Processo Nº 0803772-03.2024.8.20.5162 - RECURSO INOMINADO CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0803772-03.2024.8.20.5162 - RECURSO INOMINADO CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803772-03.2024.8.20.5162 REQUERENTE: VANIA VALESKA FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

DECISÃO

Intimem-se as partes para tomarem ciência do Ofício Requisitório - RPV, e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado em anexo, devendo a parte executada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, efetuar o pagamento voluntário do valor devido, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/09, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação da dívida pelo SISBAJUD. Observe-se que, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei acima referida, a requisição de pequeno valor deverá ser entregue à "autoridade citada para causa", que, in casu, é exatamente aquele designado pela lei do ente federado respectivo, cuja atribuição para representá-lo em Juízo, ativa e passivamente, decorre de previsão expressa constante no art. 75, III, do CPC.

A contagem do prazo para pagamento voluntário se dará por meio do SISPAG- RPV, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJe (Portaria n. 399-TJRN, de 12 de março de 2019). Fica advertido(a) o(a) advogado(a) da parte exequente que a planilha de cálculos em anexo detalha separadamente a retenção dos honorários contratuais, se for o caso. Decorrido o prazo de 60 dias, sem a comprovação do respectivo pagamento, proceda- se ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão através do SISBAJUD, em conformidade com o artigo 13, §1°, da Lei n° 12.153/2009, dispensada a audiência da parte executada.

Efetivado o bloqueio, se necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, informe os seguintes dados que constarão no alvará: nome do banco, número do banco, agência, conta bancária e nome do titular da conta. Ato contínuo, com a apresentação das informações solicitadas, determino, desde já, a expedição do(s) alvará(s). EXTREMOZ/RN, 9 de setembro de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Agosto 20251 evento

13 ago 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatário
BRAULIO MARTINS DE LIRA
Advogado
BRAULIO MARTINS DE LIRA (OAB 18276/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803772-03.2024.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
REQUERENTE: VANIA VALESKA FERNANDES DA SILVA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por VANIA VALESKA FERNANDES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE. Intimado para apresentar impugnação, o executado manteve-se inerte, conforme se observa do ID 160510540. A parte credora, nos termos da portaria 399 do TJ/RN de 12 de março de 2019 c/c art. 1º da Portaria 332 do TJ/RN, de 09 de junho de 2020, apresentou planilha acostada aos autos de ID 155047540.
Cotejando a planilha constante do ID 155047540 com as regras insculpidas no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, e os limites traçados na sentença prolatada nos autos, percebo a correção dos valores trazidos pela exequente. Isto posto, considerando o que mais dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo por sentença os cálculos do ID 155047540 trazidos pela parte autora.
Deve a Secretaria observar se o valor supera ou não o previsto no artigo 87, inciso II, do ADCT, e, se o débito não superar o valor referente ao limite previsto para os Municípios, determino as expedições de RPVS; do contrário, determino a expedição de ofício, instruindo-o com os documentos pertinentes e encaminhando-o ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, requisitando pagamento por precatório, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal.
. Após, arquivem-se. P.R.I. EXTREMOZ/RN, 13 de agosto de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da )
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0803772-03.2024.8.20.5162

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Sentença · Homologação

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