0803764-55.2025.8.20.0000

A alegação de que a executada aufere renda mensal de R$ 6.117,26, por si só, não se mostra suficiente para justificar a majoração da penhora sem prova robusta e atualizada da real situação financeira, especialmente diante da ausência de comprovação de despesas essenciais e de outros encargos. A proposta de acordo de R$ 500,00 por 100 meses, rejeitada pela agravante, e a inexistência de comprovação da titularidade de imóveis por parte da executada reforçam a ausência de meios alternativos para a execução do crédito.

A decisão recorrida expressamente condiciona a penhora à possibilidade de revisão futura, caso sobrevenham fatos novos que alterem a capacidade contributiva da devedora, demonstrando tratamento dinâmico e prudente da medida constritiva.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relativização da impenhorabilidade de verbas previdenciárias exige prova concreta de que o percentual fixado não compromete o mínimo existencial do devedor. A definição do percentual de penhora deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cabendo ao juízo da execução avaliar, caso a caso, a adequação da medida. A mera alegação de insuficiência da penhora ou maior capacidade financeira do devedor não autoriza a majoração do percentual sem prova robusta e atual da real situação econômica.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2021507/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.03.2023, DJe 29.03.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinar o MP, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernanda Patrícia de Souza Leandro, objetivando reformar decisão interlocutória proferida nos autos de nº 0835855-07.2023.8.20.5001, que determinou a penhora de apenas 15% do benefício previdenciário da executada Maria José Teixeira, pleiteando-se a majoração para 30%. Em suas razões, alegou sinteticamente a Agravante que:

I) a decisão agravada fixou a penhora em apenas 15% do benefício previdenciário da Agravada, o que compromete a efetividade da execução;

II) a jurisprudência pátria vem reiteradamente admitindo a penhora no percentual de 30% dos ganhos do executado, de forma a viabilizar a satisfação de débitos executados, mesmo nos casos que não se refiram ao pagamento de verbas alimentares;

III) os imóveis encontrados têm considerável valor de mercado, sendo um apartamento em área residencial nobre na cidade de Natal e um prédio comercial também em bairro central, respectivamente, Lagoa Nova e Alecrim;

IV) no prédio comercial funciona um pet shop gerido pela executada Maria José, não sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda;

V) o art. 833, IV e §2º, do CPC admite relativização da impenhorabilidade de proventos, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Na sequência, disse que renda mensal da executada é de R$ 6.117,26, sendo plenamente viável a penhora de 30%, o que corresponderia a R$ 1.835,18 - valor ainda compatível com sua subsistência, e que a decisão de primeiro grau, ao limitar a penhora a 15%, prolongaria a quitação da dívida por mais de cinco anos, o que seria desproporcional.

Por fim, requereu que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada, majorando o percentual de penhora para 30% sobre o benefício previdenciário da executada Maria José Teixeira. Juntou os documentos de págs. 09-280. Sem contrarrazões – Certidão de pág. 283. A 15ª Procuradora de Justiça entendeu desnecessária a intervenção ministerial no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Discute-se nos autos se o percentual de 15% fixado na origem - em relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais/previdenciárias - deve ser majorado para 30%, como pretende a Agravante. A decisão agravada assentou a frustração das diligências executivas, a existência de renda previdenciária da executada e a necessidade de compatibilizar a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial, aplicando os vetores da proporcionalidade e razoabilidade.

Nos autos consta, ainda, que a Agravada propôs acordo de R$ 500,00 por 100 meses, rejeitado pela ora Agravante, e que esta pleiteou, desde a origem, a penhora de 30% do benefício. Pois bem! O art. 833, IV, do CPC consagra a impenhorabilidade, em regra, de salários e proventos de aposentadoria, ressalvado o § 2º. A própria decisão recorrida expôs o teor do dispositivo e fundamentou a flexibilização com base na tutela do crédito sem descurar da dignidade do devedor.

A jurisprudência admite a penhora de percentual de verbas remuneratórias/previdenciárias em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial. Nesse sentido, trago a colação julgados da Corte Cidadã: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . SÚMULA 7/STJ.

1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, § 2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família .

2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo.

3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 2021507 SP 2022/0261336-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) Assim, do ponto de vista metodológico, o juízo de origem corretamente aplicou a proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) como critério de ponderação entre o direito da Exequente (Agravante) e a subsistência da Executada (Agravada).

Ademais, compete a Agravante demonstrar que o percentual de 15% é insuficiente para tutelar o crédito sem afetar, em medida desproporcional, a subsistência da Agravada. Nas razões recursais, a Agravante aduz que a Agravada aufere rendimentos de R$ 6.117,26, de sorte que 30% não comprometeriam seu sustento, argumentando, ainda, que a manutenção de 15% prolongaria a execução por lapso irrazoável. Embora relevantes, tais alegações - nesta fase - não vêm acompanhadas de lastro probatório robusto e atual apto a evidenciar, com segurança, que a elevação para 30% não impactará indevidamente o mínimo existencial da Agravada.

A própria decisão recorrida destacou que a flexibilização da impenhorabilidade tem por objeto resguardar a dignidade do devedor sem inviabilizar a satisfação do crédito, adotando, para tanto, um meio intermediário (15%) após sopesamento contextual. Não há tarifação legal que imponha o índice de 30% como parâmetro obrigatório. Ao contrário, a definição do percentual é casuística e integra o âmbito de prudente arbítrio do magistrado, à luz das particularidades do caso e da prova disponível.

Nesse papel, o juízo de origem - atento à frustração das diligências (SISBAJUD/RENAJUD), à natureza do crédito e à proteção do benefício previdenciário - reputou adequado fixar 15%, solução que atende ao critério da necessidade (meio menos gravoso) e da proporcionalidade estrita (equilíbrio entre fins e meios). A celeridade e a efetividade da execução são valores processuais relevantes, mas não suplantam o dever de resguardar o mínimo existencial do devedor, mormente tratando-se de verba alimentar (benefício previdenciário).

O argumento do maior tempo para quitação, por si só, não autoriza a majoração automática do percentual, notadamente na ausência de prova segura de capacidade contributiva mais ampla no momento. A própria decisão recorrida registrou que a penhora mensal até o adimplemento integral foi ordenada com possibilidade de revisão, se necessário, preservada a dignidade do devedor. A solução ora mantida não é estática.

Havendo alteração superveniente do quadro fático, como por exemplo, incremento comprovado da renda, redução de despesas essenciais, ingresso de outras receitas, alienação de bens, dentre outros, poderá o Juízo executivo readequar o percentual para mais ou para menos, mediante prova idônea e contraditório, sempre à luz da proporcionalidade. Essa diretriz coaduna-se com a própria fundamentação adotada na origem, que utilizou a proporcionalidade como baliza dinâmica para harmonizar os vetores em tensão.

Outrossim, do exame atento dos autos originários, constata-se que a Agravante, embora tenha feito referência a supostos imóveis de titularidade da Agravada, não logrou êxito em apresentar documentos idôneos que comprovassem a propriedade efetiva desses bens. Tal circunstância evidencia que a alegação de existência de patrimônio alternativo não se sustenta, não havendo, portanto, elemento probatório capaz de afastar a adoção da constrição incidente sobre os proventos da Agravada, medida já fundamentada pelo juízo de primeiro grau nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, sem opinar o Ministério Público, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator /2 Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FERNANDA PATRICIA DE SOUZA LEANDRO, ANGELA CRISTINA AZEVEDO TEIXEIRA, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELO

Advogados

AMANDA RAISSA SENA VICTOR DE LIMA (OAB 15730/RN), RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS (OAB 10435/RN)