0803772-68.2025.8.20.5129

Processo 0803772-68.2025.8.20.5129

DESPACHO

Observo que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei

8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição

suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em

estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da

advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Além disso, verifico que o comprovante de endereço está em nome de terceiro alheio ao

processo.

Assim, intime-se a parte autora para, por seu advogado, no prazo de 15 dias:

1. Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de cinco ações

distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informe o número de inscrição

suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da

capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial;

2. Juntar aos autos comprovante de endereço em nome do autor ou, alternativamente, a

apresentação de documentação idônea que comprove o vínculo que justifique a apresentação de

comprovante de endereço em nome de terceiro. Ressalte-se que, nos casos em que o comprovante

de residência estiver em nome de terceiro, é indispensável a apresentação de declaração assinada

pelo proprietário do imóvel, atestando que a parte autora efetivamente reside no endereço

informado.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger