0803786-18.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0803786-18.2026.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de execução de alimentos provisórios, os quais foram

fixados nos autos da ação n. 0801747-48.2026.8.20.5129.

A parte autora alega o suposto inadimplemento da parte ré nos meses

de junho e julho de 2026.

Apesar disso, verifica-se que a parte ré foi citada/intimada acerca da

decisão que fixou os alimentos provisórios pelo WhatsApp e deixou

transcorrer o prazo sem apresentação de contestação (p. 31, id.

192283458).

A citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda,

estabiliza o processo, torna litigiosa a relação discutida e marca o início

do prazo de defesa. Trata-se, portanto, de um ato cuja formalidade é

essencial à existência do processo e cuja ausência acarreta prejuízo

processual.

Desse modo, ainda que exista jurisprudência que admita, de forma

excepcional, a citação por meio do aplicativo, é imprescindível destacar

que, para sua validade, deve haver comprovação inequívoca da identidade

do destinatário, com confirmação escrita, foto individual e demonstração

de que não houve prejuízo à parte citada, verificada pela efetiva presença

da parte no processo.

Nenhuma dessas exigências foi observada, de modo que será declarada,

naqueles autos, a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes.

Desse modo, o direito sobre o qual se fundamenta a presente ação, qual

seja, a suposta inadimplência da parte ré quanto ao pagamento dos

alimentos provisórios nos meses de junho e julho de 2026, inexiste, pois,

pelos motivos narrados anteriormente, a parte ré não foi devidamente

citada/intimada acerca da decisão que fixou a obrigação alimentar.

Diante do exposto, ordeno o cancelamento da distribuição.

Arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger