0803864-44.2024.8.20.0000

Nas razões recursais, ID. 24018598, o recorrente alegou que não houve o pagamento integral dos alimentos provisórios fixados no processo nº 08250151-07.2022.8.20.05124, o que caracteriza descumprimento à decisão que determinou a referida medida protetiva de urgência prevista no art. 22, V, da Lei Maria da Penha. Por fim, pleiteou o recebimento da inicial acusatória e o prosseguimento da ação penal.

Por seu turno, o recorrido apresentou contrarrazões e requereu o desprovimento do recurso, ID 26064519. Mantida a decisão recorrida em todos os seus termos, ID 26335472. Instada a se pronunciar, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID 26614569.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos, conheço do recurso. Pretende a parte recorrente a reforma da decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra Wanderson Rodrigo dos Santos Silva, pela suposta prática do delito inserto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. O art. 395 do Código de Processo Penal disciplina as causas de rejeição da denúncia, quais sejam: inépcia manifesta; falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou falta de justa causa para o exercício da ação.

Quanto à inicial acusatória, prevê o art. 41 no Código de Processo Penal: Art.

41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” Nesse contexto, para o recebimento da denúncia, exige-se a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, além de provas conclusivas acerca da materialidade e indícios da autoria do crime para a formação de um eventual juízo condenatório.

No caso, o magistrado rejeitou a queixa-crime, ao argumento de que: “[...] Dito isso, fazendo uso da interpretação teleológica, isto é, buscando alcançar a finalidade da norma e o bem jurídico por ela tutelado, extrai-se que a norma constante no art. 24-A da Lei 11.340/06 visa a incriminar e punir aquelas condutas que, em desrespeito à uma determinação judicial, colocam em risco a mulher vítima de violência doméstica, diante da impossibilidade de obrigá-lo a cumprir de outra forma eficaz a obrigação estabelecida pelo comando judicial. […] Ainda de acordo com o autor, o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340 “está balizado pelo princípio da lesividade e ofensividade.

Portanto, se houver descumprimento insignificante, que não demonstre intenção de violar a ordem judicial, não haverá o crime.” Na hipótese dos autos, foram aplicadas ao investigado medidas protetivas de urgência, dentre as quais, a medida de prestação de alimentos provisórios, no valor de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente. Ocorre que o investigado teria efetuado apenas um mês de pagamento dos três determinados, restando, assim, um débito de R$ 528,40 (quinhentos e vinte e oito reais), pelo que o Ministério Público requer que seja o réu processado e punido criminalmente por tal débito pecuniário.

Não se vislumbra, nesse caso, efetivo dolo de descumprimento, posto que realizado um dos pagamentos determinados. HÁ de se registrar, inclusive, conforme consta nos autos da medida protetiva mencionada, que a requerente solicitou a revogação das referidas medidas. Portanto, vê-se que não é cabível a incursão do investigado no crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, pelo inadimplemento de obrigação alimentar, seja pela modicidade do valor subjacente inadimplido, seja pela possibilidade de regulação/execução dos alimentos subjacentes na seara cível, através dos mecanismos próprios e eficazes do processo cível para cumprimento do comando judicial.

Por todo o exposto, rejeito a denúncia, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal.” Dito isso, percebo que a inicial acusatória preencheu os requisitos legais. Todavia, ausentes elementos probatórios mínimos que sinalizem a conduta criminosa do delito atribuído ao recorrido. O órgão ministerial ofereceu denúncia contra Wanderson Rodrigo dos Santos Silva por entender que houve o descumprimento da decisão prolatada na MPU nº 0820151-07.2022.8.20.5124.

Consignou que o recorrido pagou apenas a quantia referente ao mês de janeiro de 2023, inadimplindo os meses de fevereiro e março do mesmo ano. Apesar da ausência de pagamento, o que ensejaria o descumprimento da decisão e a consequente prática delituosa prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, entendo que ao caso se aplica o princípio da subsidiariedade penal, o qual impõe que o Direito Penal atue em ultima ratio, isto é, quando outros meios formais ou informais não sejam adequados para resolver o conflito estabelecido.

Quer dizer, o adimplemento das duas prestações pecuniárias não pagas, referentes aos meses de fevereiro e março de 2023, pode ser requerido na esfera cível, porquanto a decisão que decretou a medida constitui título exequível. Além de que a persecução penal é considerada mais gravosa à parte do que a execução de alimentos. Neste aspecto, consta do Termo de Escuta Multidisciplinar (ID 106514822 da MPU nº 0820151-07.2022.8.20.5124) que a ofendida manifestou interesse na revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas e informou que ajuizou ação de prestação alimentícia em desfavor do recorrido, por meio da Defensoria Pública.

Diante de tal circunstância, o magistrado proferiu sentença extintiva das medidas protetivas de urgência, por perda superveniente de interesse de agir, ID 109459238. Concluo, portanto, inexistente lastro probatório mínimo exigível para fundamentar a acusação penal.

Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, para manter a decisão que na integralidade. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO Desembargador Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, WANDERSON RODRIGO DOS SANTOS SILVA

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

WANDERSON RODRIGO DOS SANTOS SILVA