0803760-59.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803760-59.2022.8.20.5129 EXEQUENTE:

V. L. D. N. EXECUTADO: O. B. D. S.

DECISÃO

Cuida-se de ação de execução de alimentos movida por ESTEFANE NASCIMENTO DA SILVA, ESTEFÂNEA NASCIMENTO DA SILVA e WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA, representados por sua genitora

V. L. D. N. em face de O. B. D. S.. Petição inicial no 86701759. Alega que o executado se comprometeu a pagar a título de pensão alimentícia o percentual de 25% de seus vencimentos e vantagens. Alega que o demandado não pagou os meses de junho e julho de 2022. Junta planilha de débito. Junta cópia da sentença proferida no processo principal nº 0000734-03.2012.8.20.0129 no id. 86701773 e 86701774. Documentos de identificação dos alimentandos no id 86702933 Decisão no id. 81859976 declinando a competência para a vara da ação de conhecimento Decisão no id. 93756276 declinando da competência para o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN em razão da redistribuição de competência.

É o relato.

Decido

01. Recebo a inicial e defiro a gratuidade

02. Cite-se o executado, pessoalmente (por mandado ou precatória), para, em 03 (três) dias), pagar o débito alimentar no valor discriminado na inicial, referente ao período que abrange até três meses antes do ajuizamento da ação, bem assim as prestações que se vencerem no curso da execução, apresentar provas que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de prisão civil no regime fechado e de protesto do pronunciamento judicial.

03. Havendo justificativa, intime-se o(a) advogado(a) do(a) exequente para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a mesma, nos termos do §1º do art. 437 do Novo Código de Processo Civil.

04. Após, vistas ao Ministério Público. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 2 de setembro de 2023. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)