0803791-38.2025.8.20.0000

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e conceder parcialmente a ordem impetrada, a fim de determinar a compatibilização da segregação cautelar do paciente ao regime prisional estabelecido na sentença, aplicando-lhe, em substituição à prisão, as medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V, IX, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelo DR.

ROBERTO GUEDES (Juiz convocado) e Desembargador GLAUBER RÊGO, que deste passa a fazer parte integrante.

RELATÓRIO

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado David Izac Pereira, em favor de João Emanuel da Silva Rodrigues, sob a alegação de estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

2. Narra o impetrante que o paciente foi condenado pela suposta prática do crime de roubo majorado, à pena de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime semiaberto, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, com a manutenção da prisão preventiva anteriormente fixada, no processo nº 0803725-73.2024.8.20.5600.

3. Sustenta que a custódia provisória imposta ao paciente é mais gravosa do que o regime inicial fixado na sentença condenatória, além de que não persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.

4. Requer a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, a substituição por medida cautelar diversa, notadamente a de monitoramento eletrônico.

5. Juntou documentos.

6. Liminar parcialmente deferida em decisão de ID 29838756.

7. Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (ID 30068661).

8. Petição incidental do impetrante requerendo a imediata suspensão da execução provisória, em trâmite sob o nº 5000644-46.2025.8.20.0001, vez que o Plenário do STF decidiu no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pela impossibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado, e informando o descumprimento pela autoridade apontada coatora de determinação contida na decisão monocrática de compatibilização da custódia ao regime inicial semiaberto (ID 30109506).

9. A 2ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento e concessão parcial da ordem, a fim de que seja determinada a compatibilização da prisão cautelar mantida com o modo de execução da reprimenda determinado no ato coator (ID 30139150).

10.

É o relatório.

VOTO

11. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Habeas corpus.

12. Esta ação constitucional foi manejada para analisar alegado constrangimento ilegal infligido ao paciente, ante a ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva e por ser a custódia mais gravosa do que o regime inicial fixado na sentença condenatória.

13. Inicialmente, verifico a idoneidade dos fundamentos utilizados pela autoridade apontada coatora, quais sejam: No caso, em que pese um dos sentenciados seja primário, os ilícitos praticados pelos réus nestes autos são concretamente graves, praticados mediante grave ameaça à pessoa, cometidos em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, e em desfavor de pelo menos 05 vítimas, dentre elas mulheres e ao menos um idoso – o dono do estabelecimento.

As partes foram deveras agressivas, tendo chegado a pisar/chutar em alguns dos ofendidos, encostado a arma na cabeça de Irio Brito, além de proferir ameaças contra todos, inclusive de morte para esse último ofendido. Outrossim, não houve qualquer alteração fática desde a última recente decisão denegatória de liberdade (ID 132563204), não se alterando, pois, os fundamentos das prisões outrora decretadas nestes autos.

14. A custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de resguardo da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas perpetradas pelo paciente e pelo corréu, que se amoldam ao delito de roubo duplamente majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em detrimento de cinco ofendidos. Denota-se, ainda, que a ocorrência se deu com agressividade exacerbada, por intermédio de chutes, pisões e proferimento de ameaças, inclusive, de morte, a uma das vítimas, bem como por empunhar arma de fogo sobre a cabeça de uma delas.

15. Noutro ponto, destaco que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prisão preventiva, mantida no ato condenatório, é perfeitamente compatível com o regime prisional de cumprimento diferente do fechado, desde que o cumprimento da segregação cautelar seja adequado ao modo de execução do regime imposto na sentença, salvo se por outro motivo o réu esteja preso.

16. Nesse cenário, faz-se necessária a compatibilização entre a prisão cautelar mantida e o modo de execução da reprimenda imposta no ato coator. A propósito, segue entendimento desta Câmara Criminal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR.

SENTENÇA

PENAL CONDENATÓRIA. (ART. 2, CAPUT, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). PRETENSA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE OU ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ÀS REGRAS AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE PARCIAL. A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO REGIME FECHADO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETERMINAÇÃO PARA A IMEDIATA COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA ÀS REGRAS DO REGIME FIXADO NA

SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.” (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800124-77.2024.8.20.5400, Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco), Câmara Criminal, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024).

17. No mais, quanto à alegação de descumprimento da decisão monocrática do relator pela autoridade coatora e pedido de suspensão da execução provisória nº 5000644-46.2025.8.20.0001, por impossibilidade de execução provisória da pena, não assiste razão ao impetrante.

18. Nesse aspecto, evidencio que, em consulta ao referido processo no SEEU, constatei o cumprimento do alvará de soltura em 18/03/2025.

19. Demais disso, a partir do entendimento firmado pelo plenário do STF nas ADCs 43, 44 e 54, no sentido de não ser possível o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, em prestígio à presunção de não culpabilidade, a execução provisória passou a não ser mais automática – isto é, como mera consequência da condenação –, sendo necessária fundamentação concreta pelo magistrado quanto aos requisitos da prisão preventiva.

20. No caso, o trâmite da execução nº 5000644-46.2025.8.20.0001 se deu em razão da autoridade coatora ter mantido, em sentença condenatória, a custódia preventiva, cujo tempo, inclusive, deve ser computado para fins de eventuais benefícios executórios.

21. Portanto, a ordem deve ser concedida parcialmente, para que seja adequada à execução da prisão preventiva ao regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória no semiaberto, ratificando a liminar anteriormente deferida, que determinou a expedição do alvará de soltura, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

22.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e concedo parcialmente a ordem, a fim de determinar a compatibilização da segregação cautelar do paciente com o regime prisional estabelecido na sentença, aplicando-lhe, em substituição à prisão, as medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V, IX, do Código de Processo Penal.

23. É o meu voto. Natal, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

JOAO EMANOEL DA SILVA RODRIGUES

Advogado

DAVID IZAC PEREIRA (OAB 10861/RN)