0803785-65.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Disk Beer Altas Horas Ltda em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (nº 0811230-69.2024.8.20.5001) ajuizada por Banco Hyundai Capital Brasil S/A, deferiu a liminar requerida na inicial e determinou a busca e apreensão do bem em debate, com fulcro no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Em suas razões, aduz a agravante que a capitalização de juros não está devidamente contratada. Argumenta que não houve mora de sua parte. Salienta que a comprovação da mora do devedor fiduciário é condição essencial para o ajuizamento da busca e apreensão. Destaca que a notificação não foi entregue por motivo de número irregular ou inexistente, assegurando que a juntada nos autos do documento (AR) sem a devida comprovação de entrega não presta para comprovar a notificação do devedor.

Questiona a validade da procuração fornecida do agravado para seus advogados. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a busca e apreensão determinada em Primeiro Grau e no mérito, requer o provimento do recurso para extinguir o processo originário sem resolução do mérito. Em decisão que repousa no Id 24071271 restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O Agravante opôs embargos de declaração ressaltando que foi requerido o efeito suspensivo tendo em vista não haver representação válida do banco nos autos da ação de busca e apreensão, ressaltando que a decisão embargada não se manifestou sobre esse tópico.

Foram apresentadas contrarrazões (Id 24929091). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do presente recurso acerca da viabilidade do reconhecimento da validade da notificação extrajudicial realizada pela agravada, para fins de constituição em mora do agravante, e o regular processamento da demanda. Inicialmente, verifica-se que a matéria relativa à suposta abusividade do cálculo dos juros e da possível irregularidade da procuração do agravado não podem ser apreciadas nesta instância, haja vista não fazer parte do que restou decidido pelo julgador monocrático.

Quanto a esses temas, a decisão interlocutória não faz referência. Desse modo, impossível o controle recursal de algo que sequer foi enfrentado na instância ordinária, sob pena de ofensa aos princípios da dialeticidade, devolutividade e, ainda, do Juiz natural, enquanto informadores do processo civil brasileiro. Sobre a matéria de fundo, importante observar que, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer a busca e apreensão contra o devedor, além da hipótese em que a mora for comprovada, também nos casos em que a inadimplência for comprovada.

Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1132) julgou a questão envolvendo a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, estabelecendo a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

No contrato consta que o endereço da agravante é a Avenida Maranguape, 1014, Potengi, Natal/RN, CEP 59112-075 – ID 115486331, página

84. Na carta com aviso de recebimento inserida na página 89 do processo de origem – Id 115486335 enviada pela instituição financeira para caracterizar a mora, também consta o mesmo endereço. Dessa forma, não há falar em invalidade da respectiva Notificação Extrajudicial. Nesse sentido: “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

DECRETO-LEI N.º 911/69. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. IRRELEVÂNCIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS. TESE FIXADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS E RESP 1.951.888/RS (TEMA 1132), SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CARÁTER VINCULATIVO (ART. 1.039 DO CPC). APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AI nº 0813275-90.2022.8.20.5106 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 17/05/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO

QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO QUE NÃO FOI RECEBIDA PELO DEVEDOR OU POR OUTREM. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO. MOTIVO: “AUSENTE”. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUE SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS.

TEMA 1.132 SUBMETIDO AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0802174-77.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 17/05/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REJEIÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INTELECÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE DADOS. IRRELEVÂNCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTE DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0814935-77.2023.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 04/04/2024 – destaquei).

Portanto, nesse grau de cognição inicial do processo, marcada pela análise sumária de fatos e provas, o agravante não conseguiu demonstrar que a instituição agravada descumpriu a tese fixada no Tema 1132. Ao contrário, pela análise do processo de Primeiro Grau houve o envio da correspondência para o mesmo endereço indicado no contrato. Por derradeiro, importante esclarecer que não merece prosperar a alegação de omissão da Decisão Liminar, pois, como bem explanado acima, a possível irregularidade da procuração do agravado não pode ser apreciada nesta instância, haja vista não fazer parte do que restou decidido pelo julgador monocrático.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e julgo prejudicado o exame dos embargos declaratórios opostos pela agravante. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, DISK BEER ALTAS HORAS LTDA

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA (OAB 7044/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, DISK BEER ALTAS HORAS LTDA

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA (OAB 7044/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, DISK BEER ALTAS HORAS LTDA

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA (OAB 7044/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, DISK BEER ALTAS HORAS LTDA

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA (OAB 7044/RN)