0803792-57.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803792-57.2024.8.20.0000 Polo ativo FOSS & CONSULTORES LTDA Advogado(s): DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA Polo passivo ARTE BABY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POR DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO

ACÓRDÃO

ATACADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa FOSS & CONSULTORES LTDA., por seu advogado, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por si interposto, tendo como parte contrária a empresa ARTE BABY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA – EPP. Em suas razões recursais, a parte embargante alegou, em síntese, que haveria contradição no julgado, por reconhecer a inexistência de crédito líquido e exigível para fins de compensação, divergindo de pronunciamento anterior proferido por esta Corte no âmbito do processo nº 0827149-06.2021.8.20.5001, no qual se teria reconhecido a legitimidade do crédito da ora embargante, determinando-se o prosseguimento da fase executiva com compensação.

Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, reconhecendo-se a contradição e sanando-se o vício apontado. Contrarrazões apresentadas pela parte Embargada. (29799974)

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III- corrigir erro material. In casu, a parte embargante alega que o julgado apresenta contradição, em razão de não ter sido dado provimento ao agravo de instrumento, pois, a seu ver, adotou entendimento contrário ao posicionamento já adotado por esta Corte de Justiça no julgamento da apelação cível nº 0827149-06.2021.8.20.5001, no qual se teria reconhecido a legitimidade do crédito da ora embargante, determinando-se o prosseguimento da fase executiva com compensação..

De pronto, verifico que esta Câmara Cível, ao proferir o acórdão, expressou de forma clara as razões pela qual restou desprovido o recurso, não havendo nenhum ponto contraditório a ser esclarecido, capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Logo, o manejo do presente recurso indica uma clara tentativa de reapreciação da matéria por esta Egrégia Corte. Na hipótese em questão, a meu ver, pretende o embargante o rejulgamento da causa, sob a alegação a eventual divergência entre decisões proferidas em feitos distintos.

Ora, tendo o acórdão embargado discorrido de forma fundamentada acerca dos temas tratados nos autos e apreciado suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, não deixou de apresentar solução jurídica clara, coerente e fundamentada, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isto porque, não se constata qualquer inadequação a fundamentação utilizada; ao revés, o acórdão embargado consignou de forma expressa que “a compensação estaria condicionada à demonstração da quitação do financiamento imobiliário, situação que não se verifica”, o que afasta de maneira clara qualquer dúvida quanto à fundamentação adotada.

Assim, observa-se, na verdade, como já dito antes, que os Embargantes, sobre a justificativa de suprir alegada contradição pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria, devendo este ser rejeitado. Conforme já foi ressaltado, o inconformismo do Embargante com o desprovimento do recurso não pode abrir um novo debate acerca de questões já analisadas e discutidas no aresto fustigado.

A jurisprudência do Superior Tribunal colima no sentido de que devem ser rejeitados os embargos de declaração que, a exemplo do caso ora em análise, pretendam tão-somente rediscutir a matéria já posta e devidamente apreciada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor.

2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração.

Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)” (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Deste modo, considerando que o julgado assinalou de forma suficiente o fundamento normativo a direcionar o julgamento da matéria, descabe acolher o recurso.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo, in totum, o aresto proferido. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803792-57.2024.8.20.0000 Polo ativo FOSS & CONSULTORES LTDA Advogado(s): DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA Polo passivo ARTE BABY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 DO CÓDIGO CIVIL E 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, ficando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. Prejudicado o exame do agravo interno.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto pela empresa FOSS & CONSULTORES LTDA, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 0834967-19.2015.8.20.5001), proposta por ARTE BABY COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP, rejeitou a impugnação por si apresentada.

Em suas razões, alegou a parte Agravante que entre as partes há a condição de credores e devedores simultâneos, o que atrairia a aplicação do instituto da compensação dos valores. Destacou que “[...] a Executada/Agravante possui um crédito inadimplido pela Exequente por ocasião de um contrato de compra e venda de imóvel, motivo pelo qual, na Sentença da Ação Revisional do processo n° 0827149-06.2021.8.20.5001 (fls. 518-125), o D.

Magistrado, acertadamente, declarou a legitimidade do crédito da Agravante e rejeitou o pedido revisional da Agravada, ao passo em que determinou a compensação do crédito pretendido em função do saldo devedor do imóvel da Agravada”. Enfatizou que o crédito atinge o montante de R$ 702.491,37, sendo que a continuidade dos atos executórios lhe trará graves danos. Ao final, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada a sustação da decisão agravada e dos atos executórios até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento.

No mérito, postulou o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida. Em decisão de id. 24303823, este Relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Embargos de declaração opostos contra decisão do Relator. (id. 24451576) Contrarrazões aos embargos de declaração. (id. 24777980) Contrarrazões ao agravo de instrumento (id. 24931839) Por meio de decisão (id. 25926780), foram rejeitados os aclaratórios.

Agravo interno (id. 26551344) Contrarrazões ao agravo interno (id. 27229863) Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por restarem ausentes as hipóteses de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, rejeitou a impugnação por si apresentada. Inicialmente, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Agravante foi considerada intempestiva pelo juízo de origem, uma vez que ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 525, caput, do CPC.

Dito isso, tal circunstância, por si só, configura a preclusão da matéria alegada e impede sua rediscussão nesta fase processual. Ainda que superada a questão da intempestividade, é imprescindível observar que a compensação de créditos prevista no artigo 368 do Código Civil exige que ambos os créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

No caso dos autos, o crédito alegado pela Agravante decorre de um contrato de compra e venda de imóvel, cuja quitação não foi comprovada nos autos, inclusive, conforme destacado na decisão agravada, o processo de origem (nº 0827149-06.2021.8.20.5001) deixou claro que a compensação estaria condicionada à demonstração da quitação do financiamento imobiliário, situação que não se verifica. Ademais, a decosão proferida no referido processo também consignou que, à falta de demonstração da quitação, inexiste crédito exigível por parte da agravante, tornando inviável a compensação pretendida.

Ressalte-se, ainda, que ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, este Relator ressaltou que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, em razão da iliquidez do crédito invocado pela agravante. Isto porque tal entendimento encontra respaldo no princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 783 do CPC, que condiciona o prosseguimento dos atos executórios à existência de título executivo líquido, certo e exigível.

Vejamos: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Destarte, entendo que o conjunto probatório demonstra de forma clara e inequívoca que não há elementos capazes de reformar a decisão recorrida.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Prejudicado o exame do agravo interno. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803792-57.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: FOSS & CONSULTORES LTDA Advogado(s): DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA AGRAVADO: ARTE BABY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto pela empresa FOSS & CONSULTORES LTDA, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 0834967-19.2015.8.20.5001), proposta por ARTE BABY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP, rejeitou a impugnação por si apresentada.

Em suas razões, alega a parte Agravante que entre as partes há a condição de credores e devedores simultâneos, o que atrai a aplicação do instituto da compensação dos valores. Destaca que “(...) a Executada/Agravante possui um crédito inadimplido pela Exequente por ocasião de um contrato de compra e venda de imóvel, motivo pelo qual, na Sentença da Ação Revisional do processo n° 0827149-06.2021.8.20.5001 (fls. 518-125), o D.

Magistrado, acertadamente, declarou a legitimidade do crédito da Agravante e rejeitou o pedido revisional da Agravada, ao passo em que determinou a compensação do crédito pretendido em função do saldo devedor do imóvel da Agravada”. Enfatiza que o crédito atinge o montante de R$ 702.491,37, sendo que a continuidade dos atos executórios lhe trará graves danos. Ao final, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada a sustação da decisão agravada e dos atos executórios até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento.

No mérito, postula o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de tutela antecipatória, no sentido de que seja determinada a sustação do feito executivo. No caso sob exame, entendo, pelo menos neste instante, não merecer retoques a decisão recorrida.

Isso porque, em análise dos autos, vejo que a defesa da parte ora Recorrente, executada nos autos originários, é que devida seria a compensação do valor executado com crédito existente e advindo do inadimplemento de contrato entabulado entre as partes. Destaca, nesse sentido, que, em processo diverso, a dita compensação já foi, inclusive, determinada por sentença, o que se faz reconhecer a existência de crédito e a possibilidade do instituto da compensação entre as partes.

Contudo, não obstante tais afirmações, não vislumbro a presença a probabilidade do direito defendida pela recorrente. Digo isto, pois, não obstante a possibilidade jurídica do instituto da compensação, no caso em apreço não é de se constatar, de forma líquida e exigível, o crédito a que se refere o Agravante. Inclusive, nos autos a que se faz referência (cumprimento de sentença n° 0827149-06.2021.8.20.5001), não se vislumbra do título executivo a possibilidade de exigência pelo devedor, ora agravante, da cobrança da dívida advinda do suposto inadimplemento contratual daquele credor.

Na verdade, o título apenas fez referência à possibilidade de compensação entre o crédito a título de danos morais com o débito à época existente em relação ao contrato. Logo, tal situação, a meu ver, não gera a possibilidade, no mesmo feito e por via oblíqua, da cobrança de suposto saldo remanescente em relação ao contrato, o que certamente, deve ser buscado por específica via jurídica. Ademais, mesmo que remotamente se vislumbre tal possibilidade, como bem destacado pelo Julgador originário “Para haver a compensação é necessário que as dívidas sejam líquidas e exigíveis, a fungibilidade dos débitos e a reciprocidade das obrigações”, situação esta não constatada no caso sob apreço, já que o processo de cumprimento de sentença n° 0827149-06.2021.8.20.5001 foi extinto por sentença.

Sob tais perspectivas, não merece acatamento a pretensão liminar formulada. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 17 de abril de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator