0803760-52.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Agravo Interno em Habeas Corpus nº 0803760-52.2024.8.20.0000 Agravante: Ricardo Rodrigues da Ponte Júnior. Advogado: Dr. Flaviano da Gama Fernandes – OAB/RN 3.623. Agravado: Ministério Público. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo.

DECISÃO

Agravo Interno em Habeas Corpus interposto por Ricardo Rodrigues da Ponte Júnior contra decisão proferida pelo então Relator, o Juiz Convocado Ricardo Tinoco, que determinou a juntada do instrumento de procuração, sob pena de extinção do processo (ID 24770600). Nas razões, sustenta a inexistência de qualquer ato normativo que ampare a exigência de procuração para a impetração de Habeas Corpus, requerendo a reforma da decisão impugnada para dar regular prosseguimento ao feito.

Nas contrarrazões, o 4º Procurador de Justiça requer o conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório. O Habeas Corpus é ação autônoma, constitucionalmente assegurada, que tem por finalidade evitar ou fazer cessar violação ou coação à liberdade de ir e vir decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacífico de que o writ pode não apenas ser impetrado, como também acompanhado por pessoa sem capacidade postulatória que poderá, inclusive, interpor recurso.

Eis ementa de julgado da citada Corte Superior a demonstrar: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO DE MÃO PRÓPRIA. CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. ART. 258 DO RISTJ E 798 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Como é de conhecimento, embora a irresignação tenha sido interposta em benefício próprio, "o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)" (HC 141316 AgR, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104, divulgado em 18/5/2017, publicado em 19/5/2017). (...)

3. No caso, tendo a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus sido disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 30/8/2022, com publicação em 31/8/2022, tem-se que o prazo para interposição do agravo regimental se iniciou em 1º/9/2022 e findou-se em 5/9/2022, conforme certidão anexada à e-STJ fl. 5.526, de modo que o presente agravo fora interposto apenas em 21/11/2022, sendo, portanto, intempestivo.

4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 766.375/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.). (Destaques acrescidos). Nesse sentindo entende, também, o Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica na recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, que afirmou “que não se pode restringir a via do habeas corpus aos que tenham sido constituídos pelo paciente.

A jurisprudência desta Corte já assentou que a prova do mandato é inexigível tanto para o recurso quanto para a impetração (HC 86.307, rel. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 26.5.2006; HC 84.719, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ 26.11.2004).”. Verifico que a negativa do seguimento regular da ordem constitucional impetrada, pela fundamentação adotada na decisão recorrida, não protege os direitos e interesses do agravante Ricardo Rodrigues da Ponte Júnior.

Sendo assim, torno sem efeito a decisão de ID. 24770600.

Ante o exposto, conforme os art. 1.021, § 2º do CPC[1] e art. 324, § 1º do RITJRN[2], acolho o Agravo Interno e reconsidero a decisão que negou seguimento ao Habeas Corpus impetrado, prosseguindo-se o feito. Ausente pedido liminar, expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer.

Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator [1] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. [2] Art. 324.

Contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal, da Seção Cível, das Câmaras, bem como do Relator, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para o respectivo Órgão colegiado. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 20/2016, DJE de 20/04/2016) § 1º. O agravo será dirigido ao Relator, onde o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada; que deverá mandar intimar o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o Relator incluirá o feito em pauta para julgamento pelo Órgão colegiado respectivo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Vago (JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO) Habeas Corpus Criminal n. 0803760-52.2024.8.20.0000 Impetrante: Dr. Flaviano da Gama Fernandes – OAB/RN 3.623. Paciente: Ricardo Rodrigues da Ponte Júnior. Aut. Coatora: Juiz de Direito da 9ª Vara da Comarca de Caicó/RN. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Flaviano da Gama Fernandes, em favor de Ricardo Rodrigues da Ponte Júnior, por meio do qual alega que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente de ato praticado pelo Juiz de Direito da 9ª Vara da Comarca de Caicó/RN. Em resposta ao despacho de ID 24078787, no qual foi determinada a juntada do instrumento procuratório outorgado pelo paciente, o advogado, por meio da petição de ID 24227705, se insurge contrariamente a ordem proferida, arguindo que: i) O habeas corpus é remédio constitucionalmente assegurado a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, podendo ser impetrado por “QUALQUER PESSOA, EM SEU FAVOR OU OUTREM” (sic), e pelo Ministério Público; ii) “Não há nem na Constituição, nem no CPP ou mesmo na jurisprudência – ou em qualquer legislação que este causídico tenha conhecimento em mais de 25 (vinte e cinco) anos no exercício da advocacia – a necessidade de procuração para impetração de Habeas Corpus, o que do contrário, feriria e a natureza do instituto que é um remédio constitucional àqueles que sofrem ou se acham na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER DO POVO” (sic) e que; iii) A Lei n. 14.836, de 08/04/2024, que ampliou a abrangência do habeas corpus, já que altera a Lei n. 8.038/1990, não previu a necessidade de procuração para o ajuizamento da ação mandamental.

Pelo exposto, requer o regular prosseguimento do Writ, independentemente da juntada de procuração, “visto não ser necessária e até incompatível em se tratando do Remédio Heróico” (sic). Pois bem. É verdade, como acertadamente registrou o causídico, que o habeas corpus, remédio constitucional assegurado a todo aquele que se achar envolto em perigo de violação de sua liberdade individual – ou no receio ou temor de que tal ocorra, pode ser realizado por qualquer pessoa.

Isso explica o teor do art. 1º, § 1º, do Estatuto da Advocacia, Lei n. 8.906/1994: § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Também não destoa da obviedade a premissa de que não existe regra legal expressa impositiva de que a impetração de habeas corpus não prescinde de instrumento procuratório, lição essa que, aliás, integra o rol de conhecimento deste magistrado, assim como a qualificada esfera intelectual do advogado subscritor.

Nada mais condizente com o cenário jurídico que permeia todo o ordenamento pátrio, acredito que de ciência inequívoca de todo e qualquer jurista. Contudo, a requisição do instrumento outorgante de poderes ao advogado, longe de sinalizar óbice ou retardo ao processamento do feito, ou de ferir a finalidade e a natureza do instituto, como parece crer o peticionante, antes assegura a plenitude do exercício do contraditório e ampla defesa, cuja ausência do documento poderá sufragar.

Explico. A Advocacia constitui-se de função essencial à concretude da Justiça. Do contrário, todo o arcabouço constitucional e legal que a norteia, dando-lhe prerrogativas exclusivas, seria inócuo. Bem por isso se justifica a obrigatoriedade da comprovação da capacidade postulatória para sustentar razões orais; desistir de impetrações e proposições diversas; e inclusive de recorrer, conforme Súmula 115/STJ.

Para além disso, as balizas da experiência construídas no dia a dia forense de certo auxiliam e emprestam fidedignidade à possibilidade da juntada do instrumento procuratório pertinente nos habeas corpus, sem que tal venha a malferir qualquer critério facilitador do acesso ao Poder Judiciário. Refiro-me, contribuindo para o debate, e considerando a minha atuação como magistrado há mais de 30 (trinta) anos, as mais diversas situações adversas ocorridas entre causídicos atuantes na prática forense, a exemplo de habeas corpus propostos em duplicidade por causídicos diferentes; multiplicidade de advogados para sustentar oralmente, muitas vezes sem qualquer ciência ou autorização do paciente; negativa expressa de outorga de poderes advinda de réus presos; e outras ocorrências em que o impasse somente foi resolvido com a juntada da procuração pertinente, e que certamente teriam sido evitadas se efetuada ou cumprida a formalidade, assecuratória não somente dos direitos subjetivos de pacientes, mas precipuamente do exercício salutar e imprescindível da Advocacia, tal qual a desenvolvida pelo nobre advogado.

Muito por conta dessas ocorrências, até corriqueiras nos tribunais pátrios, é que o Supremo Tribunal Federal dispõe em seu regimento, no art. 192, § 3º, que, “não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente”. Por isso, é conveniente alertar que não se trata o ato de juntada da procuração, em momento algum, de criação de exigência extralegal mediante afronta ao art. 654 do Código de Processo Penal, porquanto, como sabiamente afirmou o Ministro Cezar Peluso no HC n. 111788, “se é verdade que a ação de habeas corpus pode ser impetrada por qualquer pessoa, nos termos do art. 654 do Código de Processo Penal, é certo que tal faculdade pressupõe o interesse de agir em favor do paciente”, induzindo à percuciente conclusão que, ao agir em nome de outrem se utilizando das prerrogativas inerentes ao exercício profissional, o advogado deve, a bem de cumprir as normas do estatuto a que se comprometeu preservar, demonstrar a representação por meio do instrumento adequado.

Portanto, a juntada aos autos do instrumento procuratório – diligência de cunho simples – não se revela impeditiva do manejo da ação mandamental, nem da celeridade inerente a sua natureza jurídica (a imensa maioria dos advogados atuantes já o fazem), mas oferta de segurança jurídica aos outorgantes, por vezes fragilizados pelo contexto no qual se acham inseridos.

Posto isso, entendendo que a procuração se perfaz de instrumento apto a proteger os interesses do paciente, como também as atribuições assentadas na Constituição da República e na legislação infraconstitucional direcionadas aos advogados, ratifico o despacho de ID 24078787, determinando a juntada do documento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

Publique-se.

Intime-se. Natal, 09 de maio de 2024. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator