0803825-83.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803825-83.2024.8.20.5129

DEFENSORIA (POLO ATIVO): ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DEFENSORIA (POLO ATIVO): RANIERE TEODORIO DE MARIA

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ML2 Empreendimentos

Imobiliários SPE Ltda em desfavor de Raniere Teodorio de Maria, na qual a exequente

noticiou a realização de parcelamento e requereu a suspensão do feito até a conclusão do

pagamento, pugnando, ao final, a homologação do acordo firmado (id. 178081968).

No caso dos autos, a exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do

crédito e pleiteia a homologação do acordo e suspensão do feito.

O acordo celebrado tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, motivo

pelo qual se as partes chegaram a um consenso sobre as obrigações discutidas, há de se

homologar o pacto.

No entanto, considerando a existência de parcelas pendentes e o pedido de

suspensão da execução até o pagamento integral da dívida, o acordo não tem o condão

de extinguir o processo nem a obrigação.

A esse respeito, o art. 313, II, CPC, estabelece que se suspende o processo pela

convenção das partes, devendo o juiz declarar tal condição durante o prazo ajustado

para cumprimento da obrigação (art. 922 do CPC).

De fato, nos termos do art. 313, CPC: “Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção

das partes; (...)”

Especificamente quanto à convenção em sede de execução, o referido Código

leciona:

Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a

execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o

executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação,

o processo retomará o seu curso.

Sendo assim, na hipótese dos autos, iniciada a execução, a exequente comunicou nos

autos a ocorrência de celebração de acordo para os fins de parcelamento da dívida

questionada, ressalvando-se, desde já, que a hipótese de descumprimento enseja

continuidade do feito executivo proposto.

Sendo assim, verificada a conveniência das partes, nada mais resta a este Juízo senão

suspender o curso da execução pelo prazo de parcelamento concedido ao executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado e, com base no art. 313, II,

CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de parcelamento concedido ao executado

(até 20/05/2033).

Devem os autos permanecer em Secretaria aguardando o decurso do prazo de

suspensão, independentemente de nova conclusão, ou até anterior diligência

comunicada pelas partes.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias,

para que se manifeste quanto ao integral cumprimento do acordado.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger