0803775-21.2024.8.20.0000

Afirma, ainda, que há excesso de execução. Defende a necessidade de acolher a impugnação quanto ao valor referente à mão de obra, bem como quanto ao orçamento prestado no cumprimento. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Subsidiariamente, “requer que seja acolhida parcialmente a impugnação, reformando a decisão recorrida para afastar do cumprimento:

1 - O valor da mão de obra, pois o veículo foi vendido e não haverá serviço (R$ 8.675,00), devendo ser refeito o cálculo do valor sem tal quantia;

2 - O valor dos juros aplicado sobre o orçamento (R$ R$ 61.559,65), posto que o orçamento foi emitido quando da propositura do cumprimento de sentença, devendo ser refeito o cálculo sem considerar tal quantia”. Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões em id 24805621, nas quais defende que o valor da execução depende de meros cálculos aritméticos, prescindindo de liquidação. Alega que não há probabilidade na pretensão recursal, bem como rebate a existência de excesso de execução.

Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso. Em decisão de ID 25036726 foi deferido o pedido de suspensividade. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 9ª Procuradoria de Justiça, com atribuições perante esta Corte Recursal, em ID 25886320, declina de participar do feito por ausência de interesse público.

É o relatório.

VOTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Dos autos, verifico que o recorrente pretende a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sobre a matéria, vale frisar que o Código de Processo Civil prevê expressamente no caput do art. 509 que “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor”.

Nestes termos, tem-se que a fase de liquidação de sentença é obrigatória em caso de sentença cuja condenação ao pagamento seja quantia ilíquida, apenas sendo possível a supressão de referida fase processual quando a apuração do valor depender apelas de cálculo aritmético, conforme prescreve o §2°, do art. 509, do Código de Processo Civil. Oportunamente, analisando detidamente os autos originários é possível verificar que o próprio título executivo cujo cumprimento se pretende determinou que a apuração do montante devido deveria ocorrer através do procedimento de liquidação, conforme se infere da leitura da sentença, in verbis:

SENTENÇA (…)

DISPOSITIVO

EX POSITIS, após apreciar o JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por JOÃO MARIA GUEDES DA SILVA em desfavor de TOYOLEX AUTOS S/A E BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGURO para: (i) CONDENAR, solidariamente, os réus a indenizarem à parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ii) CONDENAR, solidariamente, os réus a indenizarem à parte autora quanto aos danos materiais decorrentes das avarias verificadas no veículo, conforme pedido na inicial, a ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que a obrigação de fazer se tornou impossível (carro vendido), nos termos do art. 499 do CPC. (...) Conforme destacado pelo juízo de origem, os danos materiais decorrentes das avarias verificadas no veículo, devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo em vista que a obrigação se tornou impossível, não sendo possível a supressão da fase de liquidação uma vez que os cálculos apresentados não se enquadram no conceito de meros cálculos aritméticos, o qual pressupõe a utilização de simples cálculos matemáticos.

Portanto, havendo a necessidade de prévia liquidação, como é a hipótese dos autos, não há como se admitir a imediata liquidez dos cálculos apontados na exordial sem o prévio processamento da liquidação. A propósito da liquidação de sentença, leciona Antônio Cláudio da Costa Machado¹ que: Dada a completa disciplina imposta à liquidação de sentença pela Lei n. 11.232, de 22.12.2005 (Reforma da Execução Judicial) – mediante a criação do presente Capítulo IX e a transposição das regras que se encontravam previstas nos arts. 603 e seguintes -, já não resta nenhuma dúvida de que a liquidação por arbitramento teve transmudada a sua natureza jurídica, assumindo, de uma vez por todas, a condição de simples fase do processo condenatório por quantia que se segue à fase decisória e que antecede à de execução (v. nota ao caput do art. 475-A).

Mas, afinal de contas, o que é a liquidação por arbitramento? Liquidação por arbitramento é procedimento eventual, que visa a definição do quantum debeatur da obrigação reconhecida pela sentença condenatória por intermédio da estimação ou avaliação técnica realizada pelo expert da confiança do juiz. Veja-se que a liquidação por arbitramento depende da prova de fatos novos,aquela é realizada por técnico que arbitrará o quantum devido a partir de fatos já provados nos autos, mas que a sentença propositalmente não os enfrentou nessa perspectiva econômico-valorativa.

Registre-se, por último, que também cabe, excepcionalmente, a liquidação por arbitramento como procedimento preparatório em processo de execução fundado em título extrajudicial nas hipóteses previstas pelos arts. 628, 633, parágrafo único, e 638, parágrafo único, todos do CPC (texto de acordo com a Lei n. 11.232/2005).

Diante do exposto, acolho a tese arguida pelo executado para o fim de reconhecer a iliquidez dos cálculos apontados na inicial. Contudo, converto a presente execução em procedimento de liquidação, nos moldes definidos no art. 509, I, do CPC, para o fim de apurar o quantum debeatur, em atenção aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. Logo, pelas razões expostas, a decisão deve ser modificada.

Diante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja realizada a fase de liquidação de sentença, tendo em vista que a obrigação se tornou impossível. É como voto. Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

TOYOLEX AUTOS S.A, JOAO MARIA GUEDES DA SILVA

Advogados

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES (OAB 5541/RN), JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO (OAB 6030/RN), NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS (OAB 17612/RN), MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA (OAB 23647/PE)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

TOYOLEX AUTOS S.A, JOAO MARIA GUEDES DA SILVA

Advogados

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA (OAB 23647/PE), ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES (OAB 5541/RN), JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO (OAB 6030/RN), NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS (OAB 17612/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOAO MARIA GUEDES DA SILVA

Advogados

ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES (OAB 5541/RN), JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO (OAB 6030/RN), NORTON MAKARTHU MAJELA DOS SANTOS (OAB 17612/RN)