0803811-65.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803811-65.2025.8.20.5129 AUTOR: ELIANE GUEDES LOURENCO REU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - POSTALIS, LILIA MARIA DA SILVA RODRIGUES

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se a ré Lilia Maria da Silva Rodrigues para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração ad judicia outorgando poderes à advogada que subscreveu a contestação de ID nº 168625503, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, inciso II, do CPC. No mesmo prazo, tendo em vista que a presunção de pobreza da demandada Lilia Maria da Silva Rodrigues estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC resta desconstituída pelos elementos constantes dos autos, em específico o fato de a parte residir em bairro nobre desta Capital e ser a única beneficiária de pensão por morte deixada pelo de cujus Jorge Cabral Rodrigues, percebendo mensalmente proventos que superam o valor líquido de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) (cf.

ID nº 168135887 - Pág. 2), intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários.

NATAL/RN, 1 de setembro de 2026. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803811-65.2025.8.20.5129 AUTOR: ELIANE GUEDES LOURENCO REU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - POSTALIS, LILIA MARIA DA SILVA RODRIGUES

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de pensão por morte ajuizada por ELIANE GUEDES LOURENÇO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS – POSTALIS e LILIA MARIA DA SILVA RODRIGUES. A 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante declinou de competência e o processo veio redistribuído a esta Vara. Analisando os autos, entretanto, de plano se verifica a incompetência deste juízo para análise do pleito.

A Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Norte estabelece a competência das Varas de Fazenda Pública, na qual dispõe no Anexo VII, que compete a 4ª Vara da Fazenda pública da Comarca de Natal: "- Por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos casos de falência e sucessões." Assim, de acordo com a Lei nº 643, de 21 de Dezembro de 2018, não há competência para este Juízo processar o feito.

Diante dessas considerações e nos termos da Lei acima mencionada, declino da competência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito, devendo o mesmo ser distribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. NATAL /RN, 30 de abril de 2026. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)