0803836-76.2024.8.20.0000

Pondera sobre a equivocada concessão da antecipação dos efeitos da tutela, indicando a irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida. Chama atenção para a necessidade de concessão do efeito suspensivo, indicando haver o periculum in mora e fumus boni iuris. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Devidamente intimado, apresenta o recorrido suas contrarrazões ao recurso em ID 24748852, defendendo o acerto da decisão, e pugnando pelo desprovimento do recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em ID 24832802, declina de sua intervenção por ausência de interesse público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos à espécie voto pelo conhecimento do agravo de instrumento. Quanto ao mérito recursal, cinge-se em ver reformada a decisão do juiz de primeiro grau que concede a tutela provisória, para determinar a suspensão do desconto no benefício previdenciário do agravado de taxas supostamente indevidas. Em seu proveito, alega a instituição financeira recorrente que a parte agravada teria contraído tais taxas de forma voluntária e espontânea, e para tanto o contrato é válido.

Compulsando-se os autos, constata-se que a parte autora é beneficiária de um aposento previdenciário, com caráter alimentar, e está sendo feito desconto de taxa bancária que a agravada afirma que não contratou, no valor de R$ 50,61 (cinquenta reais e sessenta e um centavos). Nesse contexto, não me parece que a alegação de voluntariedade em suposto consentimento no mencionado contrato seja suficiente para afastar o posicionamento adotado liminarmente em primeiro grau de jurisdição, haja vista que não resta inequívoca tal contratação de forma livre e respeitando o princípio do equilíbrio negocial que rege as relações de consumo.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." In casu, observa-se que restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela de urgência vindicada pela parte autora e deferida em primeiro grau de jurisdição.

Dos autos, observa-se que há elementos que permitem inferir sobre a probabilidade do direito da parte demandante, ora agravada, vez que a suposta contratação pode ter ocorrido mediante ofensa a boa fé objetiva, não havendo razões aptas a afastar a tutela deferida em primeiro grau, devendo prevalecer o juízo de cautela pautado na decisão proferida na origem, tendo em conta que resguarda o benefício previdenciário da parte recorrida.

Igualmente, no que se refere ao perigo de dano, o mesmo se apresenta consubstanciado, tendo em vista que em não sendo cessado o desconto da tarifa supostamente indevida, poderá ser o consumidor compelido a permanecer efetuando o pagamento potencialmente não contratado, prejudicando seu orçamento doméstico.

Registre-se, ainda, que inexiste a irreversibilidade da medida, vez que referida determinação não se mostra onerosa para a instituição financeira credora, posto que, uma vez demonstrada a efetiva contratação, poderá ser autorizada a renovação dos descontos sem qualquer prejuízo, bem como poderá se valer das vias ordinárias para exigir os encargos decorrentes da potencial mora ensejada pela parte recorrida.

Nestes termos, resta demonstrado os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, no juízo de origem. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO,INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE.

VIABILIDADE. REQUISITOS EVIDENCIADOS DE FORMA CONCOMITANTE. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS): EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO CONTROVERTIDO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA): DESCONTO DE QUASE 30% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE QUE OSTENTA O POTENCIAL DE COMPROMETER SEU SUSTENTO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA ASTREINTE. VIABILIDADE. AGRAVANTE QUE COMUNICA A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

QUE ATRIBUIU EFEITO ATIVO AO RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Presentes os requisitos da probabilidade do direito pretendido pelo Agravante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se mostra viável a concessão da tutela de urgência pleiteada. (AI 0810902-49.2020.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 25/03/2021 ). Sob esta orientação, possibilitado o reexame da matéria por força do presente recurso, pelo menos para o presente momento, não vislumbro nos fundamentos recursais elementos novos que possam determinar a alteração do entendimento anterior.

Visualizado novamente o lastro probatório formado no atual momento, entendo que a instituição financeira recorrente não colaciona documentos suficientes para atestar a higidez da contratação, de sorte a sublimar a alegação sobre potenciais fraudes formuladas para parte adversa. Por cautela natural para o momento, restou demonstrada a necessidade de suspensão dos descontos sobre os vencimentos do agravado, sobretudo considerando que a continuidade da situação terminaria por prejudicar seus rendimentos, por um contrato sob fundada suspeita de contratação fraudulenta.

Entendida a matéria sob estes parâmetros, considerando ainda o presente momento de cognição preliminar, não observo que a empresa recorrente tenha reunido registros suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão proferida no juízo de origem, se impondo a confirmação do julgado de primeiro, inclusive, considerando os precedentes deste Tribunal em casos similares.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., WILLAME OLIVEIRA COSTA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JORGE RICARD JALES GOMES (OAB 14762/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

WILLAME OLIVEIRA COSTA

Advogado

JORGE RICARD JALES GOMES (OAB 14762/RN)