0803852-95.2020.8.20.5100

Analisando a memória de cálculo atualizada pela COJUD, não vislumbro óbice

ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser

homologados.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu

Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado

do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ,

observa-se que a quantia total devida à parte exequente excedeu o limite da obrigação

de pequeno valor estabelecido na Lei Municipal nº 316/2010.

Logo, deve ser pago por meio de Precatório, nos termos do art. 13, II, da Lei

12153/09.

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença, razão

pela qual homologo os cálculos apresentados na planilha de ID.170890484, fixando o

valor remanescente devido à parte exequente em R$4.800,68 (quatro mil e oitocentos

reais e sessenta e oito centavos), atualizados até fev/2023.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o

acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que

apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a

expedição do ofício precatório/RPV, que será confeccionado conforme contrato

apresentado.

Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a

referência a ser utilizada é a de rendimento de salários.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, quanto ao valor devido à exequente, expeça-se

Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN, instruindo-

o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto

vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual

impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de

precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, Após a

expedição do instrumento precatório, junte-se ao feito o comprovante de validação.

Após a expedição do instrumento precatório, além de confirmada a validação

deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, bem assim após o trânsito em julgado da

presente decisão e cumprimento das determinações acima, voltem-me conclusos para

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determinação de SUSPENSÃO PROCESSUAL em razão da expedição do precatório

até que seja realizado o pagamento.

Cumprida a obrigação de pagar com a devida comprovação nos autos,

intimem-se as partes para manifestação em cinco dias.

Com o decurso do prazo, retornem-se conclusos para sentença de

homologação/extinção.

Intimem-se. Cumpra-se.

AÇU/RN, data registrada no sistema

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

IVANICE BARBOSA DANTAS

Advogado

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (OAB 12580/RN)