0803801-19.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0803801-19.2024.8.20.0000 Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Advogado: Igor Macedo Faco e Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravada: Maria Barbosa Vieira Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú.

DECISÃO

O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró proferiu decisão antecipatória (Id 116468052) no Processo nº 0805017-23.2024.8.20.5106, ajuizado por Maria Barbosa Vieira, determinando à Hapvida que autorize imediatamente a internação hospitalar da autora: Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, para determinar que que a demandada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação deste decisum, proceda com a imediata internação hospitalar da requerente, bem como, autorize todos os procedimentos necessários durante o período de internamento, inclusive diálise e outros que venham a ser requisitados, através de requerimento do médico que acompanha a requerente, em razão da situação de urgência/emergência identificada, bem como que a requerida converta a internação particular em internação por meio do convênio de saúde, sob até que sobrevenha decisão definitiva sobre o caso, sob pena de de bloqueio, através do sistema BACENJUD, do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre os seus aplicativos financeiros, o que faço com arrimo no art. 139, IV, do CPC/2015.

Inconformada, a empresa ré interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 23973689) aduzindo, em suma, que não está obrigada a prestar o serviço de internação, porquanto a paciente não cumpriu o período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, e mesmo assim lhe foi garantido o período máximo de 12 (doze) horas no regime solicitado, conforme previsto nas normas regulamentares, daí requereu a reforma da decisão combatida.

Preparo pago (Id. 24030204 e 24030205).

É o relatório.

DECIDO. Para a concessão do efeito suspensivo é indispensável a presença dos requisitos dispostos no Código de Processo Civil, a saber: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Neste caso não vislumbro a probabilidade de provimento recursal, porquanto de acordo com o prontuário de Id orig. 116338850, a recorrida, em 04/03/2024 deu entrada na urgência hospitalar decorrente de Insuficiência Renal, condição suficiente para dispensar o período de carência contratual. E mais, tem solicitação de especialista indicando internação (Id. 116338850). Sobre este aspecto, a Lei nº 9.656/1998, que obviamente se sobrepõe às normas de órgãos regulatórios, dispõe o seguinte: Art.

12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: […]

II - quando incluir internação hospitalar: […] a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; […]

V - quando fixar períodos de carência: […] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; Inclusive, no mesmo sentido, destaco o Enunciado Sumular nº 597 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Ainda, este Egrégio Tribunal de Justiça tem súmula sobre o tema: Súmula 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998. Precedentes: AI 2016.017321-6, Primeira Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, julgado em 08.03.2018.

AC 2018.005219-0, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 23.10.2018. AC 2016.014590-1, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 22.05.2018.

Diante do exposto, ausente a probabilidade de provimento do recurso, indefiro o pleito suspensivo. Intimar a agravada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Depois, vista ao Ministério Público para elaboração de parecer. Após, à conclusão. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora