0803845-30.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0803845-30.2025.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte demandante: SANDERSON RODRIGUES DE MACEDO Parte demandada: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente sustenta o descumprimento do acordo homologado, ao fundamento de que os vouchers disponibilizados pela executada não podem ser utilizados nas datas por ele pretendidas, requerendo a flexibilização das restrições tarifárias ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em prestação pecuniária equivalente. Sem razão o exequente. Compulsando a minuta do acordo homologado, verifica-se que a obrigação assumida pela executada consistiu exclusivamente na disponibilização de dois vouchers de ida e volta, observadas todas as condições expressamente pactuadas, dentre elas: utilização apenas na tarifa "Mais Azul", exclusão das classes tarifárias A, B, E, F, G e Y, emissão sujeita à disponibilidade de assentos, antecedência mínima de 28 dias e validade de 12 meses.

O título executivo judicial não assegurou ao exequente direito de emissão em qualquer data de sua conveniência, tampouco obrigou a companhia aérea a disponibilizar determinada classe tarifária ou afastar as restrições convencionadas. Ao revés, as partes expressamente condicionaram a utilização dos vouchers à disponibilidade de assentos, circunstância inerente à própria obrigação assumida. Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, modificar ou ampliar o conteúdo do título executivo judicial, impondo obrigação diversa daquela livremente pactuada.

A pretensão de afastar as restrições tarifárias, garantir emissão em períodos de alta demanda ou converter os vouchers em dinheiro extrapola os limites objetivos da sentença homologatória e importa verdadeira alteração do acordo celebrado, providência inviável nesta fase processual. Verifica-se, ademais, que a própria minuta disciplinou a hipótese de inadimplemento da executada, prevendo multa apenas para o atraso no envio dos vouchers, situação que não é objeto da presente controvérsia.

Dessa forma, inexistindo demonstração de descumprimento da obrigação tal como assumida no título executivo, não há fundamento para acolher os pedidos formulados pelo exequente.

Ante o exposto, reconheço que a executada cumpriu a obrigação assumida no acordo homologado, rejeito o pedido formulado pelo exequente e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Assú/RN, data registrada no sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0803845-30.2025.8.20.5100

Partes: SANDERSON RODRIGUES DE MACEDO x Azul Linhas Aereas Brasileiras

S.A

DESPACHO

Intime-se a parte autora acerca do teor da petição e documentos acostados no

ID 176540036, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0803845-30.2025.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte demandante: SANDERSON RODRIGUES DE MACEDO Parte demandada: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

DECISÃO

Recebo a inicial. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável.

No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva.

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente.

Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental.

Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v.

II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora merece prosperar, eis que a verossimilhança do direito subjetivo restou devidamente comprovada a partir dos comprovantes de pagamento do plano, mesmo tendo sido cobrado de forma progressiva, e o não reconhecimento de quaisquer dos pagamentos.

O risco de dano restou devidamente comprovado, uma vez que apesar do plano encontra-se suspenso por ausência de pagamento, os descontos tem ocorrido e de forma progressiva, o que não era previsto pelo consumidor. O provimento também não enfrenta irreversibilidade. Denegada a pretensão da parte autora em outro momento processual, a situação poderá retornar, sem prejuízo da parte ré, ao estado anterior à concessão da tutela.

Ante todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, pelo que determino que a parte demandada abstenha de realizar novas cobranças indevidas no cartão de crédito do Autor, mantendo-se o valor contratual original de R$ 80,00 (oitenta reais), até decisão final no presente feito, bem como seja reativado o plano de fidelidade do Autor, creditando-lhe todos os pontos devidos, desde a ativação. Fixo multa de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado em descumprimento da presente ordem, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais.

Cite-se a ré e intime-a desta decisão. Remeta-se os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação e providências de praxe.

Cumpra-se integralmente. Assú/RN, data no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito