0803786-16.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803786-16.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ROSENEIDE CRISTINA SANTANA SIMINEA E OUTROS ADVOGADO: SÁVIO DA ROCHA FILGUEIRAS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 32896138) interposto por ROSENEIDE CRISTINA SANTANA SIMINEA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 32235730) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO DEVEDOR. CRITÉRIOS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Roseneide Cristina Santana Siminea e Germano Pacheco Silva Netto contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença de desapropriação (Processo nº 0802911-97.2012.8.20.0001), em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD) para atualização dos valores já pagos pelo Município de Natal, aplicando-se os mesmos critérios estabelecidos para a indenização principal, com o objetivo de apurar o eventual saldo remanescente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada viola a coisa julgada ao determinar a atualização dos valores já pagos com base nos critérios estabelecidos para a indenização principal; e (ii) estabelecer se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação.

III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação de atualização dos valores já pagos com os mesmos índices aplicados à indenização principal não caracteriza violação à coisa julgada, pois se trata de providência contábil necessária para o exato cumprimento do título executivo, que delimita os critérios de cálculo apenas para o valor da indenização principal, sem vedar a adoção dos mesmos parâmetros para efeito de confronto contábil.

A decisão recorrida não é nula por ausência de fundamentação, uma vez que apresenta, de forma clara e suficiente, as razões que justificam a remessa dos autos à contadoria, com expressa menção à necessidade de precisão na apuração do saldo devedor, atendendo aos requisitos do art. 11 do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal. A remessa dos autos à COJUD configura medida adequada diante da complexidade dos cálculos e das divergências entre as partes quanto ao valor remanescente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de atualização dos valores já pagos pelo devedor com os mesmos critérios fixados para a indenização principal não afronta a coisa julgada, quando destinada exclusivamente à apuração do saldo remanescente na fase de cumprimento de sentença. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial expõe, de forma clara e suficiente, os motivos determinantes da providência ordenada, atendendo aos requisitos constitucionais e processuais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX; CPC, arts. 11, 513, §2º, 524, II, e 1.015, parágrafo único. Em suas razões, a recorrente ventila violação ao Decreto-Lei nº 3.365/1941; e ao art. 5º, XXXVI, da CF. Preparo dispensado, em razão do deferimento da justiça gratuita nos autos do processo originário (Id. 29778917). Contrarrazões apresentadas (Id. 33188862).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

De início, a recorrente aponta o malferimento do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Entretanto, visualizo que não houve indicação dos artigos específicos violados, apenas a citação do referido decreto-lei de forma ampla. Nesse trilhar, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E

DECISÃO

SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO FICTO. PROGRAMA DE MILHAS. CLÁUSULA DO REGULAMENTO QUE RESTRINGE A CESSÃO DE CRÉDITOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir se: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) está configurado o cerceamento de defesa; iii) é lícita a cláusula contratual que restringe a alienação de milhas em programa de milhagens; e iv) o valor da indenização por danos morais é exorbitante.

2. Inviável o conhecimento da apontada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, haja vista que as alegações quanto à suposta ofensa são genéricas e superficiais, sem indicação efetiva dos supostos vícios, de modo que a deficiência de fundamentação impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ.

4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, admitir-se-á o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, quando no recurso especial se indicar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte a reconhecer a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de instância facultada pelo dispositivo de lei.

5. Os programas de milhas estabelecidos pelas companhias aéreas não possuem regulamentação legal, aplicando-se as regras gerais dos contratos e das obrigações dispostas no Código Civil, bem como a legislação consumerista, pois indubitavelmente está configurada uma relação de consumo entre a companhia aérea e seu cliente.

6. No contrato de adesão é inadmissível a adoção de cláusulas dúbias ou contraditórias com o intuito de colocar o consumidor em desvantagem, despontando o direito de ser informado e o dever de informar. Protege-se, ainda, a equivalência entre as prestações do fornecedor e consumidor, considerando-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, de acordo com a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

7. VÊ-se que os pontos do programa de milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor em decorrência da sua fidelidade, de modo que não está caracterizada a abusividade da cláusula que restringe sua cessão, até mesmo porque, caso entenda que o programa não está sendo vantajoso, o consumidor tem ampla liberdade para procurar outra companhia que eventualmente lhe ofereça condições mais atrativas, o que fomenta a competitividade no setor aéreo e, consequentemente, implica maiores benefícios aos passageiros.

8. O art. 286 do CC é claro em prever que a cessão de crédito é admissível se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. Ademais, a ora recorrida não pode ser considerada uma cessionária de boa-fé, pois atua no mercado específico há anos, com amplo conhecimento sobre os regulamentos internos das companhias aéreas.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 2.011.456/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 12/3/2024) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

NECESSIDADE.

1. Não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sobre a prova pericial, prestigiando o trabalho do experto, sendo que o entendimento consolidado desta Corte é de que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada.

2. A alegação da parte recorrente de inadequação da condenação em perdas e danos não pode ser conhecida, ante a ausência de fundamentação clara e objetiva quanto à violação da legislação federal indicada, nos termos da Súmula 284/STF.

3. Não configurada a discussão acerca dos arts. 2º, 141, 490, 492 e 1.013, caput, do CPC/2015, por ausência de prequestionamento e ausência de suprimento da omissão nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

4. O art. 8º da Lei 9.808/1999 rege que "nas ações judiciais em que se discuta matéria relativa aos Fundos de Investimentos Regionais, tendo como réu o Banco Operador, a respectiva Superintendência Regional figurará como litisconsorte passivo necessário".

5. No caso, a violação ao referido dispositivo está configurada, uma vez que o acórdão recorrido acabou declarando, no bojo de uma ação monitória, um crédito a ser cobrado pela empresa demandada em desfavor do Banco do Nordeste (que era autor), de modo que esse crédito, ao fim, poderá ser exigido pela recorrida sem que a parte que poderá suportar o ônus financeiro advindo do processo (a Superintendência, sucedida pela União) tenha participado do feito.

6. A SUDENE (sucedida pela União) deveria integrar o polo passivo da lide, na medida em que esta ação envolverá recursos daquela, especialmente diante da inversão dos papéis processuais ocorrida no acórdão recorrido.

7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 2.090.761/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 29/01/2025) (Grifos acrescidos) Outrossim, acerca da suposta violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, devo ressaltar que é incabível a interposição de recurso especial com fundamento em afronta direta à norma constitucional, sob pena de indevida usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o exame da matéria.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO

EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no sentido de que em razão da ausência dos pressupostos da ação rescisória, constantes do art. 966 do CPC, justifica o indeferimento liminar, uma vez que se trata de demanda de cognição limitada

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. A matéria referente aos arts. 1.647, I, do CC/2002, e 355, I, e 369 do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia.

4. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.938.539/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. A defesa do agravante alega violação a dispositivos constitucionais e argumenta que o Tribunal não considerou feriado municipal, o que afetaria a contagem do prazo para interposição do recurso.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto é intempestivo, considerando a alegação de feriado municipal não comprovado pelo recorrente.

4. Outra questão em discussão é a possibilidade de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ, o que poderia configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

III. Razões de decidir

5. O recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, além do art. 798 do Código de Processo Penal.

6. A alegação de feriado municipal não foi comprovada pelo recorrente, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, o que caracteriza a intempestividade do recurso.

7. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo e tese

8. Negado provimento. Tese de julgamento: "1. O recurso especial interposto fora do prazo legal é intempestivo.

2. A alegação de feriado municipal deve ser comprovada pelo recorrente no ato de interposição do recurso.

3. Não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, VI; 1.003, § 5º e § 6º; 1.029; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no R Esp n. 2.001.544/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.222.784/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.815.359/PR, Rel.

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.04.2025. (AgRg no AREsp n. 2.701.990/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada Súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803786-16.2025.8.20.0000 Polo ativo ROSENEIDE CRISTINA SANTANA SIMINEA e outros Advogado(s): SAVIO DA ROCHA FILGUEIRAS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO DEVEDOR. CRITÉRIOS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Roseneide Cristina Santana Siminea e Germano Pacheco Silva Netto contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença de desapropriação (Processo nº 0802911-97.2012.8.20.0001), em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD) para atualização dos valores já pagos pelo Município de Natal, aplicando-se os mesmos critérios estabelecidos para a indenização principal, com o objetivo de apurar o eventual saldo remanescente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada viola a coisa julgada ao determinar a atualização dos valores já pagos com base nos critérios estabelecidos para a indenização principal; e (ii) estabelecer se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação.

III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação de atualização dos valores já pagos com os mesmos índices aplicados à indenização principal não caracteriza violação à coisa julgada, pois se trata de providência contábil necessária para o exato cumprimento do título executivo, que delimita os critérios de cálculo apenas para o valor da indenização principal, sem vedar a adoção dos mesmos parâmetros para efeito de confronto contábil.

A decisão recorrida não é nula por ausência de fundamentação, uma vez que apresenta, de forma clara e suficiente, as razões que justificam a remessa dos autos à contadoria, com expressa menção à necessidade de precisão na apuração do saldo devedor, atendendo aos requisitos do art. 11 do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal. A remessa dos autos à COJUD configura medida adequada diante da complexidade dos cálculos e das divergências entre as partes quanto ao valor remanescente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de atualização dos valores já pagos pelo devedor com os mesmos critérios fixados para a indenização principal não afronta a coisa julgada, quando destinada exclusivamente à apuração do saldo remanescente na fase de cumprimento de sentença. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial expõe, de forma clara e suficiente, os motivos determinantes da providência ordenada, atendendo aos requisitos constitucionais e processuais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX; CPC, arts. 11, 513, §2º, 524, II, e 1.015, parágrafo único.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por ROSENEIDE CRISTINA SANTANA SIMINEA e GERMANO PACHECO SILVA, irresignados com a decisão interlocutória proferida no ID nº 141445038, proferida nos autos de cumprimento de sentença n.º 0802911-97.2012.8.20.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que determinou, no bojo da execução decorrente de desapropriação, a remessa dos autos à COJUD para apuração do valor remanescente com aplicação de critérios de atualização distintos daqueles fixados em sentença e confirmados por acórdãos anteriores.

A decisão recorrida lançada ao ID nº 141445038 determinou a remessa à contadoria judicial com a aplicação dos parâmetros anteriormente fixados apenas para a indenização principal também às quantias já liberadas, contrariando, segundo alegam os agravantes, os termos do acórdão proferido na apelação cível nº 2014.009713-0 e do acórdão nos embargos de declaração de nº 2018.003554-1, ambos transitados em julgado.

As decisões anteriores haviam estabelecido o pagamento do valor venal do imóvel em R$ 232.954,00 com incidência de juros moratórios de 6% ao ano a partir de 01/01/2011 e juros compensatórios de 12% ao ano desde 28/01/2009, além de custas e honorários. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam, em síntese que: (i) o agravo é tempestivo, tendo sido interposto no mesmo dia da ciência da decisão (06/03/2025); (ii) a decisão recorrida tem natureza interlocutória e se enquadra no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, cabendo agravo de instrumento; (iii) a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação (art. 11 do CPC e art. 93, IX da CF), pois determina atualização das quantias já liberadas de forma incompatível com o comando judicial transitado em julgado; (iv) há violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF), ao inovar nos critérios de apuração sem respaldo nos parâmetros estabelecidos judicialmente; (v) a correção de valores já liberados com os mesmos índices aplicáveis à indenização inicial constitui ilegalidade.

Requerem, ao final, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Id.30908242. A parte agravada apresentou contrarrazões no Id. 31562344. Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público informou não ter interesse no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Roseneide Cristina Santana Siminea e Germano Pacheco Silva Netto contra decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do cumprimento de sentença de desapropriação (Proc. nº 0802911-97.2012.8.20.0001). A decisão agravada determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD), com orientação expressa para que fosse aplicada aos valores já pagos pelo Município de Natal a mesma sistemática de atualização prevista para a indenização principal, conforme sentença exequenda e acórdãos de apelação e embargos de declaração.

Da inexistência de afronta à coisa julgada. A sentença exequenda, proferida nos autos dos embargos à execução nº 0803957-24.2012.8.20.0001 e posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça, estabeleceu os parâmetros para o cálculo da indenização devida: valor venal do imóvel de R$ 232.954,00, acrescido de juros moratórios de 6% ao ano a partir de 01/01/2011 e compensatórios de 12% ao ano a partir de 28/01/2009, além da correção monetária pelo IPCA-E.

O comando judicial é claro ao definir tais critérios exclusivamente sobre o montante da indenização devida. A decisão agravada, por sua vez, não altera o título executivo nem amplia os encargos fixados judicialmente. Determina, tão somente, que seja realizada a atualização dos valores pagos anteriormente - R$ 492.930,66 em 2015 e R$ 481.241,66 em 2022 - utilizando os mesmos critérios estabelecidos para o crédito principal, com o fim exclusivo de confronto contábil e identificação do eventual saldo devedor.

Tal providência é inerente à própria lógica do cumprimento de sentença: para aferir se há remanescente a ser pago, impõe-se a atualização simultânea do débito e dos pagamentos parciais, sob os mesmos critérios de temporalidade e indexação, de modo a evitar distorções que favoreçam, artificialmente, qualquer das partes. Não há, portanto, afronta à coisa julgada, mas simples ato de execução contábil, compatível com os limites objetivos do título judicial, conforme autorizado pelos arts. 513, §2º, e 524, II, do CPC.

Da ausência de nulidade por falta de fundamentação. Ao contrário do que afirmam os agravantes, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada. O juízo de origem explicitou, de forma clara, que a finalidade da atualização dos valores pagos é a precisão na apuração do saldo, nos termos do comando contido na sentença e no acórdão confirmatório, cuja eficácia é vinculante para as partes e para o juízo da execução.

Nos termos do art. 11 do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não há exigência de decisão exaustiva, mas suficiência argumentativa para permitir o contraditório e o controle jurisdicional. A decisão impugnada atende plenamente a tais requisitos. Ademais, a remessa dos autos à COJUD é medida prudente e adequada diante da complexidade dos cálculos e das divergências entre as partes.

Diante do exposto,

VOTO

PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento: 0803786-16.2025.8.20.0000 Agravantes: Roseneide Cristina Santana Siminea e Germano Pacheco Silva Netto Advogado: Savio da Rocha Filgueiras (OAB/RN 10970-A) Agravado: Município de Natal Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por ROSENEIDE CRISTINA SANTANA SIMINEA e GERMANO PACHECO SILVA, irresignados com a decisão interlocutória proferida no ID nº 141445038, proferida nos autos de cumprimento de sentença n.º 0802911-97.2012.8.20.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que determinou, no bojo da execução decorrente de desapropriação, a remessa dos autos à COJUD para apuração do valor remanescente com aplicação de critérios de atualização distintos daqueles fixados em sentença e confirmados por acórdãos anteriores.

A decisão recorrida lançada ao ID nº 141445038 determinou a remessa à contadoria judicial com a aplicação dos parâmetros anteriormente fixados apenas para a indenização principal também às quantias já liberadas, contrariando, segundo alegam os agravantes, os termos do acórdão proferido na apelação cível nº 2014.009713-0 e do acórdão nos embargos de declaração de nº 2018.003554-1, ambos transitados em julgado.

As decisões anteriores haviam estabelecido o pagamento do valor venal do imóvel em R$ 232.954,00 com incidência de juros moratórios de 6% ao ano a partir de 01/01/2011 e juros compensatórios de 12% ao ano desde 28/01/2009, além de custas e honorários. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam, em síntese que: (i) o agravo é tempestivo, tendo sido interposto no mesmo dia da ciência da decisão (06/03/2025); (ii) a decisão recorrida tem natureza interlocutória e se enquadra no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, cabendo agravo de instrumento; (iii) a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação (art. 11 do CPC e art. 93, IX da CF), pois determina atualização das quantias já liberadas de forma incompatível com o comando judicial transitado em julgado; (iv) há violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF), ao inovar nos critérios de apuração sem respaldo nos parâmetros estabelecidos judicialmente; (v) a correção de valores já liberados com os mesmos índices aplicáveis à indenização inicial constitui ilegalidade.

Requerem, ao final, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Em um exame perfunctório, próprio dessa fase processual, entendo que os agravantes não cuidaram em demonstrar os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar postulada. Da inexistência de afronta à coisa julgada. A sentença exequenda, proferida nos autos dos embargos à execução nº 0803957-24.2012.8.20.0001 e posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça, estabeleceu os parâmetros para o cálculo da indenização devida: valor venal do imóvel de R$ 232.954,00, acrescido de juros moratórios de 6% ao ano a partir de 01/01/2011 e compensatórios de 12% ao ano a partir de 28/01/2009, além da correção monetária pelo IPCA-E.

O comando judicial é claro ao definir tais critérios exclusivamente sobre o montante da indenização devida. A decisão agravada, por sua vez, não altera o título executivo nem amplia os encargos fixados judicialmente. Determina, tão somente, que seja realizada a atualização dos valores pagos anteriormente - R$ 492.930,66 em 2015 e R$ 481.241,66 em 2022 - utilizando os mesmos critérios estabelecidos para o crédito principal, com o fim exclusivo de confronto contábil e identificação do eventual saldo devedor.

Tal providência é inerente à própria lógica do cumprimento de sentença: para aferir se há remanescente a ser pago, impõe-se a atualização simultânea do débito e dos pagamentos parciais, sob os mesmos critérios de temporalidade e indexação, de modo a evitar distorções que favoreçam, artificialmente, qualquer das partes. Não há, portanto, afronta à coisa julgada, mas simples ato de execução contábil, compatível com os limites objetivos do título judicial, conforme autorizado pelos arts. 513, §2º, e 524, II, do CPC.

Da ausência de nulidade por falta de fundamentação. Ao contrário do que afirmam os agravantes, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada. O juízo de origem explicitou, de forma clara, que a finalidade da atualização dos valores pagos é a precisão na apuração do saldo, nos termos do comando contido na sentença e no acórdão confirmatório, cuja eficácia é vinculante para as partes e para o juízo da execução.

Nos termos do art. 11 do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não há exigência de decisão exaustiva, mas suficiência argumentativa para permitir o contraditório e o controle jurisdicional. A decisão impugnada atende plenamente a tais requisitos. Da tutela recursal. A concessão de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, exige probabilidade do direito invocado e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No presente caso, não se verifica a existência de lesão irreparável aos agravantes, haja vista que a atualização dos valores pagos visa exclusivamente à apuração matemática e não acarreta nenhuma constrição patrimonial até a conclusão da análise contábil. Portanto, ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Primeiro Grau.

Intime-se a parte agravada para que responda o agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015). Após, remetam-se o feito à Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora