0803783-20.2022.8.20.5124

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Advogado

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Advogado

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, FLAVIO LUIZ ROCHA DE ALMEIDA

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FLAVIO LUIZ ROCHA DE ALMEIDA (OAB 11398/RN)

empréstimo fraudulento, de modo a evitar que permanecesse em seu patrimônio numerário

que, em tese, pertenceria à instituição financeira ré. Posteriormente, no entanto, reconheceu-

se que tal montante, em vez de ser simplesmente restituído ao banco, poderia ser aproveitado

para a satisfação parcial do crédito do próprio autor/exequente nestes autos, conferindo

efetividade à tutela executiva.

Consta, ainda, que o próprio banco/executado anuiu com o aproveitamento desse

valor para abatimento da dívida executada. Nessa linha, o montante depositado naquele feito,

atualizado, teria sido transferido para a conta judicial vinculada a esta 4ª Vara Cível, a fim de

compor o pagamento do débito exequendo.

Para complementar a integral satisfação da obrigação, o executado informou

haver realizado depósito adicional da quantia remanescente, no valor de R$ 7.768,72.

Ocorre que, embora houvesse informação bancária no sentido de que, em

26/07/2024, foi transferida a quantia de R$ 31.657,67 para a conta judicial nº 2200128558273,

à disposição deste Juízo, o extrato do Siscondj de id. 182734753 e os documentos juntados no

id. 131810298 da ação 0812189-98.2020.8.20.5124, já arquivada, evidenciaram inconsistência

na vinculação processual do numerário a este feito.

Com efeito, do ofício encaminhado pelo Banco do Brasil nos autos nº 0812189-

98.2020.8.20.5124, constou a informação de que foi efetivada, em 26/07/2024, a transferência

do valor de R$ 31.657,67 para a conta judicial nº 2200128558273, à disposição do Juízo da 4ª

Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Todavia, do extrato bancário acostado naquele mesmo

feito verificou-se que, embora houvesse menção ao órgão “4ª Vara Cível”, o campo destinado

ao processo ainda permanecia vinculado ao nº 08121899820208205124001, correspondente

ao feito do 2º Juizado Especial Cível. JÁ no documento extraído do SISCONDJ relativo ao

processo nº 0803783-20.2022.8.20.5124, não constou a mencionada conta judicial nº

2200128558273 (id. 182734753), o que confirmou, ao menos em juízo de cognição sumária,

que a ordem de transferência foi cumprida de forma equivocada ou incompleta no que se

refere à correta vinculação do depósito.

Em Despacho no id. 182754779, determinou-se a expedição de ofício ao Banco

do Brasil para que promovesse a regular vinculação da conta judicial nº 2200128558273 a esta

4ª Vara Cível e ao processo nº 0803783-20.2022.8.20.5124, bem como que a secretaria, após

cumprimento, atualizasse o extrato do Siscondj e certificasse se os valores depositados a título

de pagamento da perícia foram liberados em favor da perita.

Em resposta ao ofício, sobreveio expediente do Banco do Brasil informando o

cumprimento da determinação judicial (id. 183326219), com expressa notícia de que foi

efetuada a transferência para a conta judicial nº 20.***.***/0595-81, à disposição deste Juízo. O

documento bancário anexo ao ofício, por sua vez, passou a indicar, além da 4ª Vara Cível de

Parnamirim, o processo nº 08037832020228205124 (sem dígito e pontos), bem como saldo de

capital no importe de R$ 36.075,16 e saldo projetado de R$ 36.081,15 para o dia 10/04/2026,

elementos que, em juízo preliminar, sinalizam que o equívoco de vinculação anteriormente

verificado pode já ter sido sanado pela instituição financeira.

Não obstante, o extrato do SISCONDJ juntado sob id. 183441559 ainda não

havia registrado o mencionado depósito judicial na conta nº 20.***.***/0595-81, permanecendo,

assim, dissenso entre a informação bancária encaminhada pelo Banco do Brasil e o espelho

do sistema judicial de controle de depósitos. No referido extrato, constaram outras contas

judiciais vinculadas ao processo, mas não a conta acima mencionada, o que impediu o

reconhecimento judicial seguro da efetiva disponibilização do numerário para deliberação

imediata acerca de seu levantamento ou destinação. Por tal razão, determinou-se o retorno

dos autos à secretaria unificada para que adotasse as providências cabíveis, inclusive

promovendo nova conferência do extrato do SISCONDJ e certificando, de forma

pormenorizada, se a quantia informada pelo Banco do Brasil efetivamente se encontra

disponível em conta judicial vinculada ao presente feito.

Extrato atualizado do Siscondj no id. 184548283, confirmando o depósito judicial

de R$ 36.075,16 na conta judicial 2000110059581.

Alvará de transferência dos honorários periciais no id. 183453246.

Procuração do exequente no id. 176723861, com poderes para dar quitação,

receber alvará, bem como contrato de prestação de serviços advocatícios, com percentual

ajustado de 30% dos valores recebidos.

Era o importante relatar. Decido.

Com o depósito judicial dos valores que abrangem o total de R$ 33.136,76

indicado pelo exequente no id. 176721564, resta a este Juízo ter a obrigação por satisfeita.

Dispõe o CPC:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

(..)

II - a obrigação for satisfeita;

Isso posto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de

sentença, ficando revogadas as penhoras realizadas por este Juízo.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias.

Expeça-se alvará através do SISCONDJ, nos seguintes termos:

a) o valor de R$ 21.087,03 para a conta de titularidade do exequente, CPF nº

697.***.***-87, no Banco do Brasil, agência 9686, conta-corrente 12518-9, com as devidas

correções e acréscimos legais;

b) o valor de R$ 3.012,43, a título de honorários sucumbenciais, para a conta de

titularidade do patrono do exequente, Dr. Flávio Luiz Rocha de Almeida, CPF nº 097.312.530-

68, no Banco do Brasil, agência 5769-X, conta-corrente nº 3.308.070-4, com as devidas

correções e acréscimos legais;

c) o valor de R$ 9.037,30, a título de honorários contratuais (30%), para a conta

de titularidade do patrono do exequente, Dr. Flávio Luiz Rocha de Almeida, CPF nº

097.***.***-68, no Banco do Brasil, agência 5769-X, conta-corrente nº 3.308.070-4, com as

devidas correções e acréscimos legais.

Confeccionados os alvarás, comuniquem-se aos beneficiários.

Considerando que o saldo atualmente disponível em depósito judicial

supera o crédito executado, determino que o valor remanescente, após a expedição e

cumprimento dos alvarás acima, seja restituído ao banco executado, via SISCONDJ,

uma vez que a maior quantia depositada judicialmente se trata de numerário

originalmente depositado em outro feito e que vinha rendendo em favor da instituição

financeira.

Para tanto, intime-se o banco executado para, no prazo de 10 dias, indicar conta

bancária de sua titularidade apta ao recebimento da transferência do valor remanescente.

Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo recomendável o arquivamento

do feito com valores disponíveis em conta judicial, proceda-se à consulta via SISBAJUD para

localização de conta de titularidade da parte executada, autorizando-se, desde já, a

transferência do saldo remanescente para qualquer das contas eventualmente localizadas.

Não havendo nenhum valor bloqueado ou pendente de levantamento, certifique-

se acerca do pagamento das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente.

Inexistindo, expedientes necessários à Cojud para os devidos fins, se for o caso. Na

sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

documento bancário anexo ao ofício, por sua vez, passou a indicar, além da 4ª Vara Cível de

Parnamirim, o processo nº 08037832020228205124 (sem dígito e pontos), bem como saldo de

capital no importe de R$ 36.075,16 e saldo projetado de R$ 36.081,15 para o dia 10/04/2026,

elementos que, em juízo preliminar, sinalizam que o equívoco de vinculação anteriormente

verificado pode já ter sido sanado pela instituição financeira.

Não obstante, o extrato do SISCONDJ juntado sob id. 183441559 ainda não

registra o mencionado depósito judicial na conta nº 20.***.***/0595-81, permanecendo, assim,

dissenso entre a informação bancária encaminhada pelo Banco do Brasil e o espelho do

sistema judicial de controle de depósitos. No referido extrato, constam outras contas judiciais

vinculadas ao processo, mas não a conta acima mencionada, o que impede, por ora, o

reconhecimento judicial seguro da efetiva disponibilização do numerário para deliberação

imediata acerca de seu levantamento ou destinação.

Diante desse quadro, e considerando a necessidade de estrita correspondência

entre a realidade bancária do depósito e seu reflexo no sistema oficial de controle judicial,

determino o retorno dos autos à Secretaria, para que adote as providências cabíveis,

inclusive promovendo nova conferência do extrato do SISCONDJ e certificando, de forma

pormenorizada, se a quantia informada pelo Banco do Brasil efetivamente se encontra

disponível em conta judicial vinculada ao presente feito.

Confirmada a efetiva disponibilidade do numerário na conta judicial vinculada a

estes autos, voltem-me conclusos, com urgência, para apreciação do pedido pendente e

prolação da decisão de urgência.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

documento bancário anexo ao ofício, por sua vez, passou a indicar, além da 4ª Vara Cível de

Parnamirim, o processo nº 08037832020228205124 (sem dígito e pontos), bem como saldo de

capital no importe de R$ 36.075,16 e saldo projetado de R$ 36.081,15 para o dia 10/04/2026,

elementos que, em juízo preliminar, sinalizam que o equívoco de vinculação anteriormente

verificado pode já ter sido sanado pela instituição financeira.

Não obstante, o extrato do SISCONDJ juntado sob id. 183441559 ainda não

registra o mencionado depósito judicial na conta nº 20.***.***/0595-81, permanecendo, assim,

dissenso entre a informação bancária encaminhada pelo Banco do Brasil e o espelho do

sistema judicial de controle de depósitos. No referido extrato, constam outras contas judiciais

vinculadas ao processo, mas não a conta acima mencionada, o que impede, por ora, o

reconhecimento judicial seguro da efetiva disponibilização do numerário para deliberação

imediata acerca de seu levantamento ou destinação.

Diante desse quadro, e considerando a necessidade de estrita correspondência

entre a realidade bancária do depósito e seu reflexo no sistema oficial de controle judicial,

determino o retorno dos autos à Secretaria, para que adote as providências cabíveis,

inclusive promovendo nova conferência do extrato do SISCONDJ e certificando, de forma

pormenorizada, se a quantia informada pelo Banco do Brasil efetivamente se encontra

disponível em conta judicial vinculada ao presente feito.

Confirmada a efetiva disponibilidade do numerário na conta judicial vinculada a

estes autos, voltem-me conclusos, com urgência, para apreciação do pedido pendente e

prolação da decisão de urgência.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

se que tal montante, em vez de ser simplesmente restituído ao banco, poderia ser aproveitado

para a satisfação parcial do crédito do próprio autor/exequente nestes autos, conferindo

efetividade à tutela executiva.

Consta, ainda, que o próprio banco/executado anuiu com o aproveitamento desse

valor para abatimento da dívida executada. Nessa linha, o montante depositado naquele feito,

atualizado, teria sido transferido para a conta judicial vinculada a esta 4ª Vara Cível, a fim de

compor o pagamento do débito exequendo.

Para complementar a integral satisfação da obrigação, o executado informou

haver realizado depósito adicional da quantia remanescente, no valor de R$ 7.768,72.

Ocorre que, embora haja informação bancária no sentido de que, em 26/07/2024,

foi transferida a quantia de R$ 31.657,67 para a conta judicial nº 2200128558273, à disposição

deste Juízo, o extrato do Siscondj de id. 182734753 e os documentos juntados no id.

131810298 da ação 0812189-98.2020.8.20.5124, já arquivada, evidenciam inconsistência na

vinculação processual do numerário a este feito.

Com efeito, do ofício encaminhado pelo Banco do Brasil nos autos nº 0812189-

98.2020.8.20.5124, consta a informação de que foi efetivada, em 26/07/2024, a transferência

do valor de R$ 31.657,67 para a conta judicial nº 2200128558273, à disposição do Juízo da 4ª

Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Todavia, do extrato bancário acostado naquele mesmo

feito verifica-se que, embora haja menção ao órgão “4ª Vara Cível”, o campo destinado ao

processo ainda permanece vinculado ao nº 08121899820208205124001, correspondente ao

feito do 2º Juizado Especial Cível. JÁ no documento extraído do SISCONDJ relativo ao

processo nº 0803783-20.2022.8.20.5124, não consta a mencionada conta judicial nº

2200128558273 (id. 182734753), o que confirma, ao menos em juízo de cognição sumária,

que a ordem de transferência foi cumprida de forma equivocada ou incompleta no que se

refere à correta vinculação do depósito.

Cumpre destacar que, em matéria de cumprimento de sentença, a apuração do

montante efetivamente devido deve observar os postulados da boa-fé objetiva, da vedação ao

enriquecimento sem causa e da satisfação integral, porém exata, da obrigação.

Assim, se há valor anteriormente depositado e juridicamente aproveitável em

favor do exequente, impõe-se seu cômputo para abatimento do débito; de outro lado, tal

providência somente pode ser chancelada após segura verificação da efetiva disponibilização

do numerário e de sua regular vinculação processual.

Além disso, considerando que também há referência, nos autos, à necessidade

de pagamento da perita, mostra-se indispensável esclarecer se já houve expedição dos

competentes alvarás, ou, em caso negativo, se remanesce pendente a transferência do

numerário respectivo, via SISCONDJ, para a conta informada no id. 106713803. Tal

providência é necessária não apenas para a regularidade procedimental, mas também para

que se delimite, com exatidão, a destinação das quantias movimentadas nestes autos e se

evite sobreposição de ordens de pagamento.

Nesse contexto, antes da apreciação definitiva dos pedidos de deliberação em

favor do exequente e de seu patrono, bem assim de eventual extinção do cumprimento de

sentença, reputo necessária a regularização da vinculação do depósito judicial acima referido.

Ante o exposto, determino:

1) expeça-se ofício ao Banco do Brasil S.A. para que, em 10 (dez) dias,

promova a regular vinculação da conta judicial nº 2200128558273 à 4ª Vara Cível da

Comarca de Parnamirim/RN e ao processo nº 0803783-20.2022.8.20.5124, tendo em vista

que, embora o extrato bancário mencione esta unidade jurisdicional, a numeração processual

ainda permanece equivocadamente vinculada aos autos nº 0812189-98.2020.8.20.5124, do 2º

Juizado Especial Cível desta Comarca;

Conste do expediente que a regularização se faz necessária porque, não

obstante a notícia de transferência, em 26/07/2024, da quantia de R$ 31.657,67 para a conta

judicial nº 2200128558273, o extrato do SISCONDJ referente a estes autos não exibe tal conta

judicial, circunstância que impede, por ora, o reconhecimento seguro da satisfação parcial do

crédito exequendo;

Deverá o Banco do Brasil, após o cumprimento, juntar comprovante idôneo da

regularização, com extrato atualizado do depósito judicial, do qual conste expressamente sua

vinculação a esta 4ª Vara Cível e ao processo nº 0803783-20.2022.8.20.5124.

2) Cumpridas as diligências, deverá a secretaria unificada atualizar o extrato do

Siscondj, a fim de confirmar se o equívoco foi sanado, bem como fazer nova conclusão

dos autos, com urgência, para apreciação dos pedidos de deliberação em favor do

exequente e seu patrono e eventual extinção do cumprimento de sentença.

3) Certifique se foram expedidos os alvarás em favor da perita para pagamento

dos honorários periciais arbitrados (R$ 800,00, distribuídos em dois depósitos, sendo

um de R$ 427,36 e outro de R$ 372,64). Em caso negativo, proceda-se à transferência, via

SISCONDJ, para a conta indicada no id. 106713803, com a juntada do respectivo comprovante

nos autos.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

se que tal montante, em vez de ser simplesmente restituído ao banco, poderia ser aproveitado

para a satisfação parcial do crédito do próprio autor/exequente nestes autos, conferindo

efetividade à tutela executiva.

Consta, ainda, que o próprio banco/executado anuiu com o aproveitamento desse

valor para abatimento da dívida executada. Nessa linha, o montante depositado naquele feito,

atualizado, teria sido transferido para a conta judicial vinculada a esta 4ª Vara Cível, a fim de

compor o pagamento do débito exequendo.

Para complementar a integral satisfação da obrigação, o executado informou

haver realizado depósito adicional da quantia remanescente, no valor de R$ 7.768,72.

Ocorre que, embora haja informação bancária no sentido de que, em 26/07/2024,

foi transferida a quantia de R$ 31.657,67 para a conta judicial nº 2200128558273, à disposição

deste Juízo, o extrato do Siscondj de id. 182734753 e os documentos juntados no id.

131810298 da ação 0812189-98.2020.8.20.5124, já arquivada, evidenciam inconsistência na

vinculação processual do numerário a este feito.

Com efeito, do ofício encaminhado pelo Banco do Brasil nos autos nº 0812189-

98.2020.8.20.5124, consta a informação de que foi efetivada, em 26/07/2024, a transferência

do valor de R$ 31.657,67 para a conta judicial nº 2200128558273, à disposição do Juízo da 4ª

Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Todavia, do extrato bancário acostado naquele mesmo

feito verifica-se que, embora haja menção ao órgão “4ª Vara Cível”, o campo destinado ao

processo ainda permanece vinculado ao nº 08121899820208205124001, correspondente ao

feito do 2º Juizado Especial Cível. JÁ no documento extraído do SISCONDJ relativo ao

processo nº 0803783-20.2022.8.20.5124, não consta a mencionada conta judicial nº

2200128558273 (id. 182734753), o que confirma, ao menos em juízo de cognição sumária,

que a ordem de transferência foi cumprida de forma equivocada ou incompleta no que se

refere à correta vinculação do depósito.

Cumpre destacar que, em matéria de cumprimento de sentença, a apuração do

montante efetivamente devido deve observar os postulados da boa-fé objetiva, da vedação ao

enriquecimento sem causa e da satisfação integral, porém exata, da obrigação.

Assim, se há valor anteriormente depositado e juridicamente aproveitável em

favor do exequente, impõe-se seu cômputo para abatimento do débito; de outro lado, tal

providência somente pode ser chancelada após segura verificação da efetiva disponibilização

do numerário e de sua regular vinculação processual.

Além disso, considerando que também há referência, nos autos, à necessidade

de pagamento da perita, mostra-se indispensável esclarecer se já houve expedição dos

competentes alvarás, ou, em caso negativo, se remanesce pendente a transferência do

numerário respectivo, via SISCONDJ, para a conta informada no id. 106713803. Tal

providência é necessária não apenas para a regularidade procedimental, mas também para

que se delimite, com exatidão, a destinação das quantias movimentadas nestes autos e se

evite sobreposição de ordens de pagamento.

Nesse contexto, antes da apreciação definitiva dos pedidos de deliberação em

favor do exequente e de seu patrono, bem assim de eventual extinção do cumprimento de

sentença, reputo necessária a regularização da vinculação do depósito judicial acima referido.

Ante o exposto, determino:

1) expeça-se ofício ao Banco do Brasil S.A. para que, em 10 (dez) dias,

promova a regular vinculação da conta judicial nº 2200128558273 à 4ª Vara Cível da

Comarca de Parnamirim/RN e ao processo nº 0803783-20.2022.8.20.5124, tendo em vista

que, embora o extrato bancário mencione esta unidade jurisdicional, a numeração processual

ainda permanece equivocadamente vinculada aos autos nº 0812189-98.2020.8.20.5124, do 2º

Juizado Especial Cível desta Comarca;

Conste do expediente que a regularização se faz necessária porque, não

obstante a notícia de transferência, em 26/07/2024, da quantia de R$ 31.657,67 para a conta

judicial nº 2200128558273, o extrato do SISCONDJ referente a estes autos não exibe tal conta

judicial, circunstância que impede, por ora, o reconhecimento seguro da satisfação parcial do

crédito exequendo;

Deverá o Banco do Brasil, após o cumprimento, juntar comprovante idôneo da

regularização, com extrato atualizado do depósito judicial, do qual conste expressamente sua

vinculação a esta 4ª Vara Cível e ao processo nº 0803783-20.2022.8.20.5124.

2) Cumpridas as diligências, deverá a secretaria unificada atualizar o extrato do

Siscondj, a fim de confirmar se o equívoco foi sanado, bem como fazer nova conclusão

dos autos, com urgência, para apreciação dos pedidos de deliberação em favor do

exequente e seu patrono e eventual extinção do cumprimento de sentença.

3) Certifique se foram expedidos os alvarás em favor da perita para pagamento

dos honorários periciais arbitrados (R$ 800,00, distribuídos em dois depósitos, sendo

um de R$ 427,36 e outro de R$ 372,64). Em caso negativo, proceda-se à transferência, via

SISCONDJ, para a conta indicada no id. 106713803, com a juntada do respectivo comprovante

nos autos.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

valor de R$25.368,04 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), a

ser quitado em 84 parcelas, de R$628,62 (seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e dois

centavos), cujo crédito do empréstimo ocorreu em 26.11.2020. Em verdade a parte autora foi

surpreendida com o crédito na sua conta, uma vez que, não realizou qualquer empréstimo ou

financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com o

Requerido. Ainda, afirma não ter assinado qualquer documento. (…) Ademais, mesmo que se

considerasse a realização de contrato por parte do Requerente e da instituição bancária ré,

este teria de ser realizado no âmbito da instituição ou mesmo do INSS, presencialmente ou por

assinatura digital, para fins de autorização da consignação (Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC

121/2005), o que não ocorreu, já que a parte autora jamais compareceu à sede da promovida e

nem no INSS com o intuito de realizar o referido contrato. É notório o fato de que a parte autora

não expediu qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício.

" (id. 79590190 – págs. 02/04).

Em sede de tutela antecipada, requereu: "c) conceder a tutela provisória de

urgência, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja

determinada a imediata suspensão das cobranças, do empréstimo consignado, até que seja

resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato;" (id. 79590190 –

pág. 15).

Ao final, pretendeu: “g) No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIADO

DÉBITO fundado em contrato de empréstimo consignado h) Seja o Réu, condenado a devolver

em dobro de eventuais parcelas debotadas na conta o Autor, a partir do ajuizamento ; i)

CONDENAR também ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora,

tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada, no valor de R$

20..000,00 ( vinte mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo

com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados; j) CONDENAR o

Demandado ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários advocatícios em

20%; k) Devolução do valor do empréstimo a quem de Direito,cujo valor está depositado junto

ao 2º Juizado Especial, como forma de garantir a sua integralidade;”. (id. 79590190 – pág. 16)

Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00.

Instruiu a inicial com documentos, em especial, o extrato do benefício (id.

79590194), o extrato bancário (id. 79590195), o comprovante do depósito judicial no processo

que tramitou perante o Juizado Especial (id. 79590197) e o contrato recebido (id. 79590199).

Na petição de emenda no id. 79724629, a parte autora incluiu o pedido de

repetição do indébito, em dobro, no importe de R$ 15.086,88 e retificou o valor da causa para

R$ 35.086,88.

Por decisão de id. 79904810, houve o deferimento da gratuidade judicial em

favor do autor e da tutela de urgência, nos seguintes termos: “Pelo exposto, DEFIRO o pedido

de tutela antecipada formulado por EDVALDO ALVES BARBOSA, pelo que determino ao

BANCO C6 CONSIGNADO S.A que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, adote as providências

administrativas necessárias à suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria do

autor relativos ao contrato de id. 79590199 (cujos descontos são no valor de R$ 628,62 cada),

sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez

mil reais).”.

A decisão registrou que o valor recebido em conta do autor (decorrente do

contrato de empréstimo ora questionado) ainda se encontrava depositado em conta judicial

vinculada ao processo tombado sob o nº 0812189-98.2020.8.20.5124 (ids. 79590196 e

79590197), motivo pelo qual foi determinado o encaminhamento da citada decisão, com força

de ofício, ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando préstimos para que

transfira o valor de R$ 25.368,04, oficiando ao Banco do Brasil para tal finalidade.

Noticiado o cumprimento da liminar pela requerida no id. 80409049.

A parte requerida apresentou contestação no id. 80958279. Preliminarmente,

impugnou o comprovante de endereço apresentado pelo autor, por reputar desatualizado, bem

como a concessão dos benefícios da gratuidade judicial. No mérito, a defesa sustentou, em

linhas gerais, a inexistência de qualquer ilegalidade na conduta do réu, afirmando que não há

prova de fraude na contratação do empréstimo consignado impugnado, o qual teria sido

celebrado validamente pela própria parte autora, mediante apresentação de documentos

pessoais, assinatura da Cédula de Crédito Bancário e conferência regular dos requisitos

internos de segurança, conforme demonstrado no conjunto documental acostado, inclusive

com comprovante de depósito do valor contratado. Alegou que a narrativa da inicial é

contradita pelos próprios elementos probatórios, que evidenciariam a regularidade do negócio

jurídico, inexistindo vício de consentimento ou qualquer atuação dolosa do banco ou de

terceiros, de modo que a pretensão anulatória não pode prosperar. Sustentou, ainda, que não

há dano moral indenizável, pois não demonstrado abalo concreto, limitando-se a parte autora a

negar a contratação sem apresentar mínima comprovação. Ressaltou que o banco adotou

todas as cautelas necessárias à concessão do crédito, não havendo falha na prestação do

serviço e, por consequência, inexistindo responsabilidade civil, nos termos dos arts. 14, §3º, II,

do CDC e 188, I, do Código Civil. Argumentou, por fim, que eventual inclusão de parcelas

posteriores decorre dos próprios termos do contrato, sendo incompatível com a alegada

condição de hipossuficiência a pretensão de gratuidade judiciária, tendo em vista a renda e os

elementos demonstrados nos autos. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos iniciais e

pela não inversão do ônus da prova.

Acostou o contrato no id. 80958281.

A parte ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a

tutela de urgência (autos nº 0803331-56.2022.8.20.0000), sendo o recurso julgado desprovido

pelo TJRN.

A parte autora apresentou réplica no id. 80996784, aduzindo que: “Acontece

que o Autor não reconhece a assinatura que consta do documento, afirmando que nunca

assinou o documento apresentado na Contestação. O Autor também vem respeitosamente

impugnar a manifestação do Banco Requerido, onde apresenta como possível prova da

existência do vínculo contratual, a tela do sistema do empréstimos consignados É lógico que o

sistema tenha registro do empréstimo fraudulento, onde o “modus operandi”, através de

falsidade de assinatura e cópias dos documentos do segurado, os falsos correspondentes

enviam o contrato para o Banco fazer a liberação do empréstimo. Depois a quadrilha envia

Boleto falso para a vítima devolver o dinheiro, e assim ficar com o empréstimo em vigor. Dessa

forma, requer-se a realização de perícia técnica para determinar a veracidade ou não da

assinatura constante do Contrato apresentado pelo Banco Réu.”

Audiência de conciliação realizada sem acordo (id. 81902072). Na ocasião, a

parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado.

A decisão de id. 86490367 saneou o processo, oportunidade em que resolveu

as questões processuais pendentes e determinou a realização de perícia grafotécnica do

contrato de id. 80958281.

Definido o valor dos honorários periciais (id. 136030138), a parte demandada

enviou os quesitos para a perícia (id. 136672664).

Honorários periciais depositados, conforme ids. 87882198 e 137592721.

Ofícios enviados ao 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

acerca do depósito em juízo do valor do empréstimo (ids. 79912676 e 114065967).

Laudo anexado no id. 150235950.

A seguir, sobreveio manifestação das partes sobre o laudo pericial.

É o que importa relatar. Fundamento e decido.

Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à

gratuidade judiciária concedida pela autora, formulada pelo Banco C6 Consignado S/A em

sua contestação.

O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de

prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem

como de responder pelas custas e honorários advocatícios.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo

4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que

o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário.

In casu, a parte ré limitou-se a alegar genericamente que o autor possuiria

capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer

prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora.

Registre-se que a gratuidade judiciária em favor da parte autora foi deferida por

este juízo justamente após conferir a documentação acostada pelo requerente na petição

inicial, em especial o extrato de id. 79590194, que registrou o último pagamento de seu

benefício no valor de R$ 1.444,08.

Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da

parte contrária, o que não ocorreu.

Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da

gratuidade de justiça concedidos ao autor.

Ultrapassado tal ponto, verifica-se que a questão posta é de direito e de fato,

mas sem necessidade de produção de prova em audiência, haja vista a documentação que

acompanha a exordial, pelo que passo ao julgamento antecipado do feito, com fulcro no art.

355, inciso I, do CPC.

Destarte, ante à suficiência probatória documental e a natureza

preponderantemente jurídica da controvérsia, determino o julgamento antecipado da lide, o que

faço à luz do princípio da persuasão racional.

Registro que a relação jurídica estabelecida é de consumo, pois se amoldam

aos requisitos qualificadores de tal relação, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, dispostos nos

arts. 2º c/c 17 e 3º, todos da legislação mencionada.

E ainda, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições

financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de

consumo.

Não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de

forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a)

técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de

consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos

na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o

consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou

serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra).

Com base em tais premissas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece

como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores

de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus

produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14, caput, e 28, § 1º, todos do

CDC.

Prescreve o art. 14, caput, da Lei 8.078/90, in verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua

fruição e riscos.”

Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as

causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço,

o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que “a

investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para

demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da

prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Código

Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166).

A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços gera a

chamada inversão ope legis do ônus da prova. Ao contrário da inversão ope judicis do ônus da

prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão ope legis é automática e decorre da

lei, estando expressamente prevista nos artigos 12, § 3º, II, 14, § 3º, I, e 38, todos do CDC.

Na realidade, tecnicamente, não há inversão do ônus da prova, uma vez que,

desde o princípio, é a lei que institui a quem caberá o encargo probatório de determinado fato.

O CDC, no § 3º, II, do art. 12 e § 3º, I, do art. 14, atribui ao fornecedor o ônus

de provar que não existe defeito no produto e serviço.

No caso em tela, a parte autora comprovou os descontos em sua

aposentadoria (id. 79590194), vinculadas ao contrato nº 010014217390 (id. 80958281).

Apesar da parte ré ter trazido aos autos o contrato como prova da relação

jurídica existente entre as partes, mormente quanto ao contrato acima identificado, ônus que

lhe incumbia, por ser a parte autora a mais vulnerável da relação e por encontrar-se

impossibilitada de comprovar um fato negativo (ou seja, que não contratou), após perícia

grafotécnica, restou verificada que a assinatura no contrato foi fraudada, não tendo partido do

punho do autor (id. 150235950).

Assim, diante da inexistência de prova do pacto firmado entre as partes, donde

teria exsurgido a dívida em exame, a outro entendimento não posso chegar senão de que esta

deve ser desconstituída.

No tocante à repetição do indébito, consubstanciado nos valores debitados

de sua conta, segundo tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior

Tribunal de Justiça, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é

cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou

seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp

1413542/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp

664.888/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,

DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel.

p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,

DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021;

EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em

21/10/2020, DJe 30/03/2021). - Grifei.

O Tribunal da Cidadania, todavia, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do

CPC, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição

em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas

realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021.

Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos

para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da

má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do

fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo

(dolo ou culpa).

No caso dos autos: a) havendo valores pagos a maior antes de 30/03/2021,

será o caso de repetição da importância indevidamente cobrada e desembolsada pelo autor de

forma simples; e b) havendo valores pagos depois de 30/03/2021, será o caso de repetição da

importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora em dobro.

Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (§ único, do

artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de

correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406,

do CC, a partir de cada desconto indevido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Quanto aos danos morais, percebe-se que, no caso dos autos, houve violação

ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe uma regra de conduta, tratando-se de um verdadeiro

controle das cláusulas e práticas abusivas em nossa sociedade.

A boa-fé assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções

como: fonte de novos deveres de conduta anexos à relação contratual; limitadora dos direitos

subjetivos advindos da autonomia da vontade, bem como norma de interpretação (observar a

real intenção do contraente) e integração do contrato.

Com efeito, verifica-se que a parte autora, na condição de consumidora

equiparada, foi diretamente afetada pela indevida contratação de empréstimo em seu nome,

culminando na realização de descontos mensais e automáticos em seu benefício, sem que

tenha anuído ou sequer solicitado.

No mais, a jurisprudência já firmou entendimento de que, em tais hipóteses de

indevido lançamento de encargos ou débitos inexistentes, sobretudo quando descontados de

verbas alimentares, como benefícios previdenciários, o dano moral é presumido ( in re ipsa),

dispensando-se a demonstração de efetivo prejuízo concreto, pois tal situação viola direitos da

personalidade e a dignidade do consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº

1.292.141, de relatoria da Min. Fátima Nancy Andrighi, julgado em 4.12.2012, recebeu

destaque da doutrina, pois consolidou jurisprudência no sentido há dano moral in re ipsa

sempre que demonstrada a ofensa injusta à dignidade humana, dispensando-se prova de dor

ou sofrimento do ofendido. Basta que um dos direitos fundamentais previstos na Constituição

Federal tenha sido violado.

No mesmo sentido, trago ao presente julgado a ementa do TJDFT:

Ementa: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA.

HIPERVULNERÁVEL. FRAUDE. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO

MORAL. PRESUNÇÃO. 1. É considerada hipervulnerável em

relação à instituição financeira, a consumidora idosa aposentada,

com baixa instrução e reduzido poder financeiro . 2. Comprovados o

vício de consentimento e a fraude em desfavor da consumidora,

deve-se anular o contrato de empréstimo consignado. 3. Ainda que a

fraude decorra de conduta de terceiros, a instituição financeira

responsabiliza-se, em regra, pelos danos causados, em virtude da

responsabilidade objetiva e do fortuito interno que permeiam a sua

atividade, conforme enunciado de Súmula 479 do Superior Tribunal

de Justiça . 4. É presumido (in re ipsa), em regra, o dano moral

decorrente de fraude bancária. 5. Recurso conhecido e desprovido .

(TJ- DF 0706511-05.2022.8.07 .0010 1821536, Relator.: MARIA DE

LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma

Cível, Data de Publicação: 06/03/2024)

Outrossim, tal conduta ilícita do fornecedor afronta de modo flagrante o

princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe deveres anexos de proteção e lealdade nas relações

jurídicas, inclusive quanto ao zelo e segurança na formalização de contratos, bem como na

guarda e utilização de dados pessoais do consumidor.

Ressalte-se, ainda, que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na

autorização e realização de descontos indevidos na conta do autor aposentado gerou situação

de evidente vulnerabilidade econômica, expondo-a à supressão injustificada de parcela de seu

sustento, o que revela, por si só, violação a direito da personalidade, ensejando o dever de

indenizar.

Portanto, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da

Constituição Federal), da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da proteção do

consumidor (art. 6 do CDC), é indiscutível a obrigação do réu de compensar a autora pelos

danos morais sofridos.

Resta agora ao órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade

civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos

morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social

o ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do

dano.

Logo, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e

proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao

grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título

de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos

formulados na inicial para:

a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 010014217390,

determinando, em confirmação à decisão que concedeu a tutela de urgência, a cessação

definitiva dos descontos das parcelas advindas deste contrato da aposentadoria da parte

autora;

b) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito

(simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças

indevidas posteriores a 31/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo

389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção

monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406,do CC, a

partir de cada desconto indevido, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença;

c) condenar a parte ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais

no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente, desde

a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de

Justiça, e acrescido de juros moratórios, desde o evento danoso, a ser acrescido de correção

monetária pelo IPCA e juros de mora correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA,

calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do

Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905/2024).

Em consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I,

do CPC.

Face à sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento da

integralidade das custas processuais e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 10%

(dez por cento) sobre o valor da condenação.

Quanto aos ofícios enviados ao 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da

Fazenda Pública, em razão da ausência de resposta, determino que a parte ré diligencie

naquele juízo para eventual levantamento dos valores lá depositados pelo autor.

Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da

CGJ/RN. Intimações necessárias.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para

manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação

da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos

em seguida.

Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes

advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais

e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo

artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o

apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual

providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art.

1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§

3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos

autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado;

os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção

monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a

especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora

Automática disponível no site do TJRN.

Transitada em julgado:

a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial

instruído com a memória discriminada dos cálculos:

a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado,

autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem

jus;

a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo,

impugnar o valor depositado;

a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de

satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC);

a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os

autos conclusos para decisão;

b) Inexistindo pagamento espontâneo:

b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas,

ressalvando-se a possibilidade de reativação;

b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da

certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do

débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias,

pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha

juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o

pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de

penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não

ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento)

sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum

requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

valor de R$25.368,04 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), a

ser quitado em 84 parcelas, de R$628,62 (seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e dois

centavos), cujo crédito do empréstimo ocorreu em 26.11.2020. Em verdade a parte autora foi

surpreendida com o crédito na sua conta, uma vez que, não realizou qualquer empréstimo ou

financiamento consignado em folha de pagamento de seu benefício previdenciário com o

Requerido. Ainda, afirma não ter assinado qualquer documento. (…) Ademais, mesmo que se

considerasse a realização de contrato por parte do Requerente e da instituição bancária ré,

este teria de ser realizado no âmbito da instituição ou mesmo do INSS, presencialmente ou por

assinatura digital, para fins de autorização da consignação (Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC

121/2005), o que não ocorreu, já que a parte autora jamais compareceu à sede da promovida e

nem no INSS com o intuito de realizar o referido contrato. É notório o fato de que a parte autora

não expediu qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício.

" (id. 79590190 – págs. 02/04).

Em sede de tutela antecipada, requereu: "c) conceder a tutela provisória de

urgência, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja

determinada a imediata suspensão das cobranças, do empréstimo consignado, até que seja

resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato;" (id. 79590190 –

pág. 15).

Ao final, pretendeu: “g) No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIADO

DÉBITO fundado em contrato de empréstimo consignado h) Seja o Réu, condenado a devolver

em dobro de eventuais parcelas debotadas na conta o Autor, a partir do ajuizamento ; i)

CONDENAR também ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora,

tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada, no valor de R$

20..000,00 ( vinte mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo

com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados; j) CONDENAR o

Demandado ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários advocatícios em

20%; k) Devolução do valor do empréstimo a quem de Direito,cujo valor está depositado junto

ao 2º Juizado Especial, como forma de garantir a sua integralidade;”. (id. 79590190 – pág. 16)

Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00.

Instruiu a inicial com documentos, em especial, o extrato do benefício (id.

79590194), o extrato bancário (id. 79590195), o comprovante do depósito judicial no processo

que tramitou perante o Juizado Especial (id. 79590197) e o contrato recebido (id. 79590199).

Na petição de emenda no id. 79724629, a parte autora incluiu o pedido de

repetição do indébito, em dobro, no importe de R$ 15.086,88 e retificou o valor da causa para

R$ 35.086,88.

Por decisão de id. 79904810, houve o deferimento da gratuidade judicial em

favor do autor e da tutela de urgência, nos seguintes termos: “Pelo exposto, DEFIRO o pedido

de tutela antecipada formulado por EDVALDO ALVES BARBOSA, pelo que determino ao

BANCO C6 CONSIGNADO S.A que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, adote as providências

administrativas necessárias à suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria do

autor relativos ao contrato de id. 79590199 (cujos descontos são no valor de R$ 628,62 cada),

sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez

mil reais).”.

A decisão registrou que o valor recebido em conta do autor (decorrente do

contrato de empréstimo ora questionado) ainda se encontrava depositado em conta judicial

vinculada ao processo tombado sob o nº 0812189-98.2020.8.20.5124 (ids. 79590196 e

79590197), motivo pelo qual foi determinado o encaminhamento da citada decisão, com força

de ofício, ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, solicitando préstimos para que

transfira o valor de R$ 25.368,04, oficiando ao Banco do Brasil para tal finalidade.

Noticiado o cumprimento da liminar pela requerida no id. 80409049.

A parte requerida apresentou contestação no id. 80958279. Preliminarmente,

impugnou o comprovante de endereço apresentado pelo autor, por reputar desatualizado, bem

como a concessão dos benefícios da gratuidade judicial. No mérito, a defesa sustentou, em

linhas gerais, a inexistência de qualquer ilegalidade na conduta do réu, afirmando que não há

prova de fraude na contratação do empréstimo consignado impugnado, o qual teria sido

celebrado validamente pela própria parte autora, mediante apresentação de documentos

pessoais, assinatura da Cédula de Crédito Bancário e conferência regular dos requisitos

internos de segurança, conforme demonstrado no conjunto documental acostado, inclusive

com comprovante de depósito do valor contratado. Alegou que a narrativa da inicial é

contradita pelos próprios elementos probatórios, que evidenciariam a regularidade do negócio

jurídico, inexistindo vício de consentimento ou qualquer atuação dolosa do banco ou de

terceiros, de modo que a pretensão anulatória não pode prosperar. Sustentou, ainda, que não

há dano moral indenizável, pois não demonstrado abalo concreto, limitando-se a parte autora a

negar a contratação sem apresentar mínima comprovação. Ressaltou que o banco adotou

todas as cautelas necessárias à concessão do crédito, não havendo falha na prestação do

serviço e, por consequência, inexistindo responsabilidade civil, nos termos dos arts. 14, §3º, II,

do CDC e 188, I, do Código Civil. Argumentou, por fim, que eventual inclusão de parcelas

posteriores decorre dos próprios termos do contrato, sendo incompatível com a alegada

condição de hipossuficiência a pretensão de gratuidade judiciária, tendo em vista a renda e os

elementos demonstrados nos autos. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos iniciais e

pela não inversão do ônus da prova.

Acostou o contrato no id. 80958281.

A parte ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a

tutela de urgência (autos nº 0803331-56.2022.8.20.0000), sendo o recurso julgado desprovido

pelo TJRN.

A parte autora apresentou réplica no id. 80996784, aduzindo que: “Acontece

que o Autor não reconhece a assinatura que consta do documento, afirmando que nunca

assinou o documento apresentado na Contestação. O Autor também vem respeitosamente

impugnar a manifestação do Banco Requerido, onde apresenta como possível prova da

existência do vínculo contratual, a tela do sistema do empréstimos consignados É lógico que o

sistema tenha registro do empréstimo fraudulento, onde o “modus operandi”, através de

falsidade de assinatura e cópias dos documentos do segurado, os falsos correspondentes

enviam o contrato para o Banco fazer a liberação do empréstimo. Depois a quadrilha envia

Boleto falso para a vítima devolver o dinheiro, e assim ficar com o empréstimo em vigor. Dessa

forma, requer-se a realização de perícia técnica para determinar a veracidade ou não da

assinatura constante do Contrato apresentado pelo Banco Réu.”

Audiência de conciliação realizada sem acordo (id. 81902072). Na ocasião, a

parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado.

A decisão de id. 86490367 saneou o processo, oportunidade em que resolveu

as questões processuais pendentes e determinou a realização de perícia grafotécnica do

contrato de id. 80958281.

Definido o valor dos honorários periciais (id. 136030138), a parte demandada

enviou os quesitos para a perícia (id. 136672664).

Honorários periciais depositados, conforme ids. 87882198 e 137592721.

Ofícios enviados ao 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

acerca do depósito em juízo do valor do empréstimo (ids. 79912676 e 114065967).

Laudo anexado no id. 150235950.

A seguir, sobreveio manifestação das partes sobre o laudo pericial.

É o que importa relatar. Fundamento e decido.

Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à

gratuidade judiciária concedida pela autora, formulada pelo Banco C6 Consignado S/A em

sua contestação.

O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de

prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem

como de responder pelas custas e honorários advocatícios.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo

4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que

o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário.

In casu, a parte ré limitou-se a alegar genericamente que o autor possuiria

capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer

prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora.

Registre-se que a gratuidade judiciária em favor da parte autora foi deferida por

este juízo justamente após conferir a documentação acostada pelo requerente na petição

inicial, em especial o extrato de id. 79590194, que registrou o último pagamento de seu

benefício no valor de R$ 1.444,08.

Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da

parte contrária, o que não ocorreu.

Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da

gratuidade de justiça concedidos ao autor.

Ultrapassado tal ponto, verifica-se que a questão posta é de direito e de fato,

mas sem necessidade de produção de prova em audiência, haja vista a documentação que

acompanha a exordial, pelo que passo ao julgamento antecipado do feito, com fulcro no art.

355, inciso I, do CPC.

Destarte, ante à suficiência probatória documental e a natureza

preponderantemente jurídica da controvérsia, determino o julgamento antecipado da lide, o que

faço à luz do princípio da persuasão racional.

Registro que a relação jurídica estabelecida é de consumo, pois se amoldam

aos requisitos qualificadores de tal relação, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, dispostos nos

arts. 2º c/c 17 e 3º, todos da legislação mencionada.

E ainda, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições

financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de

consumo.

Não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de

forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a)

técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de

consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos

na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o

consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou

serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra).

Com base em tais premissas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece

como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores

de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus

produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14, caput, e 28, § 1º, todos do

CDC.

Prescreve o art. 14, caput, da Lei 8.078/90, in verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua

fruição e riscos.”

Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as

causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço,

o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que “a

investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para

demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da

prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Código

Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166).

A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços gera a

chamada inversão ope legis do ônus da prova. Ao contrário da inversão ope judicis do ônus da

prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão ope legis é automática e decorre da

lei, estando expressamente prevista nos artigos 12, § 3º, II, 14, § 3º, I, e 38, todos do CDC.

Na realidade, tecnicamente, não há inversão do ônus da prova, uma vez que,

desde o princípio, é a lei que institui a quem caberá o encargo probatório de determinado fato.

O CDC, no § 3º, II, do art. 12 e § 3º, I, do art. 14, atribui ao fornecedor o ônus

de provar que não existe defeito no produto e serviço.

No caso em tela, a parte autora comprovou os descontos em sua

aposentadoria (id. 79590194), vinculadas ao contrato nº 010014217390 (id. 80958281).

Apesar da parte ré ter trazido aos autos o contrato como prova da relação

jurídica existente entre as partes, mormente quanto ao contrato acima identificado, ônus que

lhe incumbia, por ser a parte autora a mais vulnerável da relação e por encontrar-se

impossibilitada de comprovar um fato negativo (ou seja, que não contratou), após perícia

grafotécnica, restou verificada que a assinatura no contrato foi fraudada, não tendo partido do

punho do autor (id. 150235950).

Assim, diante da inexistência de prova do pacto firmado entre as partes, donde

teria exsurgido a dívida em exame, a outro entendimento não posso chegar senão de que esta

deve ser desconstituída.

No tocante à repetição do indébito, consubstanciado nos valores debitados

de sua conta, segundo tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior

Tribunal de Justiça, “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é

cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou

seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp

1413542/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp

664.888/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,

DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel.

p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,

DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021;

EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em

21/10/2020, DJe 30/03/2021). - Grifei.

O Tribunal da Cidadania, todavia, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do

CPC, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição

em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas

realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021.

Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos

para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da

má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do

fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo

(dolo ou culpa).

No caso dos autos: a) havendo valores pagos a maior antes de 30/03/2021,

será o caso de repetição da importância indevidamente cobrada e desembolsada pelo autor de

forma simples; e b) havendo valores pagos depois de 30/03/2021, será o caso de repetição da

importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora em dobro.

Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (§ único, do

artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de

correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406,

do CC, a partir de cada desconto indevido, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Quanto aos danos morais, percebe-se que, no caso dos autos, houve violação

ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe uma regra de conduta, tratando-se de um verdadeiro

controle das cláusulas e práticas abusivas em nossa sociedade.

A boa-fé assume feição de uma regra ética de conduta e tem algumas funções

como: fonte de novos deveres de conduta anexos à relação contratual; limitadora dos direitos

subjetivos advindos da autonomia da vontade, bem como norma de interpretação (observar a

real intenção do contraente) e integração do contrato.

Com efeito, verifica-se que a parte autora, na condição de consumidora

equiparada, foi diretamente afetada pela indevida contratação de empréstimo em seu nome,

culminando na realização de descontos mensais e automáticos em seu benefício, sem que

tenha anuído ou sequer solicitado.

No mais, a jurisprudência já firmou entendimento de que, em tais hipóteses de

indevido lançamento de encargos ou débitos inexistentes, sobretudo quando descontados de

verbas alimentares, como benefícios previdenciários, o dano moral é presumido ( in re ipsa),

dispensando-se a demonstração de efetivo prejuízo concreto, pois tal situação viola direitos da

personalidade e a dignidade do consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº

1.292.141, de relatoria da Min. Fátima Nancy Andrighi, julgado em 4.12.2012, recebeu

destaque da doutrina, pois consolidou jurisprudência no sentido há dano moral in re ipsa

sempre que demonstrada a ofensa injusta à dignidade humana, dispensando-se prova de dor

ou sofrimento do ofendido. Basta que um dos direitos fundamentais previstos na Constituição

Federal tenha sido violado.

No mesmo sentido, trago ao presente julgado a ementa do TJDFT:

Ementa: CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA.

HIPERVULNERÁVEL. FRAUDE. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO

MORAL. PRESUNÇÃO. 1. É considerada hipervulnerável em

relação à instituição financeira, a consumidora idosa aposentada,

com baixa instrução e reduzido poder financeiro . 2. Comprovados o

vício de consentimento e a fraude em desfavor da consumidora,

deve-se anular o contrato de empréstimo consignado. 3. Ainda que a

fraude decorra de conduta de terceiros, a instituição financeira

responsabiliza-se, em regra, pelos danos causados, em virtude da

responsabilidade objetiva e do fortuito interno que permeiam a sua

atividade, conforme enunciado de Súmula 479 do Superior Tribunal

de Justiça . 4. É presumido (in re ipsa), em regra, o dano moral

decorrente de fraude bancária. 5. Recurso conhecido e desprovido .

(TJ- DF 0706511-05.2022.8.07 .0010 1821536, Relator.: MARIA DE

LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma

Cível, Data de Publicação: 06/03/2024)

Outrossim, tal conduta ilícita do fornecedor afronta de modo flagrante o

princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe deveres anexos de proteção e lealdade nas relações

jurídicas, inclusive quanto ao zelo e segurança na formalização de contratos, bem como na

guarda e utilização de dados pessoais do consumidor.

Ressalte-se, ainda, que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na

autorização e realização de descontos indevidos na conta do autor aposentado gerou situação

de evidente vulnerabilidade econômica, expondo-a à supressão injustificada de parcela de seu

sustento, o que revela, por si só, violação a direito da personalidade, ensejando o dever de

indenizar.

Portanto, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da

Constituição Federal), da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da proteção do

consumidor (art. 6 do CDC), é indiscutível a obrigação do réu de compensar a autora pelos

danos morais sofridos.

Resta agora ao órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade

civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos

morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social

o ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do

dano.

Logo, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e

proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao

grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título

de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos

formulados na inicial para:

a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº 010014217390,

determinando, em confirmação à decisão que concedeu a tutela de urgência, a cessação

definitiva dos descontos das parcelas advindas deste contrato da aposentadoria da parte

autora;

b) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito

(simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças

indevidas posteriores a 31/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo

389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção

monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406,do CC, a

partir de cada desconto indevido, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença;

c) condenar a parte ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais

no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente, desde

a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de

Justiça, e acrescido de juros moratórios, desde o evento danoso, a ser acrescido de correção

monetária pelo IPCA e juros de mora correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA,

calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do

Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905/2024).

Em consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I,

do CPC.

Face à sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento da

integralidade das custas processuais e honorários de sucumbências, os quais arbitro em 10%

(dez por cento) sobre o valor da condenação.

Quanto aos ofícios enviados ao 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da

Fazenda Pública, em razão da ausência de resposta, determino que a parte ré diligencie

naquele juízo para eventual levantamento dos valores lá depositados pelo autor.

Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da

CGJ/RN. Intimações necessárias.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para

manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação

da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos

em seguida.

Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes

advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais

e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo

artigo 1.026, §2º, do CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o

apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual

providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art.

1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§

3º, art. 1.010, do CPC).

Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos

autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado;

os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção

monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a

especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora

Automática disponível no site do TJRN.

Transitada em julgado:

a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial

instruído com a memória discriminada dos cálculos:

a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado,

autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem

jus;

a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo,

impugnar o valor depositado;

a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de

satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC);

a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os

autos conclusos para decisão;

b) Inexistindo pagamento espontâneo:

b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas,

ressalvando-se a possibilidade de reativação;

b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da

certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do

débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias,

pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha

juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o

pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de

penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não

ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento)

sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum

requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)