DE IMPLANTES MAMÁRIOS DE SILICONE E BRAQUIOPLASTIA) PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA NO ANO DE 2010. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. PERIGO DA DEMORA NÃO IDENTIFICADO NOS LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DA QUESTÃO SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN - Agravo de Instrumento 0809357-07.2021.8.20.0000, Relator: Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2021, publicado em 28/10/2021) Afastado, pois, o periculum in mora, que seria necessário, juntamente com o fumus boni iuris, para a concessão da medida de urgência, não comporta reforma o decisum vergastado.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantida a decisão vergatada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição legal Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ANDREA KARLA MARTO DE JESUS

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO (OAB 18979/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ANDREA KARLA MARTO DE JESUS

Advogados

IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO (OAB 18979/RN)