0803795-75.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno Mandado de Segurança Cível nº 0803795-75.2025.8.20.0000 Impetrante: Multifarma Comercial LTDA. Advogados: Yuri Figueiredo Souza de Queiroz (OAB/MG 129.388) e Outra. Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA em face de ato supostamente ilegal imputado à Governadora do Estado, tendo como ente público o Estado do Rio Grande do Norte. Em suas razões, afirma que: a) "(...) é credora dos Impetrados importe inicial de R$ 340.360,00, por meio da venda de produtos hospitalares, através do Edital de Pregão Eletrônico número 13/2023, Processo número 00610256.000406/2022-35, para fornecimento dos itens constantes nas Atas de Registro de Preços números 013/2023, 035/2023 e 90010/2024, por meio das Notas de Empenho números 2024NE000328, 2024NE000908 e 2024NE004660, conforme documentos acostados."; b) "(...) Apesar das inúmeras tentativas da Impetrante em receber os valores advindos das vendas a prazo, os Impetrados quedaram-se inertes.

A prova do crédito e das tentativas de recebimento está alicerçada nas notas fiscais, canhotos assinados, planilhas de cálculo, Edital de Licitação, Atas de Registro de Preços, Notas de Empenho e notificações extrajudiciais."; c) "(...) a Impetrante, em legítima boa fé, firmou contrato com a Administração Pública, realizando vários investimentos e entregando os medicamentos dentro das condições pactuados nos instrumentos supramencionados, sob penas de, não o fazendo, ser punida com severas penalidades.

No entanto, em manifesta quebra da premissa essencial da segurança jurídica, não houve a devida contraprestação relativa aos medicamentos entregues ao tempo e modo pactuados, razão pela qual deverão ser tomadas as providências legalmente disponíveis para que haja o efetivo pagamento atualizado pelos produtos fornecidos."; d) "(...) considerando-se que o presente caso configura flagrante e irregular quebra da ordem cronológica de pagamentos, requer seja o ente público intimado a promover a imediata quitação do débito em aberto, bem como a notificação da infração aos órgãos de controle, dado que tal inadimplência implica em Crime De Responsabilidade.;" e) "(...) Até a data de 01.02.2025, o débito era de R$ 366.660,73, mediante correção monetária pela Selic e juros de mora na forma da Lei 11960/2009, índices oficiais aplicáveis contra a Fazenda Pública, conforme planilha de cálculo em anexo, excluídas as custas e os honorários sucumbenciais, os quais se pleiteiam em 20%, nos termos dos artigos 84, 85 e seus §§ e 322, § 1º, do CPC." Ao final, requer: "(...) a) Seja o Impetrado intimado a promover as informações necessárias para averiguação do cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos do contrato administrativo firmado através do Pregão Eletrônico número 027/2023, Processo número 00610256.000737/2022-75, para fornecimento dos itens constantes nas Atas de Registro de Preços números 013/2023 e 027/2023, por meio das Notas de Empenho números 2024NE000145 e 2024NE000325, bem como se abstenha de promover novos contratos e pagamentos posteriores ao contrato administrativo em questão, até que haja a regularização do pagamento da dívida em atraso aqui informada, garantindo, assim, o direito líquido e certo supramencionado e o tratamento constitucional digno e isonômico entre a administração pública e seus administrados; (...).” Junta os documentos de fls. (Id.29782669 - Id. 29784006).

O ente estatal apresentou a defesa do ato coator às fls. (Id. 30444654). Informações prestadas às fls. (Id. 30514234). A parte autora foi intimada para se manifestar acerca das preliminares levantadas pela autoridade coatora e pelo ente estatal, tendo apresentado a petição de fls. (Id. 31486115), através da qual requer "(...) a baixa e arquivamento dos autos."

É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que os causídicos que representam a empresa autora da ação mandamental possuem poderes para desistir (Id. 29782669), acrescido da desnecessidade, no mandado de segurança, de aquiescência da autoridade impetrada, e independentemente de já ter havido decisão de mérito. Confira-se, a propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO.

1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado.

Precedentes.

2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa.

3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito.” (STJ, DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022.) (grifos nossos) Em igual sentido (TJRN, Mandado de Segurança nº 0813896-79.2022.8.20.0000, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA, decisão em 13.03.2023; e Mandado de Segurança nº 0802389-92.2020.8.20.0000, Rel.

Des. JOÃO REBOUÇAS, decisão em 10.03.2023).

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência para, em consequência, extinguir o feito sem resolução de mérito, na forma dos arts. 485, VIII, do CPC/2015 e do art. 183, XXIX, do Regimento Interno do TJRN.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, 14 de agosto de 2025. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Mandado de Segurança Cível nº 0803795-75.2025.8.20.0000 Impetrante: Multifarma Comercial LTDA. Advogados: Yuri Figueiredo Souza de Queiroz (OAB/MG 129.388) e Outra. Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte. Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o ente estatal para que, querendo, ingresse no feito, providenciando a defesa do ato apontado como ilegal, também no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, II, da Lei Federal n.º 12.016/09). Após, à conclusão.

Publique-se. Natal/RN, 19 de março de 2025. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator