0803757-97.2024.8.20.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO.

1. O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo.

2. Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regularização da falha), de cancelamento do feito no caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque.

3. Agravo interno desprovido. (STJ – Processo - AgInt no AgInt na AR 6126 / RJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - 2017/0252926-4 - Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA (1160) - Órgão Julgador - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento - 23/05/2018 - Data da Publicação/Fonte - DJe 02/08/2018) Sobre o tema, destaco doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 902): “O autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pelo RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC 320).

Caso não tenha sido juntada, não tenha sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 321), só pena de indeferimento e cancelamento da distribuição.” Outrossim, de acordo com o inciso IX do art. 3º da Lei Estadual n. 9.419/2010, constituem receitas do FRMP os recursos advindos do recolhimento prévio indicado no Anexo I da citada norma nas ações em que o parquet atue como parte ou como fiscal da lei.

Diga-se, a propósito, que nem o dispositivo legal acima mencionado, nem, tampouco, o Anexo I da Lei Estadual n. 9.419/2010 tiveram sua inconstitucionalidade declarada por esta Corte, de sorte que estão em pleno vigor. Saliento, ainda, que os valores do FRMP, inclusive aqueles da Tabela I do Anexo I da Lei Estadual n. 9.419/2010, sofreram, desde a sua instituição, seguidos reajustes por resoluções anualmente editadas pelo Procurador-Geral de Justiça com permissão no art. 15 da citada lei sem que se tenha conhecimento de qualquer contestação a respeito, o que indica o caráter de legalidade da cobrança de tal custa.

Nesse contexto, o não cumprimento, pelo requerente, da diligência determinada em despachos elencados no relatório, os quais determinaram o recolhimento dos valores referentes às custas iniciais e ao FRMP, inviabiliza a tramitação do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 290 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, conforme previsão do art. 3º do CPP.

Ante o exposto, por força do art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do processo, eis que a parte regularmente intimada, não realizou a devida comprovação do pagamento das custas iniciais e do FRMP para ingressar com a presente revisão criminal. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

EDSON PESSOA

Advogado

SHANI DÉBORA ARAÚJO BANDEIRA (OAB 15874/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatário

EDSON PESSOA

Advogado

SHANI DÉBORA ARAÚJO BANDEIRA (OAB 15874/RN)