0803769-48.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0803769-48.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: M. A. D. D. M.,

C. G. D. S. D. Advogado(s): CÉLIO TORQUATO DE ARAÚJO JÚNIOR AGRAVADO: M.

C. L. D. M.,

V. C. D. D. M. Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por M. A. D. D. M., representada pela genitora, em face de decisão da Juíza de Direito da 7ª Vara de Família e Sucessões de Natal, que excluiu o avô da agravante do polo passivo da demanda. Alegou que frente “a impossibilidade total de ambos os genitores da requerente de arcarem com seu sustento, o que lhe dá azo de pleitear alimentos em face de seu avô paterno, ora agravado, ressaltando que este exerce o cargo de Agente de Polícia Especial neste estado, logo tem condições de arcar com tal encargo em prol do sustento de sua neta (atendimento ao binômio necessidade x possibilidade)”.

Registrou que “o genitor da agravante afirma ter condições de arcar com suas despesas pois tem meios próprios de sustento (emprego), mas não apresentou prova a respeito (CTPS, recibo de salário, declaração de vinculo, etc), sendo que, repise-se, é de conhecimento da agravante que ele não está empregado, o que impõe sua ‘renda’ a ocupações pontuais e, sobretudo, sazonais, sendo ele inteiramente dependente financeiro do Sr.

Mário César Lopes, também agravado”. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, requereu o provimento do recurso “para que o Sr. Mario César Lopes de Medeiros seja incluído, novamente, no polo passivo da demanda”. Relatado.

Decido. O pedido de suspensividade de decisão interlocutória encontra sustentáculo no art. 995, parágrafo único do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O art. 1.696 e 1.698 do Código Civil assim estabelecem: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Esse também é o entendimento do Enunciado nº 576 da Súmula do Supremo Tribunal de Justiça: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais”.

A obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária à dos genitores, devendo-se constatar, no primeiro plano, a incapacidade financeira dos genitores. Em outras palavras, ela surge quando for devidamente comprovada a incapacidade dos pais em suprir o mínimo existencial ao alimentando. Na contestação, o próprio genitor afirmou que exerce atividade remunerada e ofertou alimentos em favor da filha (pág. 164).

Durante a audiência de instrução, ficou comprovado que o genitor contribui com o sustento da filha, pois já paga a mensalidade escolar da agravada e contribui com R$ 300,00 mensais. Na inicial (2019), a genitora afirmou que era estudante universitária e dependente financeiramente da avó materna da agravada. No entanto, na audiência de instrução, afirmou que já está inserida no mercado de trabalho. Sendo assim, inexistindo elementos a evidenciar a insuficiência de recursos econômicos dos genitores da infante, a exclusão do avô paterno do polo passivo da demanda é medida que se impõe.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, probabilidade de provimento do recurso, desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Oficiar o Juízo enviando-lhe cópia do inteiro teor desta decisão. Intimar a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 31 de março de 2023. Des. Ibanez Monteiro Relator