0803762-85.2025.8.20.0000

3. Contrarrazões da 5ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 30279426).

4.

É o relatório.

VOTO

5. Conheço do Recurso.

6. No mais, é de ser desprovido.

7. Conforme já assinalado no decisum em vergasta, tenho por descabido o processamento do Habeas Corpus, sob pena de desvirtuar sua finalidade, porquanto a matéria em comento tem no Agravo em Execução à sede própria para seu enfrentamento, devendo o édito objurgado ser mantido pelos seus próprios fundamentos (ID 29877983): “... Isso porque, na hipótese, impugna-se decisum proferido pelo Juízo Executório, inviabilizando, pois, seu conhecimento, sob pena de desvirtuamento do remédio heroico e de desordem da lógica recursal (AgEx), na esteira dos precedentes do STJ...”.

8. Sem dissentir, pormenorizou a Douta 5ª PJ ao contrarrazoar (ID 30279426): “... a discussão de qualquer questão relativa à execução da pena via Habeas Corpus, somente é possível em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica, o que, de uma análise perfunctória, não se vislumbra qualquer coação ilícita praticada pela autoridade apontada, pelo agravante, como coatora. ... Diante de tais considerações, e por não vislumbrar o manifesto constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do agravante a justificar correção pela via do Habeas Corpus, não há nenhum reparo a ser feito na decisão agravada, não merecendo prosperar o presente Agravo Interno...”.

9. Lado outro, não vislumbro na casuística quaisquer ilegalidade ou teratologia nos baldrames utilizados pela Autoridade Coatora a ensejar ordem ex officio, conforme se apura das notícias prestadas (ID 29844941), das quais não se vislumbra o constrangimento soerguido, maiormente por haver no presídio comum ala específica para acomodar o Irresignado, destacado para os Policiais Militares.

10. Daí, a insurgência nada mais representa senão a mera tentativa de rediscutir matéria já debatida.

11. Portanto, não vislumbro argumento hábil a promover alternância da exegese alhures adotada, devendo o édito ser mantido na sua integralidade, sobretudo porque, repito, inclusive, a via angusta do mandamus inviabiliza revolvimento da matéria fática-probatória, sendo, inclusive, mais efetiva ao Agravante a análise do pleito na seara ampliativa.

12. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 3 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

RUBENS MATIAS DE SOUSA FILHO (OAB 17708/RN), ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS (OAB 21850/RN), MIKAEL BORGES FIGUEIREDO (OAB 22977/RN)

A restrição do cabimento do HC às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal recomenda o uso das vias recursais ordinárias, restando o manejo do writ para suas finalidades originais. Entendimento que, em boa razão, resulta, hodiernamente assentado no STF, que vem amoldar o alcance do Habeas Corpus ao seu anterior norte, visando restabelecer a destinação do instituto constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.

Assim, o Habeas Corpus não é o instrumento adequado para analisar o incidente em questão, devendo este ser solucionado por outras vias mais amplas que o presente writ. Ademais, nos termos informados pelo d. Juízo a quo, e, da decisão acostada ao anexo nº 07, constata-se que a transferência do acautelado fora devidamente analisada pela autoridade coatora, observados os critérios de conveniência e oportunidade.

Nesse cenário, analogicamente, entendo que as decisões das instâncias ordinárias estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "(...) a deprecação da pena privativa de liberdade não constitui direito absoluto do executado, ainda que sob o fundamento da proximidade com a família. Cabe ao Juízo da Execução, portanto, analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública." (HC n. 487.932/GO, Quinta Turma, Rel.

Min. Félix Fischer, DJe de 19/3/2019, grifei). (RHC n. 168.759, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), DJe de 17/11/2022).

9. Lado outro, não vislumbro na casuística quaisquer ilegalidade ou teratologia nos baldrames utilizados pela Autoridade Coatora a ensejar ordem ex officio, conforme se apura das notícias prestadas (ID 29844941): “... No caso em análise, foi proferida decisão de evento 47 que, em constatando que o apenado se encontra atualmente no Presídio Militar Kátia Nunes (Companhia Independente de Policiamento e Guarda – CIPDG), determinou seu retorno à unidade prisional regular.

A decisão em questão fundamentou-se no fato de o apenado já possuir sentença transitada em julgado e, portanto, não mais ostentar a condição de preso provisório. Sobre o tema, a jurisprudência é clara ao estabelecer que a prisão especial, prevista no artigo 295 do Código de Processo Penal, aplica-se apenas enquanto o réu não for definitivamente condenado. Além disso, consoante frisado na decisão, foram realizadas tratativas junto à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESED), tendo ficado estabelecido que apenas os presos provisórios deverão permanecer no Presídio Militar Kátia Nunes (CIPDG), em conformidade com as diretrizes operacionais da referida unidade prisional, notadamente porque o comando, apesar de ter sido denominado como presídio, não dispõe de estrutura carcerária necessária a manter os níveis adequados de segurança e de garantia do correto desconto de pena.

Por fim, ressalto que a custódia do apenado em unidade prisional comum não afasta a necessidade de garantir sua permanência no local de forma segura, considerando sua condição de policial militar. Ademais, a Cadeia Pública de Ceará-Mirim possui estrutura adequada para essa situação, dispondo de uma ala específica e isolada destinada exclusivamente aos policiais militares, assegurando sua separação dos demais internos...”.

10. Como se vê, em análise perfunctória da quaestio, não se vislumbra o constrangimento soerguido, maiormente por haver no presídio comum ala específica para acomodar o Irresignado, destacado para os Policiais Militares.

11. Destarte, nego seguimento à ordem.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator