0803842-85.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803842-85.2025.8.20.5129 REQUERENTE: CLARICE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de ação proposta por CLARISSE PEREIRA DA SILVA, através de seu filho ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Petição inicial no id. 162558892. Alega a autora que está acamada em razão de acidente vascular cerebral, fazendo uso de sonda SVD e SVE por tempo indeterminado. Diz que necessita de troca de curativo diário devido as múltiplas lesões de pressão.

Alega que necessita de assistência de enfermagem, além de acompanhamento de médico, fisioterapeuta, fonoaudiologia e nutricionista. Requer a concessão de serviço home care. Formula pedido de medida liminar. Junta documento médico no id. 162558915 - pág. 1 atestando que a autora está acamada em razão de acidente vascular cerebral e que fará uso de sonda SVD e SVE por tempo indeterminado. Informa necessidade de acompanhamento por serviço home care.

Documentos médicos no id. 162558915 - pág. 2-3. Declaração da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo do Amarante no id. 162558914 informando impossibilidade de oferta do serviço home care. Documento de identificação da autora no id. 162558919. Documento de ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA no id 162558918 comprovando filiação . Fotografias no id. 162558922. Decisão no id. 162582266 determinando:

01. Solicite-se parecer Natjus. Diligencie-se quanto ao resultado do parecer técnico em 05 dias.

02. Intimem-se os demandados para manifestação sobre o pedido de urgência no prazo de 05 dias.

03. Após o prazo do item 02, conclusos para decisão de urgência inicial.

04.

Intime-se a parte autora para que em 15 dias emende a inicial e junte procuração para o foro.

05. No mesmo prazo do item 04 a parte autora deverá comprovar a condição de representante legal da pessoa de ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA em relação a autora, vez que a procuração de id. 162558917 está com prazo de validade vencido. Requisição de parecer Natjus no id. 162623562 A parte autora junta procuração para o foro no id. 162632272 O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no id. 163774255 suscita preliminar de ilegitimidade de parte.

Requer declínio de competência para a Justiça Federal. Alega que não se trata de tratamento urgente e que a autora está sendo acompanhada pela Unidade Básica de Saúde do Centro de São Gonçalo do Amarante, com visita domiciliar desde 2019, não existindo indicação médica de home care. Junta relatório de visitas domiciliares no id. 163774256 O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no id. 163782943 suscita preliminar de ilegitimidade de parte.

Requer declínio de competência para a Justiça Federal e apreciação do pedido liminar após o resultado de parecer técnico Natjus. Requer a realização de perícia técnica A parte autora junta protocolo de ajuizamento de ação de curatela perante 1ª Vara Cível desta comarca no id. 163819257 É o relato.

Decido. Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não comprovou que o serviço de home care seja imprescindível. De fato, considerando que o Poder Público está viabilizando os serviços necessários a saúde da paciente em sua própria residência, conforme id 163774256, com visitas domiciliares por agente de saúde e consultas médicas também da casa da autora Ademais, o laudo médico de id. 162558915 não demonstra a alegada gravidade do estado de saúde da autora.

01. Assim, por não estar demonstrada a plausibilidade do direito suscitado, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

02. Citem-se.

03. Apresentada contestação com preliminares ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.

04. Desde já, vista ao Ministério Público.

05. Defiro o prazo de 30 dias para que ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA comprove a condição de representante legal de CLARISSE PEREIRA DA SILVA

06. Diligencie-se quanto ao resultado do parecer técnico NatJus. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 22 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)