0803763-70.2025.8.20.0000

Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, e em dissonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do agravo de instrumento e negar a ele provimento, julgando, em consequência, prejudicada à análise meritória do agravo interno, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, interposto por H. K. F. D. S. D., menor impúbere representada por sua genitora, T. F. de S., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0802833-60.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, o qual visava à manutenção do tratamento terapêutico multidisciplinar individualizado da infante na clínica "Sentidos - Clínica do Desenvolvimento", contratada anteriormente pela operadora de saúde UNIMED FORTALEZA.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID

11 – 6A02), necessitando de um plano terapêutico individualizado e intensivo, prescrito por neuropediatra, o qual vinha sendo implementado há mais de dois anos na mencionada clínica, onde a infante teria estabelecido vínculo terapêutico fundamental para sua evolução clínica e comportamental. Segundo argumenta, a operadora de saúde reduziu unilateralmente a carga horária de várias terapias prescritas, por meio de junta médica não presencial, bem como substituiu a clínica prestadora, transferindo-a compulsoriamente para novo local, o qual, segundo a agravante, não reúne estrutura mínima para continuidade do tratamento adequado, conforme experiência anterior malsucedida.

Relata, ainda, que a transferência implicou interrupção abrupta do atendimento terapêutico, resultando em regressão de habilidades adquiridas e agravamento de crises comportamentais. Defende, portanto, que o indeferimento da tutela provisória, ao não reconhecer a urgência e a supremacia da prescrição médica quanto à continuidade do tratamento na clínica de origem, viola frontalmente o direito à saúde e ao melhor interesse da criança com deficiência, protegidos por normas constitucionais e infraconstitucionais, inclusive o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Requer, em sede de agravo, a reforma da decisão recorrida para que seja determinada a continuidade do tratamento terapêutico na Clínica Sentidos, nos exatos moldes prescritos por profissional médico especialista, com fundamento na supremacia da prescrição médica e na vedação à conduta abusiva por parte da operadora de plano de saúde. Conclusos os autos, o então relator indeferiu o pedido de efeitos suspensivo ao recurso.

Não houve apresentação de contrarrazões. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs agravo interno, onde após buscar demonstrar a relevância de suas argumentações, pugnou pelo juízo de retratação ou, em caso contrário, requereu que fosse submetido o agravo interno ao órgão colegiado para dar-lhe provimento nos termos formulados nas suas razões. Em seguida, considerando que a matéria deduzida no agravo interno era a mesma daquela objeto do agravo de instrumento, deixou-se para examinar o mérito de ambos os recursos quando do julgamento definitivo pelo órgão colegiado.

Com vista dos autos, a 7ª Procuradoria de Justiça opinou, em seu parecer, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que importa relatar.

VOTO

De início, destaco que a apreciação do agravo interno interposto pela ora agravante resta prejudicada, à medida que o agravo de instrumento se encontra apto ao julgamento de mérito, não havendo sentido em discutir-se a decisão internamente agravada quando possível à análise do recurso principal. Ultrapassado esse aspecto, passo ao enfrentamento do mérito do agravo de instrumento Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante com vistas à manutenção do tratamento terapêutico multidisciplinar em clínica anteriormente contratada pela operadora de plano de saúde agravada.

Preliminarmente, reputo necessário destacar que a juntada de documentos novos nesta fase recursal - ausentes nos autos originários - constitui inovação recursal vedada, uma vez que tais elementos probatórios não foram submetidos à apreciação do juízo de piso, inviabilizando, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa na primeira instância. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.016, § 5º, admite a juntada de documentos “novos” em sede de agravo de instrumento, desde que referentes a fatos supervenientes ou cuja produção não tenha sido possível anteriormente.

No entanto, no presente caso, os documentos aportados com o recurso não se enquadram nessa excepcionalidade, tratando-se de peças que deveriam ter instruído o pedido de tutela no juízo a quo. Assim, ao tentar introduzir no agravo documentos e argumentos que não foram regularmente submetidos à instância de origem, incorre a parte agravante em evidente supressão de instância, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, por afrontar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Superada essa questão preliminar, e passando ao exame do mérito, verifica-se que a decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada, e amparada em correta interpretação dos elementos constantes dos autos. O juízo de origem observou que, embora a agravante possua diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e necessite de acompanhamento terapêutico contínuo, a operadora agravada possui, em sua rede credenciada, clínicas habilitadas para a prestação dos serviços prescritos, não havendo, neste juízo preliminar, comprovação robusta de que tais prestadores seriam incapazes de atender às necessidades específicas da paciente.

Conforme já delineado na decisão monocrática proferida pela então relatoria, a probabilidade do direito, um dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC), não se encontra devidamente caracterizada, sobretudo porque a alegação de que a nova clínica credenciada não possui estrutura adequada, tampouco vínculo terapêutico satisfatório, depende de prova pericial e instrução processual mais aprofundada, o que é inviável na presente fase.

Registre-se, ainda, que a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a impossibilidade de o beneficiário de plano de saúde exigir a manutenção do tratamento em clínica específica, quando a operadora disponibiliza, na rede credenciada, prestadores com capacidade técnica e habilitação para a execução do tratamento prescrito, notadamente nas hipóteses de substituição regular de rede contratada, conforme previsto na Resolução Normativa nº 567/2022 da ANS.

Embora a angústia familiar diante da mudança abrupta no tratamento de pessoa com TEA seja compreensível e exija sensibilidade judicial, tal realidade não afasta os requisitos legais necessários à concessão da medida antecipatória, mormente diante da cognição limitada que rege esta fase processual e da necessidade de resguardar o equilíbrio contratual nas relações reguladas por normas específicas do setor suplementar de saúde.

Assim, inexistindo prova inequívoca de que a operadora deixou de garantir o acesso ao tratamento prescrito na rede credenciada, e ausente, até o momento, comprovação técnica de inaptidão do novo prestador, não se evidencia ilegalidade na conduta da agravada, tampouco se vislumbra perigo de dano irreparável apto a justificar a reversão da decisão ora agravada.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, assim como julgo prejudicada, em consequência, a análise meritória do agravo interno. É como voto. Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

T. F. D. S., H. K. F. D. S. D., U. D. F. C. D. T. M. L.

Advogados

DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 807/RN), LIGIA SILVA DE FRANCA BRILHANTE (OAB 8667/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, H. K. F. D. S. D.

Advogado

LIGIA SILVA DE FRANCA BRILHANTE (OAB 8667/RN)

Sustenta que a operadora agravada não pode sobrepor sua conveniência pactual/contratual em detrimento do pleno andamento do plano terapêutico da beneficiária agravante, e que “... não se trata de ausência do fornecimento do tratamento terapêutico pela operadora de plano de saúde agravada, mas sim da total inobservância ao determinado em competente laudo médico, resultando em contundente prejuízo ao desenvolvimento global da agravante”.

Acrescenta que “... o magistrado de piso desconsiderou a supremacia do prescrito em laudo médico, tanto no tocante ao arcabouço evolutivo do possível prognóstico da infante ante tratamento integral em clínica contratualizada que manteve equipe multidisciplinar com abordagem terapêutica integrada quanto à inobservância da gravosa limitação das sessões de psicologia ABA, psicomotricidade, psicopedagogia e terapia nutricional ante decisão de Junta Médica...”.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “… compelindo assim a agravada a fornecer o tratamento junto à clínica SENTIDOS, nos moldes da prescrição médica, considerando a imprescindível garantia da manutenção e continuidade do plano terapêutico para o pleno desenvolvimento global e garantia da saúde do agravante”. No mérito, pede o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, confirmando os termos da liminar pretendida.

Subsidiariamente, “... requer que o tratamento seja continuado em prestadores credenciados pelo plano de saúde e somente dos procedimentos constantes na RN 539/2022, bem como aplicação dos regulamentos do plano em caso de reembolso, com fulcro nos regulamentos do plano”.

É o relatório. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (arts. 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência).

Nessa linha de pensamento, o art. 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso concreto, em cognição sumária, observo que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência nesta instância recursal não se fazem presentes.

A questão em discussão no recurso envolve a continuidade do tratamento terapêutico da menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, em clínica específica. A agravante alega que a operadora do plano de saúde substituiu indevidamente o tratamento na “Clínica Sentidos” sem garantir a equivalência na qualidade do atendimento nem considerar o vínculo terapêutico já consolidado. Além disso, sustenta que a nova clínica credenciada é inapta, sobretudo por não implementar integralmente o plano terapêutico prescrito pelo médico e pela inadequação dos horários de atendimento em relação à rotina escolar da criança.

Com efeito, considerando as evidências apresentadas até o momento, não há como afirmar que a “Clínica Núcleo de Desenvolvimento Humano – NDH”, credenciada à Operadora de saúde agravada, não possui a estrutura e os profissionais adequados para fornecer as terapias necessárias ao tratamento da agravante. Portanto, aparentemente, as alegações de que a nova clínica não atenderá integralmente as necessidades da paciente tratam-se de meras suposições.

Ocorre que a concessão da tutela não deve se basear em hipóteses, mas sim em situações concretas comprovadas e no risco iminente de dano. Acerca do assunto, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que “o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, por exemplo, de inexistência ou de insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento” (EAREsp n. 1.459.849/ES, Segunda Seção) (AgInt no REsp n. 2.021.343/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.).

Registra-se ainda que, com base na legislação de regência, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde. No entanto, conclui-se, em análise inicial, que a operadora de saúde não está obrigada a custear o tratamento em clínica fora de sua rede credenciada. Isso porque o custeio do tratamento, fora da rede credenciada, pressupõe a falta de um serviço específico disponível.

Porém, na espécie em julgamento, a própria parte agravante reconhece que recebeu a indicação de uma clínica conveniada para o tratamento, não havendo, a princípio, quaisquer indicativos de sua incapacidade de fornecer o atendimento adequado à menor. Ademais, quanto ao argumento de possível incompatibilidade dos horários de atendimento com a rotina escolar da criança, não há impedimento para que ajustes sejam realizados diretamente com a clínica credenciada, permitindo a conciliação do tratamento com as atividades escolares.

Evidentemente existem questões que reclamam melhor esclarecimento durante a instrução processual, no entanto, da própria narrativa da ora agravante e das informações juntadas no documento de Id 142481479 (autos na origem), observa-se que a agravada declarou contar, em sua rede credenciada, com profissionais especializados para o acompanhamento necessário. Logo, em juízo de cognição sumária, entendo que descabe conceder a antecipação de tutela requerida, havendo necessidade, repita-se, de acurada instrução probatória, especialmente para a garantia da ampla defesa e do contraditório.

Além disso, não há qualquer risco de irreversibilidade na decisão.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC). Independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações, remetam-se à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2