0803779-26.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0803779-26.2026.8.20.5129 Polo Ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FERNANDES DA SILVA Polo Passivo: BANCO SANTANDER

DESPACHO

Inicialmente, considerando o dever deste juízo de conter demandas abusivas e, considerando a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, entende-se, com base na Nota Técnica nº 01 e 04 do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, ser possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.

Neste sentido, verifica-se que o comprovante de residência inicialmente apresentado encontra-se em nome de terceira pessoa. Intimada a comprovar seu domicílio, a parte autora limitou-se a juntar declaração de residência. Todavia, tal documento, por si só, não se mostra suficiente para sanar a inconsistência verificada quanto ao endereço informado nos autos. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) compareça à Secretaria deste juízo, pessoalmente, para ratificar as peças e documentos apresentados junto à inicial, assinando declaração de residência nesta comarca sob pena de não recebimento da inicial e extinção do feito.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0803779-26.2026.8.20.5129 Polo Ativo: MARIA DO LIVRAMENTO FERNANDES DA SILVA Polo Passivo: BANCO SANTANDER

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome de terceira pessoa, desacompanhado de documento apto a demonstrar sua vinculação com o endereço indicado. De fato, o local que consubstancia residência da pessoa natural possui natureza temporária, na medida em que factualmente alterável pelo decurso do tempo. Assim sendo, considerando que a residência do requerente é relevante para delimitação de competência nas demandas desta natureza, constante cláusula et extra, com fundamento no art. 321, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial trazendo aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome e com vínculo direto ao imóvel, a exemplo de conta de água, conta de energia elétrica, contrato de locação devidamente assinado ou outro documento idôneo apto a comprovar o endereço informado, sob pena de indeferimento da inicial.

P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)