0803802-67.2025.8.20.0000

É o relatório.

VOTO

5. Conheço do Recurso.

6. No mais, é de ser desprovido.

7. Conforme já assinalado no decisum em vergasta, tenho por descabido o processamento do Habeas Corpus nesta Câmara Criminal, porquanto se insurge de Acórdão proferido pelo próprio Órgão Colegiado na ApCrim 0803317-69.2020.8.20.5100, onde deu provimento ao Recurso Ministerial para responsabilizar a Agravante pelo delito de ORCRIM.

8. Logo, patente a incompetência desta Corte para reanalisar seus julgados, exceto por aclaratórios, agravos regimentais, Revisão Criminal e juízo de admissibilidade de RO, RE e Resp.

9. Desta feita, profícuas as razões soerguidas, devendo o édito objurgado ser mantido pelos seus próprios fundamentos (ID 30272557): “... Com efeito, malgrado a defesa aponte o Juízo a quo como autoridade coatora, na realidade, a matéria fora amplamente enfrentada e decidida pelo Órgão Colegiado, em sede e momento próprio para o debate: "... PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR PARA INDEFERIR A PERÍCIA EM APARELHOS TELEFÔNICOS.

MERA CONJECTURA DE ACESSO AOS DADOS ANTES DE ORDEM JUDICIAL. RETÓRICA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA SEM RESPALDO EM QUALQUER ELEMENTO CONCRETO... PEDIDO DE RESPONSABILIDADE PENAL DA QUINTA RECORRIDA (MÔNICA PEREIRA) NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTUM SATIS. ACERVO PROBATÓRIO FULCRADO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, EM HARMONIA COM A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO.

COAUTORIA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA...".

10. Como se vê, ao revés da argumentativa defensiva, a tese fora veementemente rechaçada em sede de Apelo, conforme suso reproduzido, tendo o Voto ainda pontuado (ID 29788147): “... Para tanto, invocam a quebra da cadeia de custódia a qual somente poderia ser revelada por meio de perícia, embasando sua premissa em eventual “escolha seletiva” dos aparelhos (levantamento do sigilo de apenas 4 dos 13 apreendidos), bem assim na fala de um dos corréus acerca de suposto acesso do celular pelos Policiais no momento da prisão.

Nesse contexto, tem-se um pleito pautado em meras conjecturas e elocubrações, ou seja, colocando em xeque o trabalho desenvolvido pela Delegacia Especializada e pelo GAECO a partir de uma mera retórica do número diminuto de telefones com dados extraídos e na narrativa de um dos coinvestigados, sem qualquer respaldo concreto nos autos a indicar acesso anterior a ordem judicial. Além disso, não se verifica a ocorrência da indigitada quebra da cadeia de custódia, restando mais uma vez ausente demonstração de algum indício de adulteração, mudança da ordem cronológica dos dados ou interferência capaz de invalidar a prova, como bem ponderado pela douta Procuradora de Justiça, Drª.

Naide Pinheiro (ID 27094462)... quando inexiste imposição normativa que obrigue a autoridade policial a requerer a quebra do sigilo de dados de todos os aparelhos eventualmente apreendidos no curso das investigações. Noutro bordo, constata-se que os relatórios elaborados pelo GAECO foram produzidos em data posterior à autorização da medida, por meio da ferramenta UFED CELLEBRITE, que realiza a extração dos dados na íntegra, preservando a cadeia de custódia.

Logo, ausente elemento capaz de demonstrar a existência de qualquer indício de prévia violação dos dispositivos ou que as provas que integram os autos decorreram dessa violação – o que, como visto, não foi o caso –, bem como não tendo havido qualquer indicação de que ocorreu alguma adulteração dos dados extraídos, agiu com acerto o magistrado, que, valendo-se da faculdade conferida pelo art. 400, §1º, do CPP4, indeferiu a produção da dita contraprova requerida pela defesa …”.

11. Em caso semelhante, decidiu o STJ: “... Portanto, na sistemática regimental, o acórdão foi impugnado no próprio órgão prolator, que não possui competência para rever seus próprios atos nem mesmo com a finalidade de constatar a ocorrência de flagrante ilegalidade. Efetivamente, não se pode determinar que a Câmara Criminal conheça de habeas corpus para revisão de suas próprias decisões, pois manifesta a incompetência daquele colegiado... ((STJ - HC: 916377, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 17/06/2024).

12. Daí, eventuais descontentamentos dele decorrente devem ser desafiados em meios próprios, inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, da Constituição Federal

13. Portanto, não vislumbro argumento hábil a promover alternância da exegese alhures adotada, devendo o édito ser mantido na sua integralidade.

14. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 15 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MONICA PEREIRA DA SILVA

Advogado

IGOR DE CASTRO BESERRA (OAB 12881/RN)