0803772-05.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803772-05.2024.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA Promovido(a): CELSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Observo a existência de duas ações de execução contra o mesmo executado, quais sejam: 0807467-17.2025.8.20.5004 e 0803772-05.2024.8.20.5129. A parte exequente requereu "A citação da parte adversa nos termos da presente ação, para pagar o valor de R$ 2.332,84 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), no prazo legal de 03 (três) dias acrescidos de honorários advocatícios, custas judiciais e demais cominações legais, se houver, nos termos do art. 829 do NCPC".

Juntou relatório de débito, referente ao período de outubro de 2023 a julho de 2024. Decisão, ID135097855, determinou a exclusão da verba honorária. A parte exequente juntou relatório de débito, referente ao período de outubro de 2023 a janeiro de 2025. A parte executada foi citada (ID159516372). A parte exequente juntou relatório de débito, referente ao período de outubro de 2023 a julho de 2025, ID160115439.

Termo de audiência de conciliação, ID160139169, sem acordo, com pedido de prazo para manifestação acerca da ilegitimidade passiva. Na audiência de conciliação, a parte exequente disse que realizaria emenda da petição inicial para indicar o proprietário/possuidor do imóvel, pois o executado disse ser parte ilegítima. Despacho, ID 165429469, concedeu o prazo de 15 dias para o exequente emendar a exordial ou se manifestar acerca da ilegitimidade, mas ficou inerte (certidão ID 169243077).

Desta forma, a parte executada alegou sua ilegitimidade, a parte autora disse ter acatado na audiência e de que indicaria o real possuidor/proprietário.

Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade do executado. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intime-se apenas a parte exequente, 10 dias. Após o trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803772-05.2024.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA Promovido(a): CELSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

DESPACHO

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Observo a existência de duas ações de execução contra o mesmo executado, quais sejam: 0807467-17.2025.8.20.5004 e 0803772-05.2024.8.20.5129. A parte exequente requereu "A citação da parte adversa nos termos da presente ação, para pagar o valor de R$ 2.332,84 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), no prazo legal de 03 (três) dias acrescidos de honorários advocatícios, custas judiciais e demais cominações legais, se houver, nos termos do art. 829 do NCPC".

Juntou relatório de débito, referente ao período de outubro de 2023 a julho de 2024. Decisão, ID135097855, determinou a exclusão da verba honorária. A parte exequente juntou relatório de débito, referente ao período de outubro de 2023 a janeiro de 2025. A parte executada foi citada (ID159516372). A parte exequente juntou relatório de débito, referente ao período de outubro de 2023 a julho de 2025, ID160115439.

Termo de audiência de conciliação, ID160139169, sem acordo, com pedido de prazo para manifestação acerca da ilegitimidade passiva. Defiro o prazo de 15 dias, para a parte exequente manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Ainda advirto que não cabe no juizado intervenção de terceiro. Após, volte os autos concluso.

Intime-se. Cumpra-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)