0803856-87.2024.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803856-87.2024.8.20.5102 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RESTAURANTE ALHO E OLEO LTDA IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

SENTENÇA

RESTAURANTE ALHO E OLEO LTDA. ajuizou mandado de segurança cível contra PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, e posteriormente manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo, conforme ID 129308410. É o que importa relatar.

Decido. Pela atual sistemática do Código de Processo Civil, o autor poderá desistir da ação apenas com o consentimento do réu, caso ocorra o oferecimento da contestação, conforme estabelece o art. 485, § 4º. E, no caso, não foi apresentada contestação.

Diante do exposto, diante da manifestação do autor pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, e § 4º, do CPC/2015, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo autor.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)