0803806-43.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803806-43.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DOS SANTOS ISIDIO REU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por REGINALDO DOS SANTOS ISIDIO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Petição inicial no id. 162390387. Alega que a demandada vinculou seu CPF a unidade consumidora situada na Rua Osório Franco Vilhena, nº 1099 – Vila Nova Curuca – São Paulo/SP, CEP 08030-590. Diz que nunca residiu nem manteve qualquer vínculo contratual com o referido endereço. Relata a existência de débitos vinculados ao seu CPF.

Requer a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar para que a demandada se abstenha de inserir seus dados em cadastro restritivo de crédito. Documento de identificação no id. 162390403. Comprovante de residência no id. 162390406 - pág. 1 em nome da esposa do autor. Certidão de casamento no id. 162390406 - pág.

2. Despacho no id. 162978406 determinando intimação da parte autora para juntar procuração regular para o foro e justificar pedido de justiça gratuita A parte autora no id. 165368168 requer dilação de prazo por 15 dias para cumprimento do despacho anterior. Despacho no id. 165599707 determinando:

01.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que em 15 dias cumpra a determinação de id. 162978406 e junte procuração regular para o foro, vez que o documento juntado não foi assinado através de certificado digital. O art. 105 do CPC faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada

02. No mesmo prazo deverá informar a sua qualificação completa, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de isenção de custas processuais. Deverá juntar cópia da carteira de trabalho e extratos de contas bancárias dos últimos 6 meses

03. Após, conclusos para decisão de urgência. A parte autora junta comprovante de renda no id.165807883. É o relato.

Decido.

01. Defiro a gratuidade

02.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que em 15 dias cumpra integralmente a determinação de id. 165599707, sob pena de extinção do processo, e junte procuração regular para o foro, vez que o documento juntado não foi assinado através de certificado digital. O art. 105 do CPC faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada.

03. Após, conclusos para decisão de urgência. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 14 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803806-43.2025.8.20.5129 AUTOR: REGINALDO DOS SANTOS ISIDIO REU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por REGINALDO DOS SANTOS ISIDIO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Petição inicial no id. 162390387. Alega que a demandada vinculou seu CPF a unidade consumidora situada na Rua Osório Franco Vilhena, nº 1099 – Vila Nova Curuca – São Paulo/SP, CEP 08030-590. Diz que nunca residiu nem manteve qualquer vínculo contratual com o referido endereço. Relata a existência de débitos vinculados ao seu CPF.

Requer a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar para que a demandada se abstenha de inserir seus dados em cadastro restritivo de crédito. Documento de identificação no id. 162390403. Comprovante de residência no id. 162390406 - pág. 1 em nome da esposa do autor. Certidão de casamento no id. 162390406 - pág.

2. Despacho no id. 162978406 determinando a parte autora juntar procuração regular para o foro e justificar pedido de justiça gratuita A parte autora no id. 165368168 requer dilação de prazo por 15 dias. Despacho no id. 165599707 determinando juntar procuração regular e justificar pedido de gratuidade A parte autora junta comprovante de renda no id.165807883. Decisão no id. 166640443 deferindo gratuidade e determinando juntar procuração regular O autor junta procuração para o foro regular no id. 167488280.

É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Postergo a realização de audiência de conciliação para momento ulterior a contestação por falta de manifestação da parte autora sobre a matéria

03. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias. No mesmo prazo poderá se manifestar quanto ao pedido de antecipação de tutela.

04. Após, conclusos para decisão de urgência. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 5 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803806-43.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DOS SANTOS ISIDIO REU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

DESPACHO

Cuida-se de ação cível movida por REGINALDO DOS SANTOS ISIDIO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Petição inicial no id. 162390387. Alega que a demandada vinculou seu CPF a unidade consumidora situada na Rua Osório Franco Vilhena, nº 1099 – Vila Nova Curuca – São Paulo/SP, CEP 08030-590. Diz que nunca residiu nem manteve qualquer vínculo contratual com o referido endereço. Relata a existência de débitos vinculados ao seu CPF.

Requer a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar para que a demandada se abstenha de inserir seus dados em cadastro restritivo de crédito. Documento de identificação no id. 162390403. Comprovante de residência no id. 162390406 - pág. 1 em nome da esposa do autor. Certidão de casamento no id. 162390406 - pág.

2. Despacho no id. 162978406 determinando intimação da parte autora para juntar procuração regular para o foro e justificar pedido de justiça gratuita A parte autora no id. 165368168 requer dilação de prazo por 15 dias para cumprimento do despacho anterior. É o relato.

Decido.

01.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que em 15 dias cumpra a determinação de id. 162978406 e junte procuração regular para o foro, vez que o documento juntado não foi assinado através de certificado digital. O art. 105 do CPC faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela baseada em certificado digital, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da procuração anexada

02. No mesmo prazo deverá informar a sua qualificação completa, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de isenção de custas processuais. Deverá juntar cópia da carteira de trabalho e extratos de contas bancárias dos últimos 6 meses

03. Após, conclusos para decisão de urgência.

Intime-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 30 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)