0803823-79.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803823-79.2025.8.20.5129

AUTOR: M. D. S. O.

REU: Banco BMG S/A

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Recebo a petição inicial.

A parte autora pediu a concessão de tutela de urgência na presente ação de revisão de

contrato.

Afirmou-se na inicial, em resumo, que os juros remuneratórios e demais encargos pactuados

são ilegais em razão do desequilíbrio causado na relação contratual.

O pedido de antecipação de tutela se fundou na alegação de ilegalidade dos encargos

financeiros fixados no contrato de empréstimo. A consideração acerca da plausibilidade para

concessão da tutela antecipada necessita, neste caso, da avaliação ponderada acerca dos valores

envolvidos no contrato. Somente com as alegações autorais tal ponderação é impossível,

essencialmente porque, no que diz respeito à limitação da taxa de juros, sua impossibilidade de

cumulação com outros encargos, a cobrança de despesas administrativas e a discussão da

possibilidade ou não do anatocismo etc. a concessão da antecipação de tutela feriria gravemente o

devido processo legal, ao permitir que o contrato fosse suspenso e sua aplicação reformulada sem

que ao menos a parte contrária seja ouvida.

Alegou-se ainda que o contrato é de adesão e que, portanto, não restou suficiente autonomia

Processo 0803823-79.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação

de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos

requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Advirta-se que a parte

autora deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas

processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e

juntada dos respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para, de

acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger