0803862-13.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803862-13.2024.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 4 de março de 2026 EMANOEL RAIMUNDO QUEIROZ CHAVES Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803862-13.2024.8.20.5129 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo EDUARDO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Apelação Cível n° 0803862-13.2024.8.20.5129 Origem: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB/RN 5.553) Apelado: Eduardo Henrique Silva do Nascimento Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB/RN 1.320-A) Relatora: Desa.

MARTHA DANYELLE

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato supostamente firmado pelo autor e determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte ré apelou pleiteando o reconhecimento da regularidade da dívida e a exclusão da condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da dívida e a relação jurídica originária que embasaria a cobrança; (ii) verificar se é cabível a condenação por danos morais e se o quantum foi adequadamente arbitrado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A instituição ré não comprova a existência ou a regularidade da relação jurídica originária com o autor, limitando-se a apresentar documentação insuficiente para demonstrar a legitimidade do débito, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

4. A ausência de comprovação do vínculo jurídico originário impossibilita validar a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, configurando ato ilícito, conforme o art. 17 do CDC e jurisprudência consolidada.

5. O dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação adicional, conforme entendimento pacífico do STJ.

6. Correta a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica originária, configura ato ilícito e gera dano moral presumido.

2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e

17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJRN, Apelação Cível nº 0800194-18.2024.8.20.5102, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/02/2025, publicado em 07/02/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800330-52.2024.8.20.5122, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/02/2025, publicado em 27/02/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovida a apelação cível, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0803862-13.2024.8.20.5129, em ação proposta por EDUARDO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO. A decisão recorrida declarou a nulidade da dívida correlata às inscrições em cadastro negativo de crédito realizadas pelo apelante em nome do autor, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Nas razões recursais (Id. 35211032), o apelante sustenta: (a) inexistência dos elementos essenciais para configuração do dano moral, quais sejam, conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal; (b) demonstração de que o contrato foi validamente celebrado por via eletrônica, com identificação biométrica e documental coincidente, sendo o débito lançado real, vencido e exigível; (c) exercício regular de direito na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, amparado no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 188 do Código Civil; (d) impossibilidade de presumir dano moral em hipóteses de registro legítimo de inadimplência; e (e) subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, requer a redução do valor fixado a título de danos morais para patamar mínimo, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ao final, pleiteia a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais, ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório e a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em contrarrazões (Id. 35211036), a parte apelada sustenta: (a) ausência de prova de contratação válida por parte do apelante; (b) comprovação da negativação indevida; (c) adequação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor pela sentença recorrida; (d) reconhecimento da inexistência de contratação e da falha na prestação do serviço; e (e) proporcionalidade da indenização fixada.

Ao final, requer o não provimento da apelação, a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Dispensada a intervenção do órgão ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Discute-se nos autos a regularidade da inscrição do nome do autor, ora apelado, nos cadastros restritivos de crédito, bem como a ocorrência de dano moral em razão da negativação. O autor alega que teve seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito por débito que não contraiu, enquanto a requerida, em sua defesa, afirma que o contrato foi validamente celebrado por via eletrônica, com identificação biométrica e documental coincidente, sendo o débito lançado real, vencido e exigível.

A análise dos autos conduz à rejeição do pleito recursal. Isso porque, em se tratando de relação consumerista, caberia à empresa apelante comprovar a legitimidade da dívida, eis que um dos direitos básicos do consumidor conferido pelo art. 6º do CDC, especificamente no seu inciso VIII, consiste na "inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente." No entanto, ao revés dos argumentos recursais, o apelante quedou-se inerte quanto à prova da constituição do débito, pois não apresentou qualquer termo contratual ou outro documento capaz de demonstrar a regularidade da cobrança, mesmo porque o mero registro fotográfico do autor e cópia do seu RG não são suficientes para demonstrar a existência de qualquer tipo de relação jurídica entre as partes.

Portanto, percebe-se que a apelante promoveu a anotação do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito sem causa legítima. Desta feita, a empresa não se desincumbiu do dever processual disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, tendo em vista que deixou de comprovar a efetiva existência de pactuação que originou o débito questionado.

Assim, pode-se inferir pela ilegitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, devendo-se confirmar a sentença que declarou a inexistência da dívida e determinou a exclusão da inscrição. Além disso, a decisão recorrida está em simetria com o enunciado da Súmula 23/TJRN ao considerar o dano moral presumido decorrente de inscrição indevida e conceder a respetiva indenização: “Súmula 23: A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido ou in re ipsa, cujo valor da reparação deve ser fixado pelo Magistrado atentando-se para: i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e iii) a existência de peculiaridades do caso concreto.” Nestes termos, é a jurisprudência desta Corte de Justiça, a exemplo do seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ INAPLICÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débitos oriundos de contratos supostamente firmados pelo autor e determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte ré apelou pleiteando o reconhecimento da regularidade da cessão de crédito, a validade da dívida e a exclusão da condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

A parte autora interpôs apelação visando a majoração da indenização por danos morais para R$ 8.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da dívida cedida e a relação jurídica originária que embasaria a cobrança; (ii) verificar se é cabível a condenação por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A instituição ré não comprova a existência ou a regularidade da relação jurídica originária com o autor, limitando-se a apresentar documentação sem assinatura, insuficiente para demonstrar a legitimidade do débito, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

4. A ausência de comprovação do vínculo jurídico originário impossibilita validar a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, configurando ato ilícito, conforme o art. 17 do CDC e jurisprudência consolidada.

5. O dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação adicional, conforme entendimento pacífico do STJ.

6. A Súmula 385 do STJ é inaplicável, pois não há inscrição legítima anterior nos cadastros de inadimplentes que pudesse afastar a configuração do dano moral.

7. Correta a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

8. Não configurada litigância de má-fé por parte do autor, uma vez que inexistem nos autos elementos que indiquem sua atuação dolosa ou temerária.

IV.

DISPOSITIVO

9. Recursos desprovidos. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e

17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJRN, Apelação Cível nº 0800194-18.2024.8.20.5102, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, julgado em 06/02/2025, publicado em 07/02/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800330-52.2024.8.20.5122, Rel. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, julgado em 26/02/2025, publicado em 27/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804040-31.2024.8.20.5106, Mag.

ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025) Do mesmo modo, a verba indenizatória mostra-se razoável e compatível com a situação vivenciada e os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, não havendo que se cogitar sua redução. Pelo exposto, nego provimento ao apelo e, como consequência, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), conforme previsão do § 11, do artigo 85, do CPC.

É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desa. MARTHA DANYELLE Relatora Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803862-13.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Cuida-se de ação cível movida por EDUARDO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Petição inicial no id 128538593. Alega que o demandado registrou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 128538593 - pág. 3 e 8). Registro negativo de crédito no id. 128538594 - pág.

12. Recebimento da inicial no id. 128552829. Contestação no id. 131245834. Impugna a gratuidade a parte autora. Alega que se trata de contrato regular de cartão de crédito com faturas sem pagamento. Decisão no id. 131501495 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que foi juntado documento que comprova a inscrição em cadastro restritivo de crédito (id. 128538594 - pág. 12), ao tempo em que a autora nega qualquer tipo de contrato com a ré e o demandado não juntou comprovação de contratação regular.

Quanto ao perigo de dano, igualmente está presente no caso, pois mantidas as restrições creditícias a requerente permanecerá excluída do sistema de crédito.

01.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que o demandado exclua os dados do requerente dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 05 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

02.

Intime-se a parte autora para manifestação quanto a contestação no prazo de 15 dias. (...) A parte demandada no id. 132157487 alega cumprimento da decisão liminar. A parte demandada no id 132746395 reitera os termos da contestação e junta fotografia e documento de identificação do autor Manifestação a contestação no id. 136763803 com razões reiterativas. Renova o pedido de gratuidade de justiça e requer o julgamento antecipado lide Decisão de saneamento no id. 147741884 determinando:

01. A impugnação a justiça gratuita não pode ser acolhida, vez que o demandante demonstra ausência de vínculo empregatício (id. 128538594 pag 8-11), não existindo indícios de que disponha de outras fontes de renda. Assim, mantenho a decisão de concessão a parte autora do benefício da justiça gratuita.

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a existência de dívida e a ocorrência de dano moral

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. A parte demandada no id. 149830195 informa que não tem outras provas a produzir A parte autora no id. 151466831 requer o julgamento antecipado da lide.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir A parte ré, apesar de alegar que dívida incluída no cadastro é legítima, não juntou cópia do contrato respectivo, deixando de comprovar suas alegações. O cadastro negativo irregular gera evidente prejuízo para o consumidor, tendo em vista que indica inidoneidade financeira e cria constrangimentos para a realização de operações, motivo pelo qual a demonstração do dano nessas hipóteses dispensa prova de natureza objetiva.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: (…)

1 - Apesar da empresa ré sustentar um fato positivo, de que houve contratação regular dos serviços, não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovarem a real contratação pelo autor.

2 - Não se pode exigir do demandante a demonstração de fato absolutamente negativo (não contratação), sob pena de configuração de prova diabólica.

3 - É pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, caracteriza, por si só, dano 'in re ipsa', o que implica responsabilização por danos morais.

4 - No caso dos autos, considerando que os fatos danosos são mais que suficientes para gerar danos morais ao Requerente, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor arbitrado no comando sentencial ora fustigado - R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser mantido, por se enquadrar nos parâmetros fixados por este Tribunal em seus julgados. (TJ-SE - AC: 201900814786 nº único 0044639-06.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Data do Julgamento: 09/07/2019). grifos nosso No caso em exame o registro negativo de crédito está demonstrado no Num. 128538594 - Pág. 12, com dívidas supostamente devidas pelo autor ao BANCO DO BRASIL Conforme o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Tal assertiva é complementada pelo art. 927 do mesmo diploma legal, que determina ao causador do ato ilícito a obrigação de repará-lo. Os danos de ordem moral, na espécie, não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis das circunstâncias do caso concreto, sendo evidente a sua ocorrência no caso em apreço, vez que a conduta do demandado por si só gerou um prejuízo a ser suportado pela parte autora com a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Desse modo, o cadastro negativo irregular gera evidente prejuízo para o consumidor, tendo em vista que indica inidoneidade financeira e cria constrangimentos para a realização de operações de crédito, motivo pelo qual a demonstração do dano nessas hipóteses dispensa prova de natureza objetiva. A jurisprudência é assente a esse respeito, como se observa nos precedentes abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1 - A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação.2 - Ademais, para que se infirmassem as conclusões do aresto impugnado, no sentido da ocorrência de dano moral causado ao agravado por culpa do agravante, seria necessária a incursão no campo fático-probatório da demanda, providência vedada em sede especial, conforme dispõe a súmula 07/STJ.

3 - Agravo regimental desprovido. AgRg no Ag 845875 / RN, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2006/0265484-7, Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107), T4 - QUARTA TURMA, 04/03/2008, DJe 10/03/2008, RNDJ vol. 101 p.

82. grifos nosso APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.792,82, com vencimento em 06/08/2015, referente ao cartão de crédito nº 5306313475939301, da qual exsurge o dano moral, que, nestes casos, é presumido.

Ademais, inexiste prévia inscrição válida em nome da autora a afastar o reconhecimento do dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 700.***.***-76 RS, Relator: Martin Schulze, Data do Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019). grifos nosso À vista disso, resta agora quantificar o valor da indenização, que não pode ser exorbitante a ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem irrisória de modo a não dissuadir o agente causador do mal de reiterar na prática ilícita.

Considero, para fins de fixação do valor do dano, que a demandada é empresa de grande porte e o tempo de inscrição indevida, motivo pelo qual arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conclusão

01. Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas BANCO DO BRASIL S/A em nome de EDUARDO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

02. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno o BANCO DO BRASIL S/A a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença e juros na forma do art. 406 do CC a partir da data da inscrição irregular.

03. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803862-13.2024.8.20.5129 AUTOR: EDUARDO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por EDUARDO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Petição inicial no id 128538593. Alega que o demandado registrou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 128538593 - pág. 3 e 8). Registro negativo de crédito no id. 128538594 - pág.

12. Recebimento da inicial no id. 128552829. Contestação no id. 131245834. Impugna a gratuidade a parte autora. Alega que se trata de contrato regular de cartão de crédito com faturas sem pagamento. Decisão no id. 131501495 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que foi juntado documento que comprova a inscrição em cadastro restritivo de crédito (id. 128538594 - pág. 12), ao tempo em que a autora nega qualquer tipo de contrato com a ré e o demandado não juntou comprovação de contratação regular.

Quanto ao perigo de dano, igualmente está presente no caso, pois mantidas as restrições creditícias a requerente permanecerá excluída do sistema de crédito.

01.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que o demandado exclua os dados do requerente dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 05 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

02.

Intime-se a parte autora para manifestação quanto a contestação no prazo de 15 dias. (...) A parte demandada no id. 132157487 alega cumprimento da decisão liminar. A parte demandada no id 132746395 reitera os termos da contestação e junta fotografia e documento de identificação do autor Manifestação a contestação no id. 136763803 com razões reiterativas. Renova o pedido de gratuidade de justiça e requer o julgamento antecipado lide É o relato.

Decido.

01. A impugnação a justiça gratuita não pode ser acolhida, vez que o demandante demonstra ausência de vínculo empregatício (id. 128538594 pag 8-11), não existindo indícios de que disponha de outras fontes de renda. Assim, mantenho a decisão de concessão a parte autora do benefício da justiça gratuita.

02. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a existência de dívida e a ocorrência de dano moral

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de abril de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)