0803756-78.2025.8.20.0000

5. Inexiste cerceamento de defesa quando demonstrado que a parte teve ciência e oportunidade de atuar nos autos por meio de seu representante legal devidamente constituído.

6. O indeferimento do pedido de efeito suspensivo foi mantido, pois não restou demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a probabilidade do direito alegado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: i) A nulidade por ausência de intimação do advogado não se configura quando comprovado que todas as intimações processuais foram direcionadas ao patrono habilitado nos autos e ii) Não há cerceamento de defesa quando a parte, por meio de seu advogado constituído, acompanha regularmente os atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, e 513, § 1º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Itaú Unibanco S/A, contra a Decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação Ordinária nº 0849684-36.2015.8.20.5001, que rejeitou a alegação de nulidade processual suscitada pelo agravante. Em suas razões (ID 29762379), o agravante alega, em síntese, que houve nulidade absoluta dos atos processuais, por falta de intimação válida de seu advogado, o que teria impedido a apresentação de impugnação no cumprimento de sentença, sendo seu direito ser devidamente comunicado conforme habilitação exclusiva realizada no processo principal.

Ponderou que há a ocorrência de cerceamento de defesa e prejuízo evidente, uma vez que os valores foram penhorados e bloqueados via Bacenjud sem oportunidade de impugnação, razões pelas quais há a necessidade de concessão de efeito suspensivo, para que seja suspenso o levantamento dos valores penhorados até decisão final do recurso. O processo foi distribuído para esta Relatoria por sorteio. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme Decisão contida no ID 30019633.

Sem contrarrazões. Sem manifestação ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Tratam os autos originários de uma ação ordinária, na fase de cumprimento de sentença, promovida por Marliete Gomes Soares em desfavor do Itaú Unibanco S/A e Dois M Construções e Empreendimentos Ltda. e foi proferida Decisão, na primeira instância, na qual o Juízo constatou que o Banco Itaú não teria apresentado impugnação ou efetuado o pagamento, tendo sido, posteriormente, determinado o bloqueio online dos valores questionados.

Assim, como relatado, interpôs o ora agravante o presente recurso, alegando, em síntese, que não foi intimado para impugnação à execução. Entretanto, em que pesem as alegações do agravante, entendo que a decisão não merece qualquer reparo, isso porque, em consulta aos autos na primeira instância e conforme consta na Decisão combatida, na qual foi promovida uma detalhada apreciação dos autos originários, não se observa a nulidade apontada, pois todas as intimações, a partir da Decisão ID 72044426, “todas as intimações, de todos os atos processuais, foram realizados em nome do Dr.

Diogo Dantas de Moraes Furtado, estando este ciente de todo o trâmite processual”. Dessa forma, sem necessidade de maiores ilações, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., MARLIETE GOMES SOARES

Advogados

RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), TALITA MEDEIROS TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 10782/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., MARLIETE GOMES SOARES

Advogados

RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), TALITA MEDEIROS TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 10782/RN)