0803865-70.2021.8.20.5129

5. A inexistência de ponto comum de fato ou de direito afasta a aplicação do art. 113, III, do CPC, sobretudo quando as notas promissórias derivam de avenças diversas e firmadas em momentos distintos.

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando utilizados como sucedâneo recursal para modificar entendimento já firmado.

7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o art. 489, §1º, IV, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 113, II e III; 373, I e II; 489, §1º, IV e VI; 784; 785; 1.022; 1.025; CC, arts. 206, §5º, I; 389; 395; 404; 406; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 93,

IX. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0803004-77.2023.8.20.0000, Rel. Des. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 11/02/2025; TJRN, AC nº 0802661-78.2021.8.20.5100, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 12/02/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Semar Comércio de Móveis Ltda. em face do acórdão de Id 35559403, que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de primeiro grau que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso pois não analisou a tese de que o litisconsórcio passivo facultativo se justifica não apenas pela comunhão de obrigações, mas principalmente, pela afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito, hipótese prevista no inciso III do art. 113 do CPC.

Explica que a lide versa sobre a cobrança de dívidas líquidas e certas, sendo a mesma causa de pedir e com as mesmas consequências jurídicas. Pontua que a fundamentação utilizada no acórdão foi genérica. Prequestiona os artigos 113, incisos II e III, 373, incisos I e II, 489, § 1º, incisos IV e VI, 784, 785, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil; dos artigos 206, § 5º, I, 389, 395, 404 e 406 do Código Civil; e do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar as omissões apontadas, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É sabido que o acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, necessita da presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, reputo inexistir qualquer eiva no que toca ao Acórdão recorrido, vez que este Relator se pronunciou sobre todas as questões imprescindíveis ao julgamento do recurso, não havendo as alegadas omissões.

No caso, sustenta a parte embargante a existência de omissões no acórdão pois não analisou a tese de que o litisconsórcio passivo facultativo se justificada não apenas pela comunhão de obrigações, mas principalmente, pela afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito, hipótese prevista no inciso III do art. 113 do CPC. Ocorre que, conforme esclarecido no acórdão, as notas promissórias as quais o embargante pretende executar decorrem de avenças e dívidas diferentes, inexiste qualquer conexão a justificar a pluralidade de partes no polo passivo, uma vez que configuram obrigações distintas.

Vejamos: “No caso dos autos, percebe-se que o litisconsórcio formado por conveniência da parte autora mostra-se eivado de irregularidades pois, em que pese a parte autora seja credora de todas as notas promissórias, as relações negociais firmadas por cada um dos réus são distintas em cada contrato. Assim, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, pois é indispensável o exame individualizado de cada nota promissória.

Inexiste comunhão de obrigações entre os réus que justifique defesa conjunta, impondo-se, portanto, a análise de forma independente e particularizada.” Ora, se o direito invocado pelo autor não se origina de um mesmo suporte fático, por decorrer de contratos distintos firmados com cada um dos réus, sem qualquer vínculo entre si, revela-se incabível a constituição de litisconsórcio passivo. Além disso, as notas promissórias foram firmadas em datas diversas, o que impõe diferentes análises.

Outrossim, analisando detidamente os autos do processo, é possível verificar que o fundamento de “ponto comum de fato ou de direito” não foi utilizado na inicial, sendo suscitado apenas na apelação. De igual modo, os artigos que pretende prequestionamento não foram suscitados na apelação. Assim, não há que se falar em omissão. Com efeito, a irresignação apresentada pela Embargante, longe de representar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, caracteriza tentativa flagrante de reabertura da discussão do tema já analisado e julgado.

Outrossim, o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do CPC se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Por conseguinte, saliento que essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. […] RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, presentes no acórdão, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando para reanálise de mérito.

O acórdão embargado analisou de forma expressa e suficiente as matérias suscitadas pelo Município de Natal, incluindo a exigibilidade do título judicial transitado em julgado e a ausência de rescindibilidade da sentença exequenda, concluindo pela continuidade da demanda executória e pela manutenção dos precatórios já expedidos. Não se caracteriza omissão a ausência de manifestação sobre fundamentos irrelevantes ou incapazes de alterar a conclusão adotada, como a alegação de relação de trato sucessivo.

Os embargos, ao reiterarem argumentos já enfrentados ou manifestamente desnecessários, configuram tentativa de rediscussão de matéria devidamente analisada, o que é inadmissível na via eleita.Apesar da improcedência do recurso, não se aplica multa por litigância de má-fé, dada a relevância da matéria tratada no processo.IV.

DISPOSITIVO

E TESEEmbargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria de mérito já analisada.Não caracteriza omissão a ausência de manifestação sobre fundamentos irrelevantes ou incapazes de alterar a conclusão adotada no julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica mencionada no caso, mas referida a linha de entendimento da Câmara Cível.” (TJRN – AI n.º 0803004-77.2023.8.20.0000 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 11/02/2025). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJRN – AC n.º 0802661-78.2021.8.20.5100 – Relator Desembargador Amílcar Maia - 3ª Câmara Cível – j. em 12/02/2025). Portanto, as matérias aventadas nos embargos não se tratam de questionamentos abarcados pelo art. 1.022 do CPC, mas de supostos errores in judicando, não ensejando, portanto, o acolhimento de um recurso meramente corretivo. Importa consignar que não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais informadores do processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV da CF), tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sem intercorrências.

Do mesmo modo, foram plenamente respeitadas as regras previstas no art. 489 do Código de Processo Civil, além do fato de que houve a devida fundamentação, apesar de contrária aos interesses da embargante, adequando-se à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Destarte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Advogado

THIAGO CEZAR COSTA AVELINO (OAB 6157/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Advogado

THIAGO CEZAR COSTA AVELINO (OAB 6157/RN)

Assim, os presentes embargos fundam-se em mera irresignação do embargante, vez que apresenta argumentos objetivando a mudança de entendimento deste órgão julgador, com a consequente modificação do conteúdo embargado, visando unicamente a rediscussão da matéria, situação que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e que demanda a utilização da via recursal própria. Nesse contexto, deve-se destacar que os embargos de declaração não são adequados para obter a alteração do julgado, devendo o embargante utilizar o instrumento apropriado para tanto.

Sendo este o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO

ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA

DECISÃO

PARA FINS DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS.(TJRN, Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2014.004925-6/0001.00, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Judite Nunes, julgamento: 14/11/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.(TJRN, Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.005009-0/0001.00, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgamento: 14/11/2017). Portanto, não se deve confundir fundamentos da decisão, que motivam a reforma de sentença por meio do recurso, perante o Tribunal de Justiça, com contradição ou omissão, que ensejam a correção através dos embargos declaratórios.

Assim, a decisão embargada não se encontra eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração, mantendo-se a retro decisão em todos os seus termos.

Cumpra-se ID num. 123941728. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)