0803777-32.2021.8.20.5129

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA ESTER DE ANDRADE

Advogados

FABIO DE MEDEIROS LIMA (OAB 13312/RN), ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA (OAB 10222/RN)

5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que é considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, faz-se necessário apenas a realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018).

6 - O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ.

7 - Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária ao índice do IPCA-E, e, a partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice.

8 - Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e, de ofício, alterar a fixação dos juros moratórios e correção monetária. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial da ação proposta em seu desfavor por MARIA ESTER DE ANDRADE, reconhecendo o direito da parte autora "à percepção: a) do nível referente a letra “J” partir de 08/11/2016, condenando o demandado ao pagamento das diferenças respectivas referentes ao período de 08/11/2016 a 31/01/2018, excluídas as verbas anteriores em virtude da prescrição e descontado o imposto de renda em favor do Município réu, devendo o valor da condenação ser acrescido de correção monetária a ser calculada mediante o índice IPCA-E, a ser contada a partir da citação, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, também desde a citação.".

Em suas razões recursais, o ente público recorrente alegou que "uma vez concedido o avanço funcional, por ato administrativo próprio, o pagamento das respectivas vantagens só terá início em 1º de janeiro do exercício subsequente à concessão.". Registrou que "considerando que o deferimento da promoção da recorrida só ocorreu em 20.02.2018, por ato da Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal (ID 77431547 – p. 20), a implementação dos respectivos efeitos financeiros só seria devida a partir de 1º de janeiro de 2019.".

Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, “julgando-se totalmente improcedente o pleito autoral de recebimento de vantagens financeiras que remontem a períodos anteriores ao ato concessivo das promoções funcionais, perfectibilizado em 20.02.2018.”. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Quanto às demais razões do recurso, de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão.

Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e, de ofício, alterar a fixação dos juros moratórios e correção monetária. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o projeto de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juiz leigo, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.