0803773-53.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803773-53.2025.8.20.5129 Polo ativo SIMONE VIEIRA PEREIRA Advogado(s): BRENO CALDAS FONSECA, BOLIVAR FERREIRA ALVES, FERNANDA LORENA DE ARAUJO E SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por candidata aprovada fora do número de vagas previstas no Edital nº 01/2019, cuja validade expirou em 29/12/2023.

2. A parte autora pleiteou sua nomeação, alegando preterição decorrente de desistência e inabilitação de candidatos melhor classificados. A sentença entendeu pela inexistência de direito subjetivo à nomeação, considerando que a ação foi proposta após o término da validade do concurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem direito à nomeação quando a ação judicial é proposta após o término da validade do concurso público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O concurso público regido pelo Edital nº 01/2019 teve validade de dois anos, expirando em 29/12/2023. A autora foi aprovada fora do número de vagas ofertadas, detendo mera expectativa de direito.

5. Conforme fixado no Tema 683 do STF, o direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital depende de a ação judicial ser ajuizada dentro do prazo de validade do certame e ter como causa de pedir ato de preterição ocorrido durante sua vigência.

6. A ação foi proposta em 28/08/2025, após expirado o prazo de validade do concurso, o que afasta o direito pleiteado. Inexistência de preterição juridicamente relevante após o término do certame.

7. A tese recursal de que os efeitos da convocação realizada dentro da validade do concurso se projetariam no tempo não tem o condão de afastar o entendimento vinculante do STF, que exige o ajuizamento da ação ainda na vigência do certame.

8. Jurisprudência reiterada das Turmas Recursais deste Estado aplica os Temas 784 e 683 do STF, reconhecendo que a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito, e que eventual preterição deve ser demonstrada e questionada dentro do prazo de validade do concurso.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito, não havendo direito subjetivo à nomeação, salvo demonstração de preterição ocorrida durante a vigência do certame.

2. A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação deve ser proposta dentro do prazo de validade do concurso público, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 683. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, e 373, I; Lei nº 9.099/1995, art.

46. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784); STF, RE 1319254 AgR; STF, Tema 683; TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800786-44.2025.8.20.5129, Rel. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, julgado em 18/11/2025; TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801346-20.2024.8.20.5129, Rel. José Conrado Filho, 2ª Turma Recursal, julgado em 10/04/2025.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Simone Vieira Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos nº 0803773-53.2025.8.20.5129, em ação proposta em face do Município de São Gonçalo do Amarante. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e reconhecendo a ausência de direito à nomeação da autora para o cargo de Bioquímico, em razão de sua classificação fora do número de vagas previstas no edital e do ajuizamento da ação após o prazo de validade do concurso.

Nas razões recursais (Id. TR 37881756), a recorrente sustenta: (a) a existência de desistências e inabilitações de candidatos classificados à sua frente, ocorridas dentro do prazo de validade do concurso, o que a teria colocado dentro do número de vagas ofertadas; (b) o direito subjetivo à convocação e nomeação para o cargo de Bioquímico, em razão da preterição alegada; (c) a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; e (d) a condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar sua convocação e nomeação, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do recorrido às custas e honorários advocatícios. Em contrarrazões (Id. TR 37881759), o Município de São Gonçalo do Amarante sustenta: (a) a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da recorrente para fins de concessão da gratuidade da justiça, destacando que a mesma constituiu banca de advogados particulares e não apresentou documentos robustos que comprovem sua incapacidade financeira; (b) a inexistência de direito subjetivo à nomeação, uma vez que a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e ajuizou a ação após o prazo de validade do concurso; e (c) a manutenção integral da sentença recorrida.

Ao final, requer o improvimento do recurso, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, entendo que a peça recursal é própria, tempestiva e sem preparo, considerando que houve pedido de gratuidade da justiça à pessoa física, a qual defiro-o, nos termos do art. 98, do CPC. Atribuo à peça recursal o efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

No mérito, não assiste razão à recorrente. Conforme se extrai dos autos, o certame regido pelo Edital nº 01/2019 teve sua validade expirada em 29/12/2023, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 28/08/2025, portanto, após o término do prazo de vigência. A controvérsia cinge-se à existência de direito à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas, em razão de alegada preterição decorrente de desistência e inabilitação de candidatos melhor classificados.

A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 683, segundo o qual o reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas exige, cumulativamente: (i) o ajuizamento da ação dentro do prazo de validade do concurso; e (ii) a demonstração de preterição ocorrida durante a vigência do certame. No caso em exame, ainda que se admitisse a ocorrência de desistências ou inabilitações de candidatos melhor classificados, é incontroverso que a demanda foi proposta após o término da validade do concurso, circunstância que, por si só, impede o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação.

Ademais, a recorrente foi inicialmente classificada fora do número de vagas, detendo mera expectativa de direito, a qual somente se convolaria em direito subjetivo caso demonstrada preterição ilegal dentro do prazo de validade do certame, o que não restou comprovado de forma suficiente. Ressalte-se que a tese recursal no sentido de que os efeitos da convocação realizada dentro da validade do concurso se projetariam no tempo, alcançando atos posteriores de inabilitação, não tem o condão de afastar o entendimento vinculante do STF, que exige, de forma expressa, o ajuizamento da ação ainda na vigência do certame.

Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado tem reiteradamente aplicado os Temas 784 e 683 do STF, reconhecendo que a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito, e que eventual preterição deve ser demonstrada e questionada dentro do prazo de validade do concurso. Outrossim, conforme bem destacado na sentença, mesmo sob a ótica fática, a autora não lograria alcançar classificação suficiente para figurar dentro do número de vagas ofertadas, o que reforça a inexistência de direito subjetivo à nomeação.

Nesse sentido, é ainda o entendimento jurisprudencial acerca do tema, em casos análogos: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por candidato aprovado na 7ª colocação para o cargo de Professor de Ensino Religioso do Município de São Gonçalo do Amarante, em concurso público regido pelo Edital nº 01/2019, homologado pelo Decreto nº 1.478/2021.

2. A parte autora requereu a nomeação e o pagamento de valores retroativos, alegando preterição de seu direito, diante de contratações temporárias e existência de vagas. A sentença entendeu inexistir direito líquido e certo, por ter o concurso expirado em 29.12.2023 e o candidato constar apenas no cadastro de reserva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem direito à nomeação quando a ação judicial é proposta após o término da validade do concurso público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O concurso público, regido pelo Edital nº 01/2019, teve validade de dois anos, expirando em 29.12.2023. O autor foi aprovado fora do número de vagas ofertadas (duas para ampla concorrência e uma para PCD).

5. Conforme fixado no Tema 683 do STF, o direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital depende de a ação judicial ser ajuizada dentro do prazo de validade do certame e ter como causa de pedir ato de preterição ocorrido durante sua vigência.

6. A ação foi proposta somente em 27.02.2025, após expirado o prazo de validade do concurso, o que afasta o direito pleiteado. Inexistência de preterição juridicamente relevante após o término do certame.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE7. Recurso inominado conhecido e desprovido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800786-44.2025.8.20.5129, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/11/2025, PUBLICADO em 18/11/2025)”. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE APENAS 06 VAGAS. RECORRENTE APROVADO EM 9º LUGAR. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA E EXONERAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO MAIS VANTAJOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART, 373, I, DO CPC). OBSERVÂNCIA AO TEMA 683 DO STF.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1- Conforme estabelecido pelo STF, em tese firmada no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), a aprovação de candidato fora do número de vagas previstas em edital gera apenas expectativa de direito, não havendo que se falar, pois, em direito à nomeação.2- Não obstante o entendimento acima, o Suprema firmou entendimento no sentido de que tem direito à nomeação o candidato que, embora classificado no cadastro de reserva, passe a constar no quantitativo de vagas previsto no edital em decorrência da desistência ou do impedimento daqueles anteriormente listados entre as vagas ofertadas (RE 1319254 AgR).

3- Ocorre que quando da análise do Tema 683, O STF firmou o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) só tem direito à nomeação se o preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou sem observância da ordem de classificação ocorrer durante o prazo de validade do concurso e, ao final, formulou a seguinte tese: A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.

4- Não restando demonstrado nos autos que a desistência e a exoneração dos candidatos classificados em posição mais favorável que a do Autor ocorreu ao tempo do prazo final de vigência do concurso, não há se falar em preterição arbitrária e imotivada da Administração Pública, inexistindo, portanto, direito subjetivo à nomeação.5- Entendimento que vem sendo adotado no âmbito desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801408-60.2024.8.20.5129, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 11/03/2025. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801346-20.2024.8.20.5129, Mag.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025)”.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803773-53.2025.8.20.5129 Promovente: SIMONE VIEIRA PEREIRA Promovido: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Na inicial, a parte postulante aduziu, em síntese, que: “O Município de São Gonçalo do Amarante publicou o Edital nº 01/2019, para provimento de cargos do quadro efetivo, incluindo 06 (seis) vagas para o cargo de Bioquímico, sendo 5 de ampla concorrência e 1 de PCD. O resultado foi homologado pelo Decreto nº. 1.478, publicado no Jornal Oficial do Município nº 244, de 29 de dezembro de 2021.

A Autora, ora demandante, participou do certame e obteve a 9ª colocação. Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada convocação de candidatos aprovados para o referido cargo. Ocorre que vários dos convocados não atendiam às exigências editalícias, pois não possuíam formação em Farmácia com habilitação em Bioquímica ou Análises Clínicas nem registro no Conselho Regional de Farmácia, requisitos obrigatórios e objetivos do edital.

Em razão da irregularidade, tais candidatos foram desclassificados ou nem se apresentaram (considerados desistentes), o que conduziu a Autora à 4ª colocação (de um total de 6 vagas), passando a figurar dentro do número de vagas ofertadas. Entretanto, Excelência, mesmo diante de tais fatos (desclassificação e desistência dos demais) a administração deixou de proceder à convocação da Autora, preterindo-a em afronta à Constituição Federal, ao edital, à jurisprudência consolidada e a própria necessidade do Município.” Por sua vez, o Município narrou, em síntese, que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas em edital é ato administrativo discricionário, atrelado à existência de interesse público subjacente, a justificar a nomeação de servidores para além das vagas inicialmente ofertadas e que não houve preterição de vaga no referido caso.

O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Observo que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que conjunto probatório colacionando aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, ademais, o réu realizou o reconhecimento do pedido do autor.

Ademais, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Por tal motivo procedo o julgamento. Da gratuidade da justiça A luz do artigo 54 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) que prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, as causas no juizado especial são gratuitas em primeira instância, logo, só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que a análise de gratuidade ou não deve ser analisada perante a Turma Recursal.

Da ausência de interesse processual ou perda superveniente do objeto. A preliminar de ausência de interesse de agir fundada na expiração do prazo de validade do concurso público não se sustenta, porquanto se confunde com o próprio mérito da demanda. Isso porque a verificação acerca da possibilidade jurídica de nomeação, ou da perda superveniente dessa utilidade, depende da análise do direito material alegado.

Assim, a matéria deve ser apreciada no mérito, com eventual improcedência do pedido caso se conclua pela impossibilidade de nomeação após o término da validade do concurso, e não por extinção do processo sem resolução do mérito Por tal razão, REJEITO a preliminar formulada. Não havendo outras preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. O cerne da presente demanda reside em analisar o direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, em razão de preterição, após finalizado o prazo de validade do certame.

Neste ponto, faz-se necessário esclarecer que "ainda que após o fim do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado dentro do número de vagas, possui direito de buscar judicialmente sua nomeação, desde que dentro do prazo prescricional constante do Decreto 20.910/1932. Nessa hipótese, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança depositada pelo concorrente na norma criada pelo gestor público, de maneira que se “o edital do concurso previu determinado número de vagas, a Administração fica vinculada a seu provimento, em virtude da presumida necessidade para o desempenho das respectivas funções”, afirma JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de Direito Administrativo.33. ed.

São Paulo: Atlas, 2019. p. 681-682). Entretanto, no caso dos autos, o(a) candidato(a) fora aprovado(a) fora do número de vagas previstas no edital, que pertence ao cadastro de reserva. Ademais, o Decreto nº 1.478, expedido pelo Poder Executivo Municipal no dia 29 de dezembro de 2021, homologou o resultado final do concurso público de nº 01/2019, bem como estabeleceu o prazo de validade de 2 (dois) anos, ou seja, até dia 29/12/2023.

Assim, o caso em questão diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer direito à nomeação de suposto candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso. Com efeito, o Tema 683 refere-se ao Recurso Extraordinário nº 683, no qual o Supremo Tribunal Federal tratou sobre a questão de reconhecer direito à nomeação de candidato preterido quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.

No julgamento do recurso, o Ministro Alexandre de Moraes, consignou que “com o advento do prazo fatal da validade do certame, não se criam maiores expectativas ao direito dos candidatos aprovados fora das vagas estampadas no edital, uma vez que se encerra o vínculo jurídico administrativo que regia a Administração Pública e o candidato, tornando-se incabível, inclusive, alegar preterição com base em fatos posteriores ao termo final da validade do certame” (grifo nosso) Nessa mesma linha de pensamento, acrescentou o Ministro “Em linhas gerais, pode-se afirmar que a violação ao direito de nomeação de candidato pertencente a lista de cadastro de reserva, com fulcro na preterição, deve ter sempre como causa de pedir ato administrativo praticado no curso de validade do certame, e a busca judicial pela sua reparação não pode superar esse marco, incumbindo ao figurante no rol de classificados redobrada vigilância de seus interesses”.

Com base nisso, reconhecido que a parte autora (i) não foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, e (ii) somente após expirada a validade do certame, provocou o Poder Judiciário, alegando preterição ocorrida antes e após o vigor do concurso, restou fixada a seguinte tese do Tema 683: “A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve (a) ser ajuizada dentro do prazo de validade do concurso público e (b) ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.” Diante disso, considerando que a parte autora judicializou a presente ação judicial em 28 de agosto de 2025, ou seja, após decorrido o prazo de validade do certame em questão (29/12/2023), não merece amparo acolhimento ao seu pleito.

Ultrapassada tais questões, ademais, mister pontuar que, ainda que tenham ocorrido desistências, observa-se que, considerando as 5 vagas originalmente previstas no edital e a ordem de classificação, o chamamento de novos candidatos ainda que fossem mais dois da lista, não alcançaria a posição ocupada pela autora (9ª colocada). Isto porque, em que pese a informação dos 5 candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas para ampla concorrência, apenas 2 atenderam à convocação sendo eles: BRUNNA CARVALHO DE MEDEIROS e ELLEN FRANCISCA FARIAS DE SALES.

Em sendo assim, pela lista de aprovação poder-se-ia serem convocados o 6º, o 7º e o 8º colocado. Por fim, candidato aprovado em concurso independentemente de sua ordem classificatória, não tem direito absoluto à nomeação, já que é dependente, ainda, da verificação da conveniência e da oportunidade do provimento, ato discricionário da Administração Pública. Logo, o caso é de improcedência do pedido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Autos: 0803773-53.2025.8.20.5129 Promovente: SIMONE VIEIRA PEREIRA Promovido: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA TUTELA DE URGÊNCIA Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito.

Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

Chamo atenção, por fim, para a possibilidade e RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. O(A) Juiz(a) deve analisar na tutela antecipatória o grau de probabilidade da pretensão do autor, servindo-se para isso da avaliação dos pontos positivos e negativos do pedido.

Se há prova, e não mera aparência da preponderância dos pontos positivos, tem-se como presentes os princípios autorizadores da tutela antecipatória; em caso contrário, nega-se o pedido, prevalecendo a prudência do Juiz em relação a gravidade da medida a conceder. Feitas estas considerações, passo à análise da tutela provisória buscada nos autos. A parte autora narrou, em síntese, que: "O Município de São Gonçalo do Amarante publicou o Edital nº 01/2019, para provimento de cargos do quadro efetivo, incluindo 06 (seis) vagas para o cargo de Bioquímico, sendo 5 de ampla concorrência e 1 de PCD.

O resultado foi homologado pelo Decreto nº. 1.478, publicado no Jornal Oficial do Município nº 244, de 29 de dezembro de 2021. A Autora, ora demandante, participou do certame e obteve a 9ª colocação.Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada con vocação de candidatos aprovados para o referido cargo. Ocorre que vários dos convocados não atendiam às exigências editalícias, pois não possuíam formação em Farmácia com habilitação em Bioquímica ou Análises Clínicas nem registro no Conselho Regional de Farmácia, requisitos obrigatórios e objetivos do edital.

Em razão da irregularidade, tais candidatos foram desclassificados ou nem se apresentaram (considerados desistentes), o que conduziu a Autora à 4ª colocação (de um total de 6 vagas), passando a figurar dentro do número de vagas ofertadas, conforme documentos anexos. Entretanto, Excelência, mesmo diante de tais fatos (desclassificação e desistência dos demais) a administração deixou de proceder à convocação da Autora, preterindo-a em afronta à Constituição Federal, ao edital, à jurisprudência consolidada e a própria necessidade do Município" Ao final, formulou os seguintes pedidos em sede liminar: "A concessão da tutela de urgência, determinando ao Município de São Gonçalo do Amarante proceda à imediata convocação da Autora, Sra.

Simone Vieira Pereira, para apresentação de documentos e nomeação no cargo de Bioquímico, sob pena de multa diária." Analisando o pedido, verifico que se faz ausente um os requisitos essenciais à concessão da medida requerida. O Município de São Gonçalo do Amarante/RN através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMARH, no uso das suas atribuições legais realizou de Concurso Público para o provimento de cargos integrantes do quadro permanente do município, disponibilizando para o cargo de Bioquímico de história 5 (cinco) vagas para ampla concorrência, nos termos do edital nº 01/2019.

A parte autora foi aprovada na 9ª (nona) colocação (ID 165917469). Considerando o memorando da própria prefeitura, em 29/12/2023, os 06 candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas foram convocados. Atenderam à convocação apenas

03. São eles: 2º) FRANCISCO DE ASSIS FARIAS DANTAS (1º PCD); 4ª) BRUNNA CARVALHO DE MEDEIROS (3ª AC) e ELLEN FRANCISCA FARIAS DE SALES (5ª AC) (ID 162234329). A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que possui direito público subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital, revelando-se mera expectativa de direito para aqueles aprovados fora do número de vagas, como é a situação do autor.

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tese de repercussão geral - STF, Julgamento do RE 837311/PI, Relator Ministro Luiz Fux, em 09.12.2015).

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Em favor dos classificados em cadastro de reserva e/ou em patamar excedente ao número de postos previstos pela Administração, o direito à ocupação do respectivo cargo quando constatado que, em decorrência de desistências, exclusões, exonerações, sejam alcançados pelas vagas editalícias ou pela quantidade de cargos que o ente estatal demonstrou efetivo interesse em prover.

É dizer que ulterior situação fática que altere a condição do indivíduo no universo do rol de habilitados, em ordem a alçá-lo ao número de vagas consignadas no edital, deve ser considerada para efeito de assegurar a pretensão de obter sua regular convocação para assumir a respectiva função, o que não é o caso dos autos. A aprovação de candidato fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso público, apenas confere direito subjetivo à nomeação e posse para o respectivo cargo escolhido dentro das suas especificidades, se a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de vaga que surgir durante o prazo de validade do certame para o local onde o candidato se habilitou, e não apenas pelo fato de ter sido o candidato aprovado na condição de excedente, nem mesmo o fato de ser realizado novo concurso público.

De todo modo, ausente prova da existência, em cognição sumária, de cargos vagos além daqueles previstos no instrumento convocatório, tendo sido realizadas convocações para preencher as vagas já previstas e as que surgiram para determinadas regiões, não há que se falar em preterição de candidato ou falta de tratamento isonômico, por ora. Friso, ainda que tenham ocorrido desistências, observa-se que, considerando as 5 vagas originalmente previstas no edital e a ordem de classificação, o chamamento de novos candidatos ainda que fossem mais dois da lista, não alcançaria a posição ocupada pela autora (9ª colocada).

Issto porque, em que pese a informação dos 5 candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas para ampla concorrência, apenas 2 atenderam à convocação sendo eles: BRUNNA CARVALHO DE MEDEIROS e ELLEN FRANCISCA FARIAS DE SALES. Em sendo assim, pela lista de aprovação poder-se-ia serem convocados o 6º, o 7º e o 8º colocado. Por fim, candidato aprovado em concurso independentemente de sua ordem classificatória, não tem direito absoluto à nomeação, já que é dependente, ainda, da verificação da conveniência e da oportunidade do provimento, ato discricionário da Administração Pública.

Não restou evidenciado a probabilidade do direito alegado, apto a ensejar a concessão da liminar inaudita altera pars. Faz-se necessário, portanto, que a parte autora evidencie a verossimilhança das alegações, a qual se mostra imprópria no atual momento processual.

Diante do exposto, forçoso se faz concluir pela ausência de do requisito probabilidade do direito, sendo desnecessário análise dos demais requisitos legais. Por fim, destaco a reversibilidade da medida postulada, vez que se trata de uma decisão provisória, revogável no curso da ação, a qualquer tempo, de caráter processual, que visa regularizar uma situação aparentemente legítima, por um tempo determinado.

Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. À Secretaria:

1- Aguarde-se o prazo estabelecido em favor da pate postulante com fins de ofertar réplica à contestação.

2- Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho (etiqueta provas). OU Caso não haja pedido produção de provas, faça vista ao Ministério Público por 15 dias dias, em seguida, faça o processo concluso para sentença.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803773-53.2025.8.20.5129 Promovente: SIMONE VIEIRA PEREIRA Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DESPACHO 1.A-

Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido liminar em 10 (dez) dias, após, faça o processo concluso para decisão de urgência INICIAL. 1B- CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, OFERTAR CONTESTAÇÃO e indicar as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não sendo indicada as provas que pretendem produzir haverá preclusão.

Os prazos não são contados em dobro, nos termos da Lei nº 10.259/01 e Lei nº 12.153/09, respectivamente em seus arts. 9º e 7º. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho (etiqueta provas). OU Caso não haja pedido produção de provas, faça vista ao Ministério Público por 15 dias dias, em seguida, faça o processo concluso para sentença.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803773-53.2025.8.20.5129 Promovente: SIMONE VIEIRA PEREIRA Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DESPACHO 1.A-

Intime-se a parte ré para se manifestar sobre o pedido liminar em 10 (dez) dias, após, faça o processo concluso para decisão de urgência INICIAL. 1B- CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, OFERTAR CONTESTAÇÃO e indicar as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não sendo indicada as provas que pretendem produzir haverá preclusão.

Os prazos não são contados em dobro, nos termos da Lei nº 10.259/01 e Lei nº 12.153/09, respectivamente em seus arts. 9º e 7º. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho (etiqueta provas). OU Caso não haja pedido produção de provas, faça vista ao Ministério Público por 15 dias dias, em seguida, faça o processo concluso para sentença.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)