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Expedição de documento

Expedição de documento

A requerente juntou documentação suficiente apta a comprovar que o interditando é portador de Paralisia Cerebral (CID - 10 -480.0), além das incapacitações daí advindas, o que foi reforçado por meio da entrevista realizada e laudo pericial acostado aos autos. De fato, na instrução processual revelou-se que o interditando realmente sofre restrições em sua capacidade civil. O perito nomeado nos autos do processo nº 0504732-73.2021.4.05.8400S, que tramitou na 7ª Vara da Justiça Federal, Dr.

Hugo Sailly Moura Bezerra, Médico Psiquiatra, que ora serve de prova emprestada nesses autos, concluiu que o interditando é portador de paralisia cerebral quadriplágica espástica e retardo mental desde o nascimento, em caráter irreversível, sendo totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa. Considerando que o laudo pericial detalhou os atos que pesam a incapacidade, decreto a curatela do interditando para todos atos civis, negociais e de administração.

Saliento que o grau de interdição pode ser alterado, em nova ação, advindo a comprovação de piora no quadro de saúde do interditando. Ainda, do cotejo das provas produzidas, conclui-se que o interditando não possui condições de praticar, por si só, os atos da vida civil e nem pode exprimir sua vontade, de forma livre e consciente, relativo aos direitos patrimoniais/negociais, razão pela qual necessária a decretação de sua interdição, nos termos do art. 4º, III c/c art. 1.767, I do CC/02 e art. 6º da Lei 13.146/15.

No que diz respeito à nomeação do curador, tal encargo deverá recair sobre a requerente, pois é quem de fato cuida do filho, havendo, inclusive, anuência do genitor. Vale salientar os deveres da curadora com relação ao Interditando, notadamente à destinação dos recursos para sustento e tratamento de saúde, conforme estabelecem as normas descritas nos art. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e o art. 758 do NCPC/2015, in verbis: Art.

84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Art. 758. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.

Ante o exposto, acolho o requerimento inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de RODRIGO FRANÇA DE LIMA, em decorrência de deficiência neurológica de caráter permanente, e, diante do conjunto probatório, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º. III do Código Civil/02 e art. 6º c/c art. 85 da Lei 13.146/15.

Tendo em vista o disposto nos arts. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art. 755, §1º do CPC/15, NOMEIO como curadora a Sra. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FRANCA, que deverá ser intimada da nomeação e notificada para apresentar compromisso, no prazo legal. Advirto que esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, mediante a assinatura da pessoa nomeada como curadora, em todas as vias, devendo ser-lhe entregue uma via original.

Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Publique-se a sentença por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se mandado ao Serviço Registral das Pessoas Naturais desta Comarca para registrar a referida interdição no livro “E”, em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC/2015 e art. 9º, III, do Código Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê se baixa no sistema. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A requerente juntou documentação suficiente apta a comprovar que o interditando é portador de Paralisia Cerebral (CID - 10 -480.0), além das incapacitações daí advindas, o que foi reforçado por meio da entrevista realizada e laudo pericial acostado aos autos. De fato, na instrução processual revelou-se que o interditando realmente sofre restrições em sua capacidade civil. O perito nomeado nos autos do processo nº 0504732-73.2021.4.05.8400S, que tramitou na 7ª Vara da Justiça Federal, Dr.

Hugo Sailly Moura Bezerra, Médico Psiquiatra, que ora serve de prova emprestada nesses autos, concluiu que o interditando é portador de paralisia cerebral quadriplágica espástica e retardo mental desde o nascimento, em caráter irreversível, sendo totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa. Considerando que o laudo pericial detalhou os atos que pesam a incapacidade, decreto a curatela do interditando para todos atos civis, negociais e de administração.

Saliento que o grau de interdição pode ser alterado, em nova ação, advindo a comprovação de piora no quadro de saúde do interditando. Ainda, do cotejo das provas produzidas, conclui-se que o interditando não possui condições de praticar, por si só, os atos da vida civil e nem pode exprimir sua vontade, de forma livre e consciente, relativo aos direitos patrimoniais/negociais, razão pela qual necessária a decretação de sua interdição, nos termos do art. 4º, III c/c art. 1.767, I do CC/02 e art. 6º da Lei 13.146/15.

No que diz respeito à nomeação do curador, tal encargo deverá recair sobre a requerente, pois é quem de fato cuida do filho, havendo, inclusive, anuência do genitor. Vale salientar os deveres da curadora com relação ao Interditando, notadamente à destinação dos recursos para sustento e tratamento de saúde, conforme estabelecem as normas descritas nos art. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e o art. 758 do NCPC/2015, in verbis: Art.

84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Art. 758. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.

Ante o exposto, acolho o requerimento inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de RODRIGO FRANÇA DE LIMA, em decorrência de deficiência neurológica de caráter permanente, e, diante do conjunto probatório, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, limitando ao exercício dos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º. III do Código Civil/02 e art. 6º c/c art. 85 da Lei 13.146/15.

Tendo em vista o disposto nos arts. 1.731, II c/c art. 1.775, §3º, ambos do CC/02 e art. 755, §1º do CPC/15, NOMEIO como curadora a Sra. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FRANCA, que deverá ser intimada da nomeação e notificada para apresentar compromisso, no prazo legal. Advirto que esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, mediante a assinatura da pessoa nomeada como curadora, em todas as vias, devendo ser-lhe entregue uma via original.

Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Publique-se a sentença por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se mandado ao Serviço Registral das Pessoas Naturais desta Comarca para registrar a referida interdição no livro “E”, em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC/2015 e art. 9º, III, do Código Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê se baixa no sistema. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A fim de demonstrar a incapacidade do interditando, a parte autora juntou aos autos o laudos médico de ID 87555974 no qual se encontra discriminada a doença que lhe acomete, além das incapacitações daí advindas. Além disso, o próprio INSS já foi condenado a prestar benefício assistencial ao curatelado em razão da incapacidade deste último, conforme se vê dos autos de nº 0504732-73.2021.4.05.8400, já em fase de cumprimento de sentença (ID 87623115).

Desse modo, como já dito, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz. HÁ perigo de dano consistente, uma vez que a curatela deverá ser regularizada e, consequentemente, a sua representação no citado processo para fins de levantamento da RPV, sendo tal verba de natureza alimentar e necessária para ajudar nas despesas do interditando.

Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória requerida.

Diante do exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, e tendo em vista os interesses da interditanda, DEFIRO a liminar requerida e NOMEIO o(a) requerente, Sra. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE FRANÇA, como curador(a) provisória de RODRIGO FRANÇA DE LIMA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.

Expeça-se o termo de curatela provisória. Apraze-se audiência para ENTREVISTA do(a) interditando(a), que deverá ser realizada remotamente, por ser notória a impossibilidade de comparecimento do curatelado nas dependências deste Fórum. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Decorrido tal prazo, voltem os autos conclusos.

DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito