0803772-32.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803772-32.2025.8.20.0000 Polo ativo ALCYEMILLE TALITA SILVA DE SOUTO MARIANO Advogado(s): ALINE SILVA DE ANDRADE Polo passivo RAFAEL DE JESUS MARIANO Advogado(s): CAIO BRUNO LEOCADIO FERREIRA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES. CONCESSÃO EM FAVOR DO GENITOR.

DECISÃO

MANTIDA.

I. Caso em exame - Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a guarda unilateral dos filhos menores em favor do genitor, em caráter de urgência, nos autos de ação de divórcio litigioso.

II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da guarda unilateral dos filhos menores em favor do genitor, em caráter de urgência, diante de evidências de violência e negligência por parte da genitora.

III. Razões de decidir - A decisão agravada fundamentou-se na presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. - O conjunto probatório evidenciou a vulnerabilidade dos menores sob a guarda da genitora, especialmente diante das evidências de violência contra a filha mais velha e negligência, que colocam em risco o desenvolvimento saudável e a integridade física e psicológica das crianças. - O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer nas decisões que envolvem sua guarda, de modo que eventual modificação desse quadro demanda prova inequívoca de que a manutenção da decisão recorrida acarretará prejuízo grave e irreparável aos menores, ônus do qual a agravante não se desincumbiu.

IV. Dispositivo e tese - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0800140-13.2020.8.20.5128, Rel. Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, 1ª Câmara Cível, j. 11.04.2025, p. 14.04.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alcyémille Talita Silva de Souto Mariano contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, nos autos da ação de divórcio litigioso nº 0803141-45.2024.8.20.5102, ajuizada em desfavor de Rafael de Jesus Mariano, concedeu a guarda unilateral dos filhos menores em favor do genitor, em caráter de urgência. No seu recurso (ID 29764944), a agravante narra que sempre foi uma mãe dedicada, proporcionando aos filhos um ambiente familiar saudável e harmonioso.

No entanto, em um momento de extrema tensão e exaustão emocional, acabou por disciplinar a filha mais velha de forma inadequada, episódio isolado que, segundo a agravante, foi superdimensionado pelo agravado para pleitear a guarda unilateral dos menores. Afirma que a decisão recorrida se fundamenta na alegação de violência praticada contra a filha mais velha, Maria Eloá de Souto Mariano, mas sustenta que a medida foi excessiva e desproporcional, uma vez que não houve avaliação aprofundada da sua capacidade parental.

Argumenta que sempre zelou pelo bem-estar dos filhos e que a manutenção da guarda unilateral em favor do genitor prejudica o convívio materno, afetando o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças. Aduz que a guarda compartilhada seria a medida mais adequada, garantindo a convivência equilibrada entre os genitores. Caso essa alternativa não seja viável, defende que a guarda seja concedida à avó materna, Alvaci Maria da Silva Souto, que sempre participou ativamente da vida dos netos e pode oferecer um ambiente seguro e estável.

Assevera que a decisão recorrida desconsiderou a rotina profissional do agravado, que é jogador de futebol e possui uma rotina instável, com constantes viagens, o que dificultaria a criação de um ambiente estruturado e seguro para os menores. Argumenta que a mudança das crianças para o estado de Sergipe acarretaria prejuízos emocionais, sociais e acadêmicos, privando-as do convívio com a mãe e com sua rede de apoio familiar.

Aponta que há boletins de ocorrência e um pedido de medida protetiva em trâmite contra o agravado, elementos que deveriam ter sido considerados na decisão impugnada. Ao final, requer o provimento do recurso para restabelecer a guarda compartilhada dos filhos menores, com lar de referência em favor da agravante. Subsidiariamente, pleiteia que a guarda seja concedida à avó materna, assegurando a permanência das crianças em ambiente familiar seguro e estável.

Além disso, requer a concessão de efeito suspensivo para evitar a privação do convívio materno até o julgamento final do agravo. Foi indeferido a pleito liminar (ID 29783239). Nas contrarrazões (ID 30338428), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo provimento parcial do recurso (ID 30441199).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Insurge-se a parte agravante contra decisão que concedeu a guarda unilateral dos filhos menores em favor do genitor, em caráter de urgência. No caso em análise, a decisão agravada, ao determinar a inversão da guarda unilateral dos filhos menores, Maria Eloá de Souto Mariano e Louis Vitório de Souto Mariano para o genitor, fundamentou-se na presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

A análise perfunctória dos autos permitiu ao juízo de origem constatar que a criança estava inserida em um ambiente de risco, uma vez que as provas apresentadas, incluindo áudios, imagens e a confissão da genitora, demonstram a prática de violência contra a menor Maria Eloá, além da intenção da mãe de ausentar-se em viagens a trabalho, deixando os filhos aos cuidados de terceiros, o que justificou a urgência da medida.

O fundamento central da decisão agravada repousa no conjunto probatório que evidenciou a vulnerabilidade da menor sob a guarda da genitora, especialmente diante das evidências de violência e negligência, que colocam em risco o desenvolvimento saudável e a integridade física e psicológica dos menores. Dessa forma, a decisão impugnada encontra-se amplamente fundamentada e embasada em elementos objetivos que indicam a necessidade da alteração da guarda no melhor interesse dos infantes.

A jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer nas decisões que envolvem sua guarda, de modo que eventual modificação desse quadro demanda prova inequívoca de que a manutenção da decisão recorrida acarretará prejuízo grave e irreparável ao menor, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. In verbis:

EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. GENITOR QUE REVELA QUADRO MAIS FAVORÁVEL, ANTE A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800140-13.2020.8.20.5128, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Outrossim, a concessão do pleito recursal implicaria em um retrocesso na proteção do direito da criança, sujeitando-a novamente a um ambiente que, segundo os autos, não assegura plenamente seu desenvolvimento sadio e seguro.

O perigo de irreversibilidade da decisão, apontado pela recorrente, deve ser ponderado em confronto com o risco iminente a que a menor estaria exposta caso a tutela provisória deferida pelo juízo de origem fosse suspensa. A manutenção da decisão agravada não representa, por ora, risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, considerando a presença dos requisitos que fundamentaram a decisão de primeiro grau e a ausência de elementos que demonstrem a plausibilidade da tese recursal, não se verifica a probabilidade de provimento do agravo nem o risco de dano grave ou irreparável que justifique o provimento do recurso.

Assim, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0803772-32.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ALCYEMILLE TALITA SILVA DE SOUTO MARIANO ADVOGADO(A): ALINE SILVA DE ANDRADE AGRAVADO: RAFAEL DE JESUS MARIANO ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alcyémille Talita Silva de Souto Mariano contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, nos autos da ação de divórcio litigioso nº 0803141-45.2024.8.20.5102, ajuizada em desfavor de Rafael de Jesus Mariano, concedeu a guarda unilateral dos filhos menores em favor do genitor, em caráter de urgência. No seu recurso (ID 29764944), a agravante narra que sempre foi uma mãe dedicada, proporcionando aos filhos um ambiente familiar saudável e harmonioso.

No entanto, em um momento de extrema tensão e exaustão emocional, acabou por disciplinar a filha mais velha de forma inadequada, episódio isolado que, segundo a agravante, foi superdimensionado pelo agravado para pleitear a guarda unilateral dos menores. Afirma que a decisão recorrida se fundamenta na alegação de violência praticada contra a filha mais velha, Maria Eloá de Souto Mariano, mas sustenta que a medida foi excessiva e desproporcional, uma vez que não houve avaliação aprofundada da sua capacidade parental.

Argumenta que sempre zelou pelo bem-estar dos filhos e que a manutenção da guarda unilateral em favor do genitor prejudica o convívio materno, afetando o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças. Aduz que a guarda compartilhada seria a medida mais adequada, garantindo a convivência equilibrada entre os genitores. Caso essa alternativa não seja viável, defende que a guarda seja concedida à avó materna, Alvaci Maria da Silva Souto, que sempre participou ativamente da vida dos netos e pode oferecer um ambiente seguro e estável.

Assevera que a decisão recorrida desconsiderou a rotina profissional do agravado, que é jogador de futebol e possui uma rotina instável, com constantes viagens, o que dificultaria a criação de um ambiente estruturado e seguro para os menores. Argumenta que a mudança das crianças para o estado de Sergipe acarretaria prejuízos emocionais, sociais e acadêmicos, privando-as do convívio com a mãe e com sua rede de apoio familiar.

Aponta que há boletins de ocorrência e um pedido de medida protetiva em trâmite contra o agravado, elementos que deveriam ter sido considerados na decisão impugnada. Ao final, requer o provimento do recurso para restabelecer a guarda compartilhada dos filhos menores, com lar de referência em favor da agravante. Subsidiariamente, pleiteia que a guarda seja concedida à avó materna, assegurando a permanência das crianças em ambiente familiar seguro e estável.

Além disso, requer a concessão de efeito suspensivo para evitar a privação do convívio materno até o julgamento final do agravo.

É o relatório.

Decido. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, pretende a agravante a concessão de tutela de urgência, voltada a sobrestar os efeitos da decisão que, em sede de tutela de urgência incidental, determinou a inversão da guarda unilateral dos filhos menores, anteriormente exercida pela recorrente, para o genitor da criança, Rafael de Jesus Mariano.

Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, entendo que o pedido da agravante não merece acolhimento. A concessão de efeito suspensivo aos recursos, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e à probabilidade de provimento do recurso.

No caso em análise, a decisão agravada, ao determinar a inversão da guarda unilateral dos filhos menores, Maria Eloá de Souto Mariano e Louis Vitório de Souto Mariano para o genitor, fundamentou-se na presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A análise perfunctória dos autos permitiu ao juízo de origem constatar que a criança estava inserida em um ambiente de risco, uma vez que as provas apresentadas, incluindo áudios, imagens e a confissão da genitora, demonstram a prática de violência contra a menor Maria Eloá, além da intenção da mãe de ausentar-se em viagens a trabalho, deixando os filhos aos cuidados de terceiros, o que justificou a urgência da medida.

O fundamento central da decisão agravada repousa no conjunto probatório que evidenciou a vulnerabilidade da menor sob a guarda da genitora, especialmente diante das evidências de violência e negligência, que colocam em risco o desenvolvimento saudável e a integridade física e psicológica dos menores. Dessa forma, a decisão impugnada encontra-se amplamente fundamentada e embasada em elementos objetivos que indicam a necessidade da alteração da guarda no melhor interesse dos infantes.

A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer nas decisões que envolvem sua guarda, de modo que eventual modificação desse quadro demanda prova inequívoca de que a manutenção da decisão recorrida acarretará prejuízo grave e irreparável ao menor, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Outrossim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso implicaria em um retrocesso na proteção do direito da criança, sujeitando-a novamente a um ambiente que, segundo os autos, não assegura plenamente seu desenvolvimento sadio e seguro.

O perigo de irreversibilidade da decisão, apontado pela recorrente, deve ser ponderado em confronto com o risco iminente a que a menor estaria exposta caso a tutela provisória deferida pelo juízo de origem fosse suspensa. A manutenção da decisão agravada não representa, por ora, risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, considerando a presença dos requisitos que fundamentaram a decisão de primeiro grau e a ausência de elementos que demonstrem a plausibilidade da tese recursal, não se verifica a probabilidade de provimento do agravo nem o risco de dano grave ou irreparável que justifique a concessão do efeito suspensivo.

Ressalte-se que esta decisão não importa em prejulgamento do mérito do agravo de instrumento, que será oportunamente analisado após a devida tramitação recursal. Assim, em se tratando de juízo precário, mostra-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Oficie-se o juízo a quo, enviando-lhe cópia de inteiro teor dessa Decisão para fins de conhecimento. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator B