PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803781-41.2021.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL REU: LUCAS OLIVEIRA PEREIRA
DESPACHO
Ciente da juntada do instrumento de procuração (ID 191966281) e da petição de ID 191973317. Dou por regularizada a representação processual do acusado Lucas Oliveira Pereira, habilitando nos autos o causídico Dr. Matheus de Freitas Cardoso (OAB/RN 18.191). Em atenção ao requerimento da defesa e visando à continuidade da instrução processual com a garantia da ampla defesa e do contraditório, inclua-se o feito em pauta para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento (interrogatório) no dia 10 de setembro de 2026, às 09h30min.
Considerando que o réu se encontra atualmente custodiado, expeçam-se os expedientes necessários para a sua participação: a) Oficie-se à Direção da Penitenciária Estadual de Parnamirim (Prontuário nº 2546442) requisitando a apresentação do réu Lucas Oliveira Pereira (filho de Janailma Oliveira Pereira e de José Lopes, CPF nº 017.***.***-50) para fins de interrogatório por meio do sistema de videoconferência, direto da sala de vídeo da referida unidade prisional. b) Na hipótese de impossibilidade técnica ou ausência de condições para a realização do ato por videoconferência, fica desde já determinada a requisição e condução do réu por meio do Grupo de Escolta Penal (GEP) para o comparecimento presencial na sala de audiências deste juízo.
Intimem-se, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o Advogado constituído e, pessoalmente/via portal, o Ministério Público.
Cumpra-se com a urgência que o caso requer (Meta CNJ). Natal, data e assinatura do sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
