0803761-54.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de restituição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por MUCIO SANTIAGO DA SILVA, através de advogado, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz o autor, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao banco demandado, contudo, o valor não foi depositado em sua conta. No entanto, afirma que as parcelas estão sendo cobradas. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. O contestante, em suma, alegou que o empréstimo foi realizado de maneira regular e que o valor foi depositado na conta do demandante.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

É o breve relatório.

Decido. De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. O julgamento antecipado e oportuno, a teor do artigo 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão.

Dos autos, observo que o autor firmou contrato de empréstimo com a requerida, descontados mensalmente, iniciando-se em 03.2025. Neste aspecto observo que o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntou o contrato digital com biometria facial do autor, geolocalização, cópia de documento pessoal e dados do aparelho de celular utilizado na celebração dos contratos, bem como TED no dia 27.01.2025.

In casu, caberia ao autor demonstrar que não foi depositado o valor em 27.01.2025, só tendo juntado os extratos bancários a partir do dia 31.01.2025. Como o autor confirma que realizou o empréstimo e foi comprovado a disponibilização do valor em sua conta, por óbvio, para efetivação da quitação da dívida deve continuar o desconto em sua conta. Deve ao autor observar o princípio da boa-fé objetiva, considerando que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, estando ciente das condições estipuladas, tais como desconto em conta que recebe seu benefício, valores de juros e cláusula de inadimplemento contratual.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de restituição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por MUCIO SANTIAGO DA SILVA, através de advogado, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz o autor, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao banco demandado, contudo, o valor não foi depositado em sua conta. No entanto, afirma que as parcelas estão sendo cobradas. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. O contestante, em suma, alegou que o empréstimo foi realizado de maneira regular e que o valor foi depositado na conta do demandante.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

É o breve relatório.

Decido. De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. O julgamento antecipado e oportuno, a teor do artigo 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão.

Dos autos, observo que o autor firmou contrato de empréstimo com a requerida, descontados mensalmente, iniciando-se em 03.2025. Neste aspecto observo que o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntou o contrato digital com biometria facial do autor, geolocalização, cópia de documento pessoal e dados do aparelho de celular utilizado na celebração dos contratos, bem como TED no dia 27.01.2025.

In casu, caberia ao autor demonstrar que não foi depositado o valor em 27.01.2025, só tendo juntado os extratos bancários a partir do dia 31.01.2025. Como o autor confirma que realizou o empréstimo e foi comprovado a disponibilização do valor em sua conta, por óbvio, para efetivação da quitação da dívida deve continuar o desconto em sua conta. Deve ao autor observar o princípio da boa-fé objetiva, considerando que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, estando ciente das condições estipuladas, tais como desconto em conta que recebe seu benefício, valores de juros e cláusula de inadimplemento contratual.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de restituição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por MUCIO SANTIAGO DA SILVA, através de advogado, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz o autor, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao banco demandado, contudo, o valor não foi depositado em sua conta. No entanto, afirma que as parcelas estão sendo cobradas. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. O contestante, em suma, alegou que o empréstimo foi realizado de maneira regular e que o valor foi depositado na conta do demandante.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

É o breve relatório.

Decido. De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. O julgamento antecipado e oportuno, a teor do artigo 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão.

Dos autos, observo que o autor firmou contrato de empréstimo com a requerida, descontados mensalmente, iniciando-se em 03.2025. Neste aspecto observo que o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntou o contrato digital com biometria facial do autor, geolocalização, cópia de documento pessoal e dados do aparelho de celular utilizado na celebração dos contratos, bem como TED no dia 27.01.2025.

In casu, caberia ao autor demonstrar que não foi depositado o valor em 27.01.2025, só tendo juntado os extratos bancários a partir do dia 31.01.2025. Como o autor confirma que realizou o empréstimo e foi comprovado a disponibilização do valor em sua conta, por óbvio, para efetivação da quitação da dívida deve continuar o desconto em sua conta. Deve ao autor observar o princípio da boa-fé objetiva, considerando que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, estando ciente das condições estipuladas, tais como desconto em conta que recebe seu benefício, valores de juros e cláusula de inadimplemento contratual.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de restituição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por MUCIO SANTIAGO DA SILVA, através de advogado, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz o autor, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao banco demandado, contudo, o valor não foi depositado em sua conta. No entanto, afirma que as parcelas estão sendo cobradas. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. O contestante, em suma, alegou que o empréstimo foi realizado de maneira regular e que o valor foi depositado na conta do demandante.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

É o breve relatório.

Decido. De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. O julgamento antecipado e oportuno, a teor do artigo 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão.

Dos autos, observo que o autor firmou contrato de empréstimo com a requerida, descontados mensalmente, iniciando-se em 03.2025. Neste aspecto observo que o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntou o contrato digital com biometria facial do autor, geolocalização, cópia de documento pessoal e dados do aparelho de celular utilizado na celebração dos contratos, bem como TED no dia 27.01.2025.

In casu, caberia ao autor demonstrar que não foi depositado o valor em 27.01.2025, só tendo juntado os extratos bancários a partir do dia 31.01.2025. Como o autor confirma que realizou o empréstimo e foi comprovado a disponibilização do valor em sua conta, por óbvio, para efetivação da quitação da dívida deve continuar o desconto em sua conta. Deve ao autor observar o princípio da boa-fé objetiva, considerando que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, estando ciente das condições estipuladas, tais como desconto em conta que recebe seu benefício, valores de juros e cláusula de inadimplemento contratual.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de restituição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por MUCIO SANTIAGO DA SILVA, através de advogado, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz o autor, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao banco demandado, contudo, o valor não foi depositado em sua conta. No entanto, afirma que as parcelas estão sendo cobradas. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. O contestante, em suma, alegou que o empréstimo foi realizado de maneira regular e que o valor foi depositado na conta do demandante.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

É o breve relatório.

Decido. De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. O julgamento antecipado e oportuno, a teor do artigo 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão.

Dos autos, observo que o autor firmou contrato de empréstimo com a requerida, descontados mensalmente, iniciando-se em 03.2025. Neste aspecto observo que o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntou o contrato digital com biometria facial do autor, geolocalização, cópia de documento pessoal e dados do aparelho de celular utilizado na celebração dos contratos, bem como TED no dia 27.01.2025.

In casu, caberia ao autor demonstrar que não foi depositado o valor em 27.01.2025, só tendo juntado os extratos bancários a partir do dia 31.01.2025. Como o autor confirma que realizou o empréstimo e foi comprovado a disponibilização do valor em sua conta, por óbvio, para efetivação da quitação da dívida deve continuar o desconto em sua conta. Deve ao autor observar o princípio da boa-fé objetiva, considerando que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, estando ciente das condições estipuladas, tais como desconto em conta que recebe seu benefício, valores de juros e cláusula de inadimplemento contratual.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de restituição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por MUCIO SANTIAGO DA SILVA, através de advogado, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz o autor, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao banco demandado, contudo, o valor não foi depositado em sua conta. No entanto, afirma que as parcelas estão sendo cobradas. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. O contestante, em suma, alegou que o empréstimo foi realizado de maneira regular e que o valor foi depositado na conta do demandante.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

É o breve relatório.

Decido. De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. O julgamento antecipado e oportuno, a teor do artigo 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão.

Dos autos, observo que o autor firmou contrato de empréstimo com a requerida, descontados mensalmente, iniciando-se em 03.2025. Neste aspecto observo que o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntou o contrato digital com biometria facial do autor, geolocalização, cópia de documento pessoal e dados do aparelho de celular utilizado na celebração dos contratos, bem como TED no dia 27.01.2025.

In casu, caberia ao autor demonstrar que não foi depositado o valor em 27.01.2025, só tendo juntado os extratos bancários a partir do dia 31.01.2025. Como o autor confirma que realizou o empréstimo e foi comprovado a disponibilização do valor em sua conta, por óbvio, para efetivação da quitação da dívida deve continuar o desconto em sua conta. Deve ao autor observar o princípio da boa-fé objetiva, considerando que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, estando ciente das condições estipuladas, tais como desconto em conta que recebe seu benefício, valores de juros e cláusula de inadimplemento contratual.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de restituição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por MUCIO SANTIAGO DA SILVA, através de advogado, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz o autor, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao banco demandado, contudo, o valor não foi depositado em sua conta. No entanto, afirma que as parcelas estão sendo cobradas. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. O contestante, em suma, alegou que o empréstimo foi realizado de maneira regular e que o valor foi depositado na conta do demandante.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

É o breve relatório.

Decido. De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. O julgamento antecipado e oportuno, a teor do artigo 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão.

Dos autos, observo que o autor firmou contrato de empréstimo com a requerida, descontados mensalmente, iniciando-se em 03.2025. Neste aspecto observo que o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntou o contrato digital com biometria facial do autor, geolocalização, cópia de documento pessoal e dados do aparelho de celular utilizado na celebração dos contratos, bem como TED no dia 27.01.2025.

In casu, caberia ao autor demonstrar que não foi depositado o valor em 27.01.2025, só tendo juntado os extratos bancários a partir do dia 31.01.2025. Como o autor confirma que realizou o empréstimo e foi comprovado a disponibilização do valor em sua conta, por óbvio, para efetivação da quitação da dívida deve continuar o desconto em sua conta. Deve ao autor observar o princípio da boa-fé objetiva, considerando que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, estando ciente das condições estipuladas, tais como desconto em conta que recebe seu benefício, valores de juros e cláusula de inadimplemento contratual.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de restituição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por MUCIO SANTIAGO DA SILVA, através de advogado, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz o autor, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao banco demandado, contudo, o valor não foi depositado em sua conta. No entanto, afirma que as parcelas estão sendo cobradas. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. O contestante, em suma, alegou que o empréstimo foi realizado de maneira regular e que o valor foi depositado na conta do demandante.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

É o breve relatório.

Decido. De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. O julgamento antecipado e oportuno, a teor do artigo 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão.

Dos autos, observo que o autor firmou contrato de empréstimo com a requerida, descontados mensalmente, iniciando-se em 03.2025. Neste aspecto observo que o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntou o contrato digital com biometria facial do autor, geolocalização, cópia de documento pessoal e dados do aparelho de celular utilizado na celebração dos contratos, bem como TED no dia 27.01.2025.

In casu, caberia ao autor demonstrar que não foi depositado o valor em 27.01.2025, só tendo juntado os extratos bancários a partir do dia 31.01.2025. Como o autor confirma que realizou o empréstimo e foi comprovado a disponibilização do valor em sua conta, por óbvio, para efetivação da quitação da dívida deve continuar o desconto em sua conta. Deve ao autor observar o princípio da boa-fé objetiva, considerando que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, estando ciente das condições estipuladas, tais como desconto em conta que recebe seu benefício, valores de juros e cláusula de inadimplemento contratual.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de restituição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por MUCIO SANTIAGO DA SILVA, através de advogado, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz o autor, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao banco demandado, contudo, o valor não foi depositado em sua conta. No entanto, afirma que as parcelas estão sendo cobradas. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. O contestante, em suma, alegou que o empréstimo foi realizado de maneira regular e que o valor foi depositado na conta do demandante.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

É o breve relatório.

Decido. De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. O julgamento antecipado e oportuno, a teor do artigo 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão.

Dos autos, observo que o autor firmou contrato de empréstimo com a requerida, descontados mensalmente, iniciando-se em 03.2025. Neste aspecto observo que o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntou o contrato digital com biometria facial do autor, geolocalização, cópia de documento pessoal e dados do aparelho de celular utilizado na celebração dos contratos, bem como TED no dia 27.01.2025.

In casu, caberia ao autor demonstrar que não foi depositado o valor em 27.01.2025, só tendo juntado os extratos bancários a partir do dia 31.01.2025. Como o autor confirma que realizou o empréstimo e foi comprovado a disponibilização do valor em sua conta, por óbvio, para efetivação da quitação da dívida deve continuar o desconto em sua conta. Deve ao autor observar o princípio da boa-fé objetiva, considerando que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, estando ciente das condições estipuladas, tais como desconto em conta que recebe seu benefício, valores de juros e cláusula de inadimplemento contratual.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MUCIO SANTIAGO DA SILVA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com vistas à satisfação de crédito decorrente de condenação havida nos autos. As tentativas de penhora de valores e bens via Sisbajud e Renajud restaram totalmente negativas. Intimada para indicar bens de propriedade da parte executada e passíveis de sanar a dívida, a parte exequente não o fez. Em obediência aos critérios orientadores da Lei 9.099/95, em seu art. 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens não é hipótese de suspensão da execução como dispõe o art. 921, III, do CPC, haja vista o procedimento especial do Juizado.

É que a Lei 9.099/95, em seu art. 53, § 4º, prevê que o processo deve ser extinto quando não for encontrado o devedor ou inexistirem bens penhoráveis. O Enunciado 75 do Fonaje, por seu turno, preceitua que a hipótese prevista no dispositivo supra também se aplica às execuções de título judicial, hipótese em que deverá ser entregue ao exequente certidão do seu crédito como título para futura execução.

Ressalva-se, neste caso, a possibilidade de manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Evidencia-se, dessa forma, a inviabilidade de tentar se prosseguir de maneira ineficaz com o presente feito, porquanto frustradas as medidas já adotadas. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado, sem interrupção na contagem dos prazos disciplinados nos §§ 4º e 5º do art. 921 do CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previstos no art. 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de direito material trazida pelo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, EXTINGO a presente execução na forma do , da . Ciente a parte exequente que a presente sentença não impede o oportuno desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios ( e 55, ). Expeça-se intimação à parte autora.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de restituição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por MUCIO SANTIAGO DA SILVA, através de advogado, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz o autor, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao banco demandado, contudo, o valor não foi depositado em sua conta. No entanto, afirma que as parcelas estão sendo cobradas. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. O contestante, em suma, alegou que o empréstimo foi realizado de maneira regular e que o valor foi depositado na conta do demandante.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

É o breve relatório.

Decido. De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. O julgamento antecipado e oportuno, a teor do artigo 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão.

Dos autos, observo que o autor firmou contrato de empréstimo com a requerida, descontados mensalmente, iniciando-se em 03.2025. Neste aspecto observo que o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntou o contrato digital com biometria facial do autor, geolocalização, cópia de documento pessoal e dados do aparelho de celular utilizado na celebração dos contratos, bem como TED no dia 27.01.2025.

In casu, caberia ao autor demonstrar que não foi depositado o valor em 27.01.2025, só tendo juntado os extratos bancários a partir do dia 31.01.2025. Como o autor confirma que realizou o empréstimo e foi comprovado a disponibilização do valor em sua conta, por óbvio, para efetivação da quitação da dívida deve continuar o desconto em sua conta. Deve ao autor observar o princípio da boa-fé objetiva, considerando que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, estando ciente das condições estipuladas, tais como desconto em conta que recebe seu benefício, valores de juros e cláusula de inadimplemento contratual.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803761-54.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de restituição de indébito em dobro c/c danos morais, ajuizada por MUCIO SANTIAGO DA SILVA, através de advogado, em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduz o autor, em síntese, que realizou um empréstimo junto ao banco demandado, contudo, o valor não foi depositado em sua conta. No entanto, afirma que as parcelas estão sendo cobradas. Assim, requereu a inexigibilidade do débito, devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. O contestante, em suma, alegou que o empréstimo foi realizado de maneira regular e que o valor foi depositado na conta do demandante.

Ao final, requereu a improcedência da ação.

É o breve relatório.

Decido. De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. O julgamento antecipado e oportuno, a teor do artigo 355, I, do CPC, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão.

Dos autos, observo que o autor firmou contrato de empréstimo com a requerida, descontados mensalmente, iniciando-se em 03.2025. Neste aspecto observo que o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO juntou o contrato digital com biometria facial do autor, geolocalização, cópia de documento pessoal e dados do aparelho de celular utilizado na celebração dos contratos, bem como TED no dia 27.01.2025.

In casu, caberia ao autor demonstrar que não foi depositado o valor em 27.01.2025, só tendo juntado os extratos bancários a partir do dia 31.01.2025. Como o autor confirma que realizou o empréstimo e foi comprovado a disponibilização do valor em sua conta, por óbvio, para efetivação da quitação da dívida deve continuar o desconto em sua conta. Deve ao autor observar o princípio da boa-fé objetiva, considerando que celebrou contrato de empréstimo com o banco réu, estando ciente das condições estipuladas, tais como desconto em conta que recebe seu benefício, valores de juros e cláusula de inadimplemento contratual.