0803819-08.2025.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803819-08.2025.8.20.5108 Promovente: JOSE ERIMAR FERNANDES Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação visando a condenação do ente público demandado ao pagamento das diferenças salariais dos meses de Janeiro e Fevereiro/2022, decorrentes da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração pela LCE n. 694/2022. Verifico que a parte autora já distribuiu demanda idêntica neste juízo sob n. 0802047-10.2025.8.20.5108, na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido, com trânsito em julgado ocorrido em 04/08/2025, estando aquele feito, atualmente, em fase de cumprimento de sentença.

Desse modo, constata-se que o presente feito reproduz ação anteriormente ajuizada, com sentença transitada em julgado, evidenciando a coisa julgada (Art. 337, §4º, do CPC).

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM resolução do mérito, uma vez restar caracterizada a coisa julgada. Sem custas.

Publique-se.

Intime-se apenas a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pau dos Ferros/RN, 21 de agosto de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito