0803842-83.2024.8.20.0000

Defendeu a reforma do decisum, alegando a insuficiência das declarações de imposto de renda do Agravado para identificar o acervo patrimonial partilhável. Aduz que, após a propositura da ação, tomou conhecimento de que o Réu já respondeu a dois processos criminais, transitados em julgado, os quais possuem condenações que guardam relação com delitos de ordem patrimonial. Acrescentou que o Recorrido sonega informações relativas a imóveis de sua propriedade, sendo a quebra do sigilo bancário meio para identificar movimentações financeiras relativas às transações para aquisição de bens não declarados à Receita Federal, mas que integram o acervo patrimonial do ex-casal.

Por fim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que seja deferido o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do Agravado. No mérito, pugnou que fosse dado provimento ao recurso. Em decisão de ID 24145515, este relator indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada recursal, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. A parte Agravada apresentou contrarrazões no ID 24728044.

Instada a se pronunciar, a 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 24847063).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do seu mérito. Cinge-se a discussão ora trazida à Corte em aferir o acerto da decisão singular que indeferiu o pedido liminar de quebra de sigilo bancário e fiscal do ora Agravado e do Cartório Único de Notas e Registros Públicos de Jandaíra/RN, bem como apresentados os documentos do acervo patrimonial constituído durante o relacionamento e os contratos particulares de compra e venda de imóveis sem escritura pública.

Em que pese as razões dispostas no presente recurso, entendo, data vênia, que não merecem prosperar no caso em tela. A Constituição Federal estabelece que a privacidade e a proteção de dados pessoais são direitos fundamentais, nos termos do artigo 5º, incisos X e XII, ao passo que há normas infraconstitucionais que, além de reforçar a ideia de privacidade, limitam a circulação de informações fiscais, bancárias, patrimoniais, de dados e de comunicações.

Assim, como não há direitos absolutos, permite-se, quando presentes outros valores, a mitigação do sigilo de informação. Todavia, a medida é excepcional. Nesse contexto, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, a fim de verificar se a quebra do sigilo é relevante e imprescindível à solução do litígio exigindo uma análise cautelosa. Portanto, é necessário que haja fundadas razões para a quebra do sigilo, como a recusa em prestar as informações necessárias para averiguação da capacidade econômica da parte, o que não se verifica no presente caso.

Segundo entendimento do STJ, é imprescindível que a ordem de quebra de sigilo fiscal seja precedida de fundamentação, e que seja ela consistente em demonstrar que se revele essencial à instrução ou necessária à eficácia dos atos executórios. Ou seja, tal medida só deve ser levada a termo se houver fortes indícios de que a parte está sonegando informações relevantes ao deslinde do feito. Pois bem. Em análise do caso dos autos, a princípio, não vislumbro motivos justificadores para a mudança do entendimento firmado pelo Juiz de primeiro grau, até porque, como bem observou o representante da Procuradoria de Justiça em seu parecer de ID 24847063 “(…) inobstante a necessidade de identificar os bens partilháveis, tal fato não implica, necessariamente, na quebra do sigilo fiscal e bancário do Agravado e do Cartório Único de Notas e Registros Públicos de Jandaíra/RN, sobretudo no presente momento processual caracterizado pelo juízo perfunctório no qual sequer a Contestação foi apresentada pela parte adversa”.

Ademais, no que se refere a alegada confusão patrimonial entre o CPF do Recorrido e o CNPJ do Cartório Único de Notas e Registros Públicos de Jandaíra/RN, sob o argumento de uso indevido do citado CNPJ, é indispensável a instrução processual a fim de apurar tal alegação. Assim, considerando que a quebra de sigilo não constitui uma fonte ordinária de prova, não deve ser empregada de forma indiscriminada, principalmente quando ainda puderem ser utilizados outros meios de prova menos invasivos para a obtenção de informações sobre bens supostamente ocultados, como acertadamente decidiu o Juízo "a quo", não merecendo a decisão recorrida quaisquer reparos.

Nesse mesmo sentido, vejamos alguns posicionamentos jurisprudenciais: Agravo de instrumento - Ação de divórcio - Partilha - Instrução probatória - Quebra de sigilo bancário e fiscal - Período posterior à separação de fato - Necessidade - Dúvida quanto ao alcance do patrimônio - Recurso a que se nega provimento.

1 - A quebra do sigilo bancário e fiscal, enquanto medida excepcional, somente deve ser deferida caso as informações ali constantes sejam imprescindíveis à resolução da controvérsia.

2 - Observada a intensa litigiosidade quanto à partilha, e sobretudo as fundadas dúvidas acerca do destino dado ao patrimônio do ex-casal, mantém-se a decisão que determinou a quebra do sigilo em período posterior à separação de fato. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.20.598494-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 8ª VARA DE FAMÍLIA - AGRAVANTE: S.L.T. - AGRAVADO: A.L.I.O. (TJ-MG - AI: 10000205984941002 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. NECESSIDADE. RAZOABILIDADE. PROVAS CARREADAS VOLUNTARIAMENTE PELAS PARTES. INSUFICIÊNCIA. PARTILHA DE BENS DO CASAL. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO.

DECISÃO

INALTERADA.

1. O sigilo bancário, garantido pela Constituição, pode ser quebrado excepcionalmente quando se evidencia a necessidade e a razoabilidade da medida, levando em consideração os demais elementos de prova que constam nos autos. Embora a privacidade seja um direito fundamental, ela não é absoluta e o sigilo das informações pode ser mitigado.

2. No caso de divórcio em que a sentença determinou a partilha de numerário em conta corrente do casal, e não havendo colaboração de uma das partes em relação aos valores depositados em instituições financeiras na época da dissolução matrimonial, é adequada a revelação dos dados bancários.

3. Não é possível inferir as informações necessárias para a adequada solução do litígio apenas com base nos elementos de prova voluntariamente apresentados pelas partes. Assim, é prudente averiguar a existência de numerário em outros tipos de conta, além da conta corrente, para esclarecer eventuais transferências de valores com o objetivo de ocultar patrimônio e garantir a adequada partilha de bens entre os ex-cônjuges.

4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07021027920238070000 1686973, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 11/04/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2023).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NATUREZA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. PRECEDENTES DO

C. STJ. RECORRENTE QUE CONTA COM 39 ANOS DE IDADE E POSSUI FORMAÇÃO ACADÊMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE A AGRAVANTE SER REINSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO E DA POSSIBILIDADE DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE.

MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE USO DE MEIOS DE PROVA MENOS INVASIVOS PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS SUPOSTAMENTE OCULTADOS. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - 0032145-41.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 13/10/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). Nesse prumo, em que pese os esforços da parte requerente, mantenho meu entendimento já esposado na decisão inicial de ID 24145515, sobretudo considerando a ausência de oportunidade de contraditório e risco de ofensa ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, de pronto, não constato de imediato a imprescindibilidade do pedido, com o escopo de se evitar dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça,, conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 6 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ALCINDO GOMES DE ARAUJO NETO, GIOVANA CARLA SILVA DE QUEIROZ ARAUJO

Advogados

LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO (OAB 5556/RN), LARA LETICIA DIAS DEODATO (OAB 18536/RN), CICERO AUGUSTO ALMEIDA (OAB 4268/RN), RASHID DE GOIS PIRES (OAB 6282/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ALCINDO GOMES DE ARAUJO NETO, GIOVANA CARLA SILVA DE QUEIROZ ARAUJO

Advogados

LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO (OAB 5556/RN), LARA LETICIA DIAS DEODATO (OAB 18536/RN), CICERO AUGUSTO ALMEIDA (OAB 4268/RN), RASHID DE GOIS PIRES (OAB 6282/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ALCINDO GOMES DE ARAUJO NETO

Advogado

CICERO AUGUSTO ALMEIDA (OAB 4268/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ALCINDO GOMES DE ARAUJO NETO, GIOVANA CARLA SILVA DE QUEIROZ ARAUJO

Advogados

LARA LETICIA DIAS DEODATO (OAB 18536/RN), CICERO AUGUSTO ALMEIDA (OAB 4268/RN), RASHID DE GOIS PIRES (OAB 6282/RN)